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Lei Municipal
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18251 - 19/05/2025
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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20/05/2025, página 463, coluna 1
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Ementa
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia 21 de maio: o Dia da Educação Civil e Laica, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/05/2024
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Autuado em
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28/05/2024 - Processo 01-368/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/05/2024, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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03/06/2024, página 409, coluna 3
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Data de Encerramento
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10/07/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 5SE (15/04/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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25/06/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 368/2024. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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26/06/2024
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Prazo regimental
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11/07/2024
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Relator
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Ver. MARLON LUZ (MDB)
, designado em: 26/06/2024 |
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Relatório
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Número 1254
/2024
, apresentado em: 26/06/2024
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Parecer
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Número 919
/2024
, apresentado em: 26/06/2024
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Autor
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Ver. MARLON LUZ (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 15/07/2024 , página 334, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/07/2024
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Recebido em
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15/04/2025
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Prazo regimental
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30/04/2025
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Relator
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 15/04/2025 |
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Relatório
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Número 391
/2025
, apresentado em: 15/04/2025
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Parecer
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Número 144
/2025
, apresentado em: 15/04/2025
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 24/04/2025 , página 402, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Relatório
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Número 392
/2025
, apresentado em: 15/04/2025
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Parecer
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Número 145
/2025
, apresentado em: 15/04/2025
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 24/04/2025 , página 402, coluna 2
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/04/2025
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Aprovado em 2ª Discussão na 5SE (15/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ADRILLES JORGE, AMANDA VETTORAZZO, ANA CAROLINA OLIVEIRA, ELY TERUEL, GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, JOÃO JORGE, LUCAS PAVANATO, MARCELO MESSIAS, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANDRA SANTANA, SILVINHO LEITE, SONAIRA FERNANDES, ZOE MARTÍNEZ.
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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Apresentado em
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15/04/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/04/2025) ao processo PL 368/2024. |
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Leitura
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15/04/2025, na Sessão Extraordinária 5, Legislatura 19-1 |
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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|
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
|
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
23/04/2025
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Resumo
|
SEI 6510.2025/0014056-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 16/05/2025.
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Matérias Referidas
|
PL 368/2024
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
23/04/2025
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
23/04/2025
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2025/0014056-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 16/05/2025.
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Matérias Referidas
|
PL 368/2024
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
23/04/2025
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 368/2024, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Educação Civil e Laica, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de maio, informa que, para a sua promulgação foi reservado o número 18.251, de 18 de maio de 2025. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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19/05/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0014056-0
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Matérias Referidas
|
Anexado em (19/05/2025) ao processo PL 368/2024. |
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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