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Comissão
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Autores
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Tipos
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Estado
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EDUC
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25
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2021
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17/03/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Considerando DECRETO Nº 60.118, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021;
Considerando Instrução Normativa SME nº 7 (DOC de 13/03/2021, página 10) DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a antecipação do período de recesso das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras em razão da situação de emergência no município de São Paulo – pandemia decorrente do Coronavirus, e dá outras providências.
Considerando Instrução Normativa SME nº 6 (DOC de 05/03/2021, página 10) - Dispõe sobre a organização das unidades educacionais nos termos do Decreto nº 60.107, de 03 de março de 2021 e dá outras providências.
Considerando, a declaração de greve dos profissionais da educação do município de São Paulo, pelas entidades de representação oficial dos profissionais de educação - SEDIN, SINPEEM, SINDSEP, SINESP – desde o dia 10 de fevereiro de 2021, em protesto ao retorno presencial das aulas em plena ascensão pandêmica do COVID-19;
Considerando, a Portaria Nº 25/SG/2020 (DOC de 19/03/2020, página 10) que, “Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID 19)”;
Servimos- nos do presente para dar ciência a Vossa Excelência, sobre o
“Manifesto das Supervisoras e Supervisores contra o corte de salário dos servidores (as) em greve!”
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências;
- o imperativo constitucional previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, o qual dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, aliado ao previsto nos artigos 9º sobre o direito de greve e o artigo 37 que dispõe sobre os princípios que norteiam as ações da administração pública, que demanda a indicação objetiva do embasamento legal que norteará o apontamento e caracterização das ausências de servidores declaradamente aderidos ao movimento de greve;
- que o Decreto 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus continua vigente;
- o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo;
- o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas;
- o Decreto nº 60.118, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021;
- a Instrução Normativa SME nº 7/2021, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a antecipação do período de recesso das unidades diretas, indiretas e parceria em razão da situação de emergência no município de São Paulo- pandemia decorrente do coronavírus, e dá outras providências;
- que a pandemia, devido à propagação do coronavírus não está controlada e há necessidade urgente de diminuir os contágios e óbitos;
- que no dia 16/03/2021 circulou nos e-mails das unidades escolares pedido de apontamento de faltas justificadas aos servidores em greve;
Nós, supervisoras e supervisores escolares, vimos, por meio deste, manifestar o nosso apoio aos servidores em greve pela vida e dizer que somos contrários à orientação do apontamento de faltas justificadas, pois ela é um claro constrangimento a um direito constitucional.
Posicionamo-nos contra esse ataque ao direito de greve e solicitamos a inclusão do Quadro de Apoio, Gestoras e Gestores Escolares, funcionárias e funcionários terceirizados no recesso escolar decretado por meio da Instrução Normativa SME nº 07/2021.
Ressaltamos que não houve acordo entre a SME e as unidades sindicais, representantes da categoria do Quadro do Magistério e que a greve se deflagrou devido ao risco iminente à vida de todos os integrantes da comunidade escolar. É sabido que o convívio diário nas unidades escolares aumentaria o contágio pelo vírus da COVID-19, pois não estão preparadas para o retorno presencial, uma vez que os prédios escolares não foram reformados de maneira a garantir a necessária segurança sanitária de todas e todos que estarão no ambiente escolar. É preciso considerar também a questão do transporte público utilizado pela categoria como meio de locomoção e o não aumento da frota, faz com que os mesmos continuem lotados, expondo ainda toda a população que segue para seus trabalhos presenciais.
Durante todo esse período pandêmico, de retorno presencial às aulas e início da greve dos profissionais da educação, não houve diálogo do governo no intuito de garantir a vida, pois conversas com as entidades sindicais sem nenhuma proposta caracterizam uma escuta vazia e sem objetivo.
Ressaltamos que a informação de que "há amparo pelo Estado de greve reconhecido, pois SME já foi notificada da mesma" constante dos e-mails que circulam para apontamento de faltas às/aos servidoras/es em greve, não fornece às/aos gestoras/es o respaldo legal (constitucional) que obrigatoriamente necessitam imprimir em suas ações, mormente nessa que repercutirá não apenas econômica quanto funcionalmente sobre servidores cuja paralisação ainda não foi julgada pelos foros e autoridades competentes.
