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Lei Municipal
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18304 - 24/09/2025
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Obs. promulgação
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Veto parcial atinge o inciso III do art. 2º; os arts. 3º; 4º; 5º; 6º e 7º; o inciso II do art. 8º; bem como o parágrafo único do art. 9º
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Publicação da Promulgação DOC
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25/09/2025, página 2, coluna 1
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Ementa
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Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/08/2024
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Autuado em
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07/08/2024 - Processo 01-577/2024
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/08/2024, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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14/08/2024, página 418, coluna 1
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Data de Encerramento
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24/09/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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23/04/2025 - FIN
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Audiência Realizada
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11/06/2025 - ECON
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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