Relatório Detalhado - REC 132/2009

RECURSO

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REC 132/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 298/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 298/2009 (05/05/2009)

PL 298/2009

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18203 - 18/12/2024

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

19/12/2024, página 1, coluna 1

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS CONTENDO A "MANOBRA DE HEIMLICH", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/05/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas EME 1/2024 (13/11/2024) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
EME 2/2024 (18/11/2024) - Autor(es): SGP; Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 132/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 136/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 125/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1464/2023 (23/11/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 551/2024 (24/06/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 803/2024 (27/11/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 803/2024 (27/11/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

06/05/2009, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

19/12/2024

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017	Volta à tramitação
17/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2023	Volta à tramitação
19/12/2024	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovada a redação final na 331SO (27/11/2024)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 34 vez(es) pautado

Data	Pauta
13/11/2024	235ª Sessão Extraordinária
13/11/2024	239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13/11/2024	236ª Sessão Extraordinária
12/11/2024	234ª Sessão Extraordinária
05/11/2024	PRÉ PAUTA 234SE
05/11/2024	233ª Sessão Extraordinária
08/10/2024	Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024	Pré Pauta de Mérito para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024	235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024	233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024	235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024	233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024	235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024	233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024	235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024	233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024	233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024	235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024	235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024	233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024	232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
20/08/2024	234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024	229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
01/08/2024	Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
03/07/2024	228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024	226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024	227ª Sessão Extraordinária
27/02/2024	2024 - INDICAÇÕES DE MÉRITO
13/12/2023	197ª SE
12/12/2023	196ª Sessão Extraordinária
06/12/2023	195ª Sessão Extraordinária
05/12/2023	195ª SE
28/11/2023	194ª SE

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/12/2024 16:31	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/12/2024 16:31	ARQUIVO/Recebido
19/12/2024 15:03	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
03/12/2024 07:08	SGP23/Recebido
02/12/2024 15:50	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
02/12/2024 14:50	SGP21/Recebido
29/11/2024 11:58	CCJ/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
26/11/2024 14:05	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2024 13:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2024 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2024 13:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
25/11/2024 07:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/11/2024 13:21	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/11/2024 13:21	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/11/2024 11:01	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/11/2024 11:13	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2024 11:13	CCJ/Recebido
14/11/2024 19:51	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
06/12/2023 13:36	SGP21/Recebido
29/11/2023 14:45	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Projeto Desarquivado
29/11/2023 14:32	SGP22/Recebido
29/11/2023 14:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1464/2023
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:18	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
17/02/2017 17:10	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 125/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 08:53	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2009 16:56	SGP21/Recebido
09/12/2009 17:17	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 11:33	FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00	FIN/Supervisão/
19/10/2009 00:00	FIN/Consultoria/
16/10/2009 14:00	FIN/Presidente da Comissão/
16/10/2009 13:35	FIN/Recebido
16/10/2009 13:09	SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 15:59	SAUDE/Recebido
10/08/2009 12:09	ECON/Encaminhado para SAUDE
10/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 16:00	ECON/Recebido
19/06/2009 14:49	CCJ/Encaminhado para ECON
21/05/2009 12:00	CCJ/Recebido
21/05/2009 11:40	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/05/2009 18:03	PESQUISA/Recebido
18/05/2009 17:46	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/05/2009 17:46	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/05/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/05/2009

Prazo regimental

17/06/2009

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 29/05/2009

Relatório

Relatório	Número 544 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Parecer	Número 512 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 19/06/2009 , página 86, coluna 4 Em 01/12/2009 , página 149, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

19/06/2009

Prazo regimental

06/08/2009

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 29/06/2009

Relatório

Relatório	Número 687 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer	Número 640 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/08/2009 , página 90, coluna 3 Em 01/12/2009 , página 149, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/08/2009

Prazo regimental

14/10/2009

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/08/2009

Relatório

Relatório	Número 1214 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer	Número 1154 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 16/10/2009 , página 92, coluna 1 Em 01/12/2009 , página 149, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

16/10/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 19/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1603 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1540 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/12/2009 , página 149, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 197SE (13/12/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 236SE (13/11/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: RODRIGO GOULART. Emendas Aprovadas: EME 1/2024

Comissões Designadas em 19/11/2024

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/11/2024

Prazo regimental

04/12/2024

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 21/11/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1837 /2024 , apresentado em: 25/11/2024
Parecer	Número 1343 /2024 , apresentado em: 26/11/2024
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	REDAÇÃO FINAL
Publicação	Em 27/11/2024 , página 409, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

27/11/2024

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 331SO (27/11/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.

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