É necessário destacar ainda que o salário é condição mínima de subsistência, está correlacionado ao direito à vida e no meio dessa grave crise sanitária, econômica, social e educacional, deve ser mantido até a negociação da finalização da greve e reposição dos dias parados.
Apoiamos a iniciativa das/os gestoras/es, do quadro de apoio e de todas/os as/os profissionais da educação que, ao entrarem em greve, escolheram a vida de toda a comunidade escolar e não concordaram com as atitudes desse governo que mesmo diante do aumento diário do número de óbitos insiste em não defender a vida, uma vez que nega que o novo pico que enfrentamos é também devido ao retorno presencial das aulas, que não priorizou as/os profissionais da educação garantindo assim a segurança da saúde de todas/os, mas não escuta a maior categoria do munícipio.
Um governo que durante o ano de 2020, manteve as equipes gestoras e de apoio em trabalho presencial, com inúmeras demandas durante todos os dias, para além de suas atribuições como entrega de cartões merenda, cestas básicas, dentre outros.
Ressaltamos que foi necessário coragem para fazer esse enfrentamento e ao entrarem e se manterem em greve nesse momento temos certeza que milhares de vidas foram salvas, por isso apoiamos a continuidade da greve dos profissionais da educação e a manutenção dos salários até que seja feita a devida negociação.
------ SUPERVISORAS E SUPERVISORES ESCOLARES DA CIDADE DE SÃO PAULO ------
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Manifestação
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Aguardando informações
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EDUC
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26
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2021
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05/04/2021
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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CONSIDERANDO o deliberado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 24 de março de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento e a análise, do Ofício CHG 002/2021, de 23 de março de 2021, encaminhado a esta Comissão pela São Paulo Turismo - SPTuris, com esclarecimentos sobre o apoio institucional ao Carnaval Paulistano de 2021;
REQUEREMOS o envio de pedido de informações ao Exmo. Senhor Presidente da SPTuris, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam adicionalmente prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Após o cancelamento do Carnaval de 2021 o pagamento das parcelas pendentes continuou ou continuará a ser realizado às agremiações?
2) Os repasses ou pagamentos já efetuados na primeira e na segunda parcelas do Carnaval de 2021 referem-se especificamente a quais ações realizadas pelas agremiações?
3) Os repasses ou pagamentos pendentes do Carnaval de 2021 serão aproveitados como apoio ao Carnaval de 2022, se este eventualmente ocorrer?
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
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Informações
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Atendido
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EDUC
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2021
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06/04/2021
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta
Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, no
dia 15 de abril de 2021, às 17h, para debater as garantias do direito à educação das
pessoas com deficiência na pandemia na perspectiva da educação inclusiva e os
direitos correlatos com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas
Autistas (ABRAÇA) e Conselho de Inclusão Escolar do mandato do vereador Celso
Giannazi.
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Audiência Pública
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Atendido
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EDUC
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28
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2021
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06/04/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME 07 de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a antecipação do período de recesso nas unidades educacionais;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME 08 de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a antecipação do período de recesso das unidades educacionais para os períodos de 17 a 25/03/2021 e de 05 a 09/04/2021 e recomenda realização de teste COVID-19 aos diversos profissionais das unidades escolares;
CONSIDERANDO a nota publicada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP em 05 de abril de 2021, relatando diversas denúncias acerca da falta de organização, demora no atendimento, testes abaixo do esperado e aglomeração de pessoas em longas filas por prolongado tempo;
CONSIDERANDO o disposto na publicação sobre testes de COVID-19 da ANVISA de que “a OMS afirma que esse tipo de exame sorológico é importante para pesquisa e vigilância, mas que não é recomendado para detecção de casos, tendo em vista que para identificar os anticorpos, é preciso que a doença já esteja com curso de aproximadamente oito dias, o que prejudicaria a estratégia de contenção do vírus.”, sendo uma medida ineficaz para intervenções clínicas ou interrompimento da transmissão com medidas de isolamento, além de o exame RT-PCR ser o adotado como padrão ouro;
Sirvo-me do presente para requerer ao Secretário Municipal de Educação Fernando Padula as seguintes informações:
1. Qual modalidade de teste sorológico está sendo utilizada? Qual a motivação da escolha do teste sorológico em detrimento do PCR-RT?
