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Lei Municipal
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17933 - 20/04/2023
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Obs. promulgação
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Vetado parc. pelo Ofício ATL SEI nº 081967411 - DOCREC 221/23. Publ. DOC em 24/04/23, p. 04/05, c. 03 e seg.Atinge o parágrafo único do art. 1º; inciso II do art. 2º; parágrafo único do art. 2º; inciso IV do art. 3º; parágrafo único do art. 3º;
incisos II, V, VI, VII, VIII e XI do art. 4º e parágrafo 1º do art. 5º.
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Publicação da Promulgação DOC
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24/04/2023, página 1, coluna 2
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Ementa
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/08/2017
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Autuado em
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10/08/2017 - Processo 01-537/2017
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/08/2017, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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16/08/2017, página 60, coluna 3
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Data de Encerramento
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20/04/2023
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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REQUEIRO A COAUTORIA DO PL 537/2017 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VER. EDUARDO SUPLICY. |
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Autores
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Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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31/08/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (31/08/2017) ao processo PL 537/2017. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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11/09/2017
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Prazo regimental
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26/09/2017
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Relator
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Ver. REIS (PT)
, designado em: 03/10/2017 |
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Relatório
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Número 1827
/2017
, apresentado em: 06/12/2017
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Parecer
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Número 1792
/2017
, apresentado em: 06/12/2017
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Autor
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Ver. REIS (PT)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 08/12/2017 , página 106, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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FAVORAVEL COM RESTRICOES
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/12/2017
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Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
|
14/12/2017
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Prazo regimental
|
29/12/2017
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|
Relator
|
, designado em: 14/12/2017 |
|
Relatório
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Número 2049
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
|
|
Parecer
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Número 2012
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
|
|
Autor
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
|
14/12/2017
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Prazo regimental
|
29/12/2017
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|
Relator
|
, designado em: 14/12/2017 |
|
Relatório
|
Número 2049
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
|
|
Parecer
|
Número 2012
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
|
|
Autor
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
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A FAVOR
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
|
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|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
14/12/2017
|
|
Prazo regimental
|
29/12/2017
|
|
Relator
|
, designado em: 14/12/2017 |
|
Relatório
|
Número 2049
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
|
|
Parecer
|
Número 2012
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
|
|
Autor
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
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|
Ementa
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REQUEIRO , NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PL 537/2017 DO VEREADOR EDUARDO SUPLICY QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Autores
|
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
|
01/03/2018
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Matérias Referidas
|
Anexado em (01/03/2018) ao processo PL 537/2017. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Ementa
|
REQUEIRO A COAUTORIA DO PROJETO DE LEI 537/2017 QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO SUPLICY. |
|
Autores
|
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
20/12/2018
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/12/2018) ao processo PL 537/2017. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 145SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Observação: Contra Emenda: Ver. Rubinho, André, Marlon, Atílio.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, MAJOR PALUMBO, ISAC FÉLIX, MARLON LUZ, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA.
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|
Motivo do encaminhamento: Redação Final
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
13/03/2023
|
|
Prazo regimental
|
28/03/2023
|
|
Relator
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
, designado em: 14/03/2023 |
|
Relatório
|
Número 275
/2023
, apresentado em: 20/03/2023
|
|
Parecer
|
Número 223
/2023
, apresentado em: 22/03/2023
|
|
Autor
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
|
|
Conclusão
|
REDAÇÃO FINAL
|
|
Publicação
|
Em 23/03/2023 , página 234, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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CONTRARIO
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
23/03/2023
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Aprovada a redação final na 201SO (28/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 537/2017. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
24/04/2023
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2023/0006603-0
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Matérias Referidas
|
Anexado em (24/04/2023) ao processo PL 537/2017. OF-SGP23 245/2023
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|