2. Os testes PCR-RT também são disponibilizados nas testagens realizadas com os profissionais de educação?
3. A partir dos resultados das testagens, quais medidas ou ações têm sido tomadas por esta Secretaria?
4. Qual a estratégia de logística utilizada pelas testagens já realizadas, em especial nesta última de 05 à 08 de abril de 2021?
5. Há mais testagens planejadas para o ano de 2021? Se sim, quantas, quando e de que forma se darão?
6. Qual motivo das testagens de 05 à 08 de abril se darem no período de apenas 04 dias?
7. Quantos testes foram disponibilizados por dia em cada unidade e o público estimado para ser atendido?
8. Encaminhamento dos resultados dos testes para esta Comissão e endereço de acesso público do mesmo.
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Informações
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Atendido
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EDUC
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2021
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12/04/2021
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Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Considerando a publicação pela Fundação Abrinq da primeira edição do “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2021;
Considerando que a referida publicação aborda temas de relevante interesse público, com importantes indicadores que poderão nortear as políticas públicas municipais;
Considerando que o atual momento exige o envolvimento das autoridades públicas em ações para mitigar os efeitos negativos da pandemia de Covid -19 no processo de aprendizagem de nossas crianças e adolescentes;
Considerando que a pandemia do Covid 19, acentuou as desigualdades sociais e econômicas de nossa população mais carente, se fazendo necessária atuação do poder público para minorar estes efeitos;
REQUEIRO à douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno, a realização de uma Audiência Pública para discutir os temas abordados pela publicação “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2021”, convidando a Fundação Abrinq a realizar uma apresentação do relatório com um recorte dos dados para o Município de São Paulo. Requeiro também que sejam convidadas à participar da referida Audiência Pública as seguintes autoridades ou seus respectivos representantes:
• Secretário Municipal de Educação;
• Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
• Secretária Municipal de Direitos Humanos
• Ministério Público Estadual – Promotoria de Infância e Juventude;
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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EDUC
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2021
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13/04/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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CONSIDERANDO o Decreto Nº 59.283, de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo e dispõe sobre o fechamento dos equipamentos públicos municipais tendo em vista a pandemia da covid-19, bem como os impactos na área cultural em decorrência do mesmo;
CONSIDERANDO o Plano de Amparo à Cultura lançado em fevereiro de 2021,que prevê medidas para apoio ao setor cultural, como antecipação e garantia de fomentos, criação de editais, chamados de programação e antecipação do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - PROMAC e o Edital PROMAC Nº01/2021;
CONSIDERANDO O Projeto de Lei Substitutivo do Conselho Municipal de Política Cultural que foi apresentado em agosto de 2020 ao Sr Hugo Possolo, então Secretário de Cultura;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 343/2020 de autoria e coautoria de vereadores de dez partidos políticos, aprovado em primeira votação por 53 vereadores dos 55 presentes na sessão, que se constitui em “instrumento” essencial para o auxílio e a retomada do Setor Cultural;
SOLICITO, em nome dos Movimentos Culturais da Cidade de São Paulo, entidade da sociedade civil que reúne diversos segmentos da área da cultura, Audiência Pública a ser realizada em 23 de abril, às 10h30, com o Secretário Municipal de Cultura Alexandre Youssef.
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Audiência Pública
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Atendido
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EDUC
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2021
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23/04/2021
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº10 de 22 de abril de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a distribuição dos tablets aos alunos matriculados no Ensino Fundamental das EMEFs da Cidade de São Paulo;
Considerando a urgência na distribuição dos mesmos aos referidos alunos da Rede Municipal de Ensino, como instrumento fundamental destes estudantes ao ensino remoto;
Considerando que chegou ao nosso conhecimento a perspectiva de conclusão da referida entrega de tablets apenas no segundo semestre deste ano;
REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de Educação, Sr. Fernando Padula, com base no Art. 68 do Regimento Interno e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam prestados a esta Comissão os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as medidas tomadas por esta Secretaria Municipal de Educação no sentido de alcançar o compromisso anteriormente assumido de que e ainda no mês de fevereiro de 2021 todos esses tablets estariam plenamente distribuídos, configurados e acessíveis aos conteúdos e atividades educacionais remotas?
2) Quais medidas podem ser tomadas por SME e pelas Diretorias Regionais de Educação no sentido de criar e ou ampliar equipes técnicas especificamente para executar a configuração dos tablets e instalação dos chips para sua mais rápida distribuição?
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
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Informações
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Atendido
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EDUC
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32
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2021
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26/04/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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CONSIDERANDO a declaração de greve dos profissionais da educação do município de São Paulo, pelas entidades de representação oficial dos profissionais de educação - SEDIN, SINPEEM, SINDSEP, SINESP - em 10 de fevereiro de 2021, em protesto ao retorno presencial das aulas em plena ascensão pandêmica do COVID-19;
CONSIDERANDO o comunicado pela Secretaria de Educação de corte de ponto dos profissionais da educação em greve sem prévio acordo, pratica que não ocorria há anos;
CONSIDERANDO a LEI FEDERAL nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências;
SOLICITO, em nome de Douglas Izzo e Daniel Calazans, Presidente e Secretário Geral da Central Única dos Trabalhadores de São Paulo - CUT/SP, participação do Secretário Municipal de Educação Fernando Padula na próxima reunião do Comitê Emergencial de Crise, em 13/04/2021, para tratar sobre o corte de salário dos profissionais da educação da Prefeitura Municipal de São Paulo.
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Convite
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Rejeitado
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EDUC
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33
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2021
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26/04/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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CONSIDERANDO o importante manifesto do Grupo de Estudantes de Escolas Privadas de São Paulo contra a reabertura das escolas privadas durante a pandemia, subscrito por mais de 30 diferentes escolas;
SOLICITO, a pedido do movimento, que seja encaminhada a carta abaixo ao Secretário Municipal de Educação Fernando Padula.
Carta Aberta de coletivo de estudantes de escolas privadas da cidade de São Paulo
São Paulo, 15 de abril de 2021
Nós, estudantes de escolas particulares da cidade de São Paulo, por meio desta carta, posicionamo-nos contra o movimento de reabertura das escolas privadas e o Projeto de Lei Federal nº. 5595/2020, o qual as configura como serviço essencial. Consideramos a educação como um pilar fundamental da sociedade e, justamente por defendê-la como um direito, preconizamos a saúde e a vida da comunidade escolar como um todo. A lei federal supramencionada, se aprovada, impossibilitaria os professores de se mobilizarem por meio de greves e tornaria o funcionamento presencial das escolas obrigatório em todas as fases do Plano São Paulo (estratégia que delimita as restrições de serviços durante a pandemia a partir do número de casos e mortes das áreas do estado).
Com o fim da fase emergencial do Plano São Paulo, no dia 11 de abril de 2021, de acordo com as diretrizes da prefeitura, fica a cargo das escolas privadas a decisão de retornar ou não às aulas presenciais. Tendo em vista a gravidade da pandemia neste momento na cidade, entendemos como irresponsável a reabertura das escolas.
De acordo com o governo do estado, nos próximos dias podem faltar remédios do kit de intubação, caso estes não sejam enviados pelo Ministério da Saúde. Nesta quarta-feira, 14 de abril, 85,3% das UTIs do estado estavam sendo dedicadas ao tratamento de pacientes com COVID-19. No mesmo dia, 1.095 óbitos pelo coronavírus foram registrados no estado, demonstrando o verdadeiro colapso que o sistema de saúde vem enfrentando.
Segundo o relatório da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), baseado no Centro de Controle de Doenças dos Estados Unidos, o ensino presencial apresenta risco elevado de transmissão e surtos quando os índices semanais excedem o número de 100 casos por 100.000 habitantes. No estado de São Paulo, registram-se 238 casos por 100.000 habitantes*¹, na semana do dia 9 a 15 de abril, representando alto risco de contaminação no retorno das aulas presenciais.
Ainda que esse risco fosse baixo e as escolas seguissem rigorosamente os protocolos de proteção propostos pela OMS (Organização Mundial de Saúde), a decisão afirmativa das instituições de ensino significaria o aumento da circulação na cidade, sendo essa por meios de transporte públicos e privados. Além disso, incentivaria uma percepção equivocada do cenário atual, naturalizando-o.
Não podemos normalizar o contexto em que estamos vivendo. Sentimos falta de encontrar nossos colegas, professores e estar no ambiente escolar. Mas, reconhecemos que é nosso dever coletivo, ético e cívico compreender nossa responsabilidade e agir para preservar o maior número de vidas possível. Expressamos, então, o nosso total apoio ao corpo docente que se posicionou contrário à volta presencial, e convocamos nossos colegas estudantes e suas famílias para juntarem-se a nós nesse movimento. Somos agentes ativos das dimensões numéricas que essa pandemia está tomando. Vidas não são números. Não é hora de abrir as escolas.
Atenciosamente, Grupo de estudantes de escolas privadas da cidade de São Paulo.
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Manifestação
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Atendido
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EDUC
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34
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2021
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26/04/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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CONSIDERANDO a existência do Circo Escola São Remo desde a década de 90 na Comunidade São Remo, que possui cerca de 10 mil moradores e se localiza na Rua Aquianés, 13; bem como o importante papel desempenhado pelo mesmo, atendendo cerca de 800 pessoas por mês com atividades culturais, sociais, profissionalizantes e também servindo duas refeições diárias para crianças e jovens de 5 à 17 anos;
CONSIDERANDO que desde 2010 o serviço é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e que, mesmo sabendo dos problemas estruturais do prédio, lona e picadeiro desde 2019 realizou processo licitatório para o ano de 2020;
CONSIDERANDO que em 2020, em plena pandemia, foi anunciado a não renovação do contrato e encerradas as atividades devido a tais problemas que, conforme laudo técnico da coordenação de obras da SMADS, devem ser reformados pela própria prefeitura o mais urgente possível;
SOLICITO, a pedido da Associação de Moradores do Jardim São Remo e do Movimento Pela Reabertura do Circo Escola da Comunidade São Remo, Audiência Pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; a ser realizada em 14/05/2021, às 15h, com a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Berenice Maria Giannella; Subprefeita do Butantã Janaína Lopes de Martini; Assessor da Reitoria da USP Marcelo Chueiri; Givanildo Oliveira dos Santos - Associação de Moradores do Jardim São Remo; Leandro Cabral - Associação Poliesportiva São Remo; Alessandro Azevedo - Representante da1ª Pré-conferência Popular do Circo da Cidade de São Paulo; Evermando dos Santos Santana - Representante do Movimento pela Reabertura do Circo Escola São Remo; - Juliana Godoy - Coordenadora-geral do DCE Livre da USP.
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Audiência Pública
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Atendido
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EDUC
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35
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2021
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27/04/2021
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta
Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, no
dia 07 de maio de 2021, às 17h, para debater A pandemia na Educação de Jovens
e Adultos (EJA) com a participação, por convite, de representantes do Movimento de
Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA), do Coletivo Paulo Freite, da Campanha
Nacional pelo Direito à Educação, da Rede Escola Pública Universidade (REPU), da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Estadual de Educação, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente.
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Audiência Pública
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Atendido
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EDUC
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36
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2021
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28/04/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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CONSIDERANDO a declaração de greve dos profissionais da educação do município de São Paulo, pelas entidades de representação oficial dos profissionais de educação - SEDIN, SINPEEM, SINDSEP, SINESP - em 10 de fevereiro de 2021, em protesto ao retorno presencial das aulas em plena ascensão pandêmica do COVID-19;
CONSIDERANDO o comunicado pela Secretaria de Educação de corte de ponto dos profissionais da educação em greve sem prévio acordo, pratica que não ocorria há anos;
CONSIDERANDO a LEI FEDERAL nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a situação da pandemia é extremamente grave e tem exigido medidas de isolamento e restrição de mobilidade que devem alcançar igualmente os estudantes e os profissionais de educação da rede municipal de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de que o Poder Executivo municipal e os profissionais de educação a ele subordinados encontrem solução dialogada e acordada dentro dos parâmetros de racionalidade a respeito do corte salarial comunicado pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o papel precípuo da Comissão de Educação, Cultura e Esportes de acompanhar e fiscalizar a condução adequada e equilibrada das questões relativas à educação e aos seus profissionais e alunos;
Esta Comissão deliberou pelo encaminhamento do presente requerimento, de forma mui respeitosa, para que o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Educação realize reunião com os representantes dos profissionais da rede municipal de educação (SEDIN, SINPEEM, SINDSEP, SINESP) bem como com o representante estadual da Central Única dos Trabalhadores de São Paulo - CUT/SP.
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Solicitação
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Aguardando informações
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2021
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04/05/2021
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais;
CONSIDERANDO que foi prometido a construção de equipamentos públicos de educação, para atender a demanda da região do Jardim Apurá, como contrapartida à efetivação do projeto do Condomínio Residencial Espanha (Pq dos Búfalos);
CONSIDERANDO que foram previstos mais de 38.000 metros quadrados destinados a implantação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF), um Centro Municipal de Ensino Infantil (CEMEI) e um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS);
CONSIDERANDO que a Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, em 23 de janeiro de 2018, recebeu uma comissão de mães do movimento pró reabertura de turmas de 1º ano na E.E. Francisco Alves Mourão e que na oportunidade questionaram acerca do início das obras das escolas que serão construídas dentro do Condomínio Residencial Espanha (Pq. Dos Búfalos);
CONSIDERANDO o aumento da demanda, na região, por vagas nas escolas, e o seu atendimento por meio de soluções propostas por SME que não atendem de forma adequada a comunidade local;
CONSIDERANDO a informação da representante da Comissão de Mães Jardim Apurá que, em 10/02/21, questionou a Secretaria Municipal de Educação que a comunidade local cobra a todo início de ano letivo a construção dos equipamentos públicos de educação que foram prometidos em contrapartida à efetivação do projeto Condomínio Residencial Espanha;
REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Quais são os motivos para a não entrega, até o presente momento, dos equipamentos públicos educacionais que foram apontados como contrapartida à construção do Condomínio Residencial Espanha?
b) Qual a data prevista para a construção e entrega desses equipamentos públicos para atendimento da comunidade local?
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
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Informações
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Atendido
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EDUC
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2021
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04/05/2021
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
CONSIDERANDO a competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes em opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico da cidade;
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Finanças e Orçamentos examinar, opinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos créditos adicionais, matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal entre outros aspectos orçamentários e financeiros;
CONSIDERANDO a aprovação, no Plenário da Comissão de Finanças e Orçamento, da proposta de instalação da Subcomissão de Cultura, destinada ao estudo, análise e debate de projetos de lei, programas e projetos, composta por três membros, com prazo de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
CONSIDERANDO que todos os projetos relativos à temática cultural devem tramitar pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, assim como é de sua competência o mérito de tais questões diretas e correlatas relativas à essa área;
REQUEIRO esclarecimentos acerca dos propósitos específicos e o âmbito de atuação da Subcomissão de Cultura em relação aos projetos de lei, programas e projetos relacionados à área da cultura, tendo em vista ser competência específica da Comissão de Educação, Cultura e Esportes a apreciação dos temas conexos a essa temática.
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Informações
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Atendido
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EDUC
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39
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2021
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04/05/2021
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
CONSIDERANDO o espaço, conhecido como Campo do Pilão do Jardim Apurá, localizado na zona de proteção e desenvolvimento sustentável (ZPDS) dentro da Macrozona de proteção ambiental e de recuperação dos mananciais Represa Billings, Lei 13.579 de 13/07/2009, e situado entre as Ruas Barão Antônio de Angra - CEP 04470-280 e Gertruda Mara - CEP 04470-300;
CONSIDERANDO que a região apresenta um elevado adensamento populacional e profunda vulnerabilidade social, além de sofrer com a carência de equipamentos públicos, não apenas de serviços básicos, mas, principalmente, com a falta de espaço para a prática esportiva, de lazer e entretenimento;
CONSIDERANDO que o Campo do Pilão, que já é utilizado para a realização de campeonatos regionais de futebol de várzea interbairros, da liga de esporte regional, tem se mostrado, há mais de 40 anos, um espaço social fundamental e que precisa ser mantido em benefício dos moradores locais.
CONSIDERANDO que o Campo do Pilão se configura como a única área para prática desportiva e de lazer da região, atendendo a toda comunidade local que possui 16 times de futebol, além de servir como espaço para a prática de atividades físicas, hoje vitais como fatores de proteção da saúde física e mental em meio ao contexto atual que o país atravessa;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a Declaração de Utilidade Pública da área particular conhecido como Campo do Pilão do Jardim Apurá, contribuinte cadastrado sob o IPTU nº 161.035.0001-9, conforme exposição das razões anteriormente elencadas;
REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Tendo em vista a vulnerabilidade social apresentada pela região, a carência de equipamentos públicos e a falta de espaço para a prática esportiva e lazer da comunidade local, quais são as medidas para sanar tais problemas nesse território?
b) A área conhecida como Campo do Pilão do Jardim Apurá se tornou vital para a população local que a utiliza continuamente para as práticas esportivas e de lazer. Existe alguma medida específica para promover e garantir esse espaço para a plena utilização da comunidade local?
c) A Declaração de Utilidade Pública para essa área particular, cujo contribuinte está cadastrado sob o IPTU nº 161.035.0001-9, poderia ser providenciada a fim de preservar esse espaço que já está sendo utilizado em benefício da população local?
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
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Informações
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Atendido
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EDUC
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40
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2021
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07/05/2021
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Considerando ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições;
Considerando o momento em que a sociedade se encontra frente à pandemia de Covid-19, em momento de quarentena;
Considerando que é dever do Estado zelar pela saúde de seus profissionais, assim como de seus educandos e comunidade;
Considerando que há a necessidade de se estabelecer, protocolos levando-se em conta as especificidades de cada unidade escolar, juntamente com a comunidade que atua no entorno da escola, apresentando protocolos específicos para cada um de seus grupos: bebês, crianças, jovens e adultos - assim como, a essencial reorganização de seus espaços, de modo a garantir o pleno atendimento à demanda;
Considerando ser de suma importância a existência de protocolos sanitários, plenamente adaptados no âmbito de cada nível da educação escolar;
Considerando que é crucial verificar e acompanhar o retorno às atividades escolares, de acordo com o desenvolvimento do quadro da pandemia Covid-19 na cidade de São Paulo.
Requeiro que esta Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo convide o Secretário da Saúde, senhor Edison Aparecido dos Santos, ou representante designado, para participar da próxima reunião virtual do Comitê Emergencial de Crise da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre o tema abordado, bem como sobre o levantamento epidemiológico realizado nas escolas.
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Convite
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Atendido
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EDUC
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41
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2021
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07/05/2021
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições;
CONSIDERANDO a retomada das aulas presenciais limitadas a 35% dos estudantes em que a prefeitura de São Paulo quer reforçar o ensino a distância com a distribuição de tablets com chip, que ainda não foram entregues à todos os alunos da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que os tablets entregues apresentam problemas de configuração, que há necessidade de esclarecer como será a política de manutenção desses equipamentos;
CONSIDERANDO que é preciso a reorganização do âmbito escolar, seja remoto ou presencial, bem como o atendimento dos protocolos, levando-se em conta as especificidades de cada unidade escolar, juntamente com a comunidade que atua no entorno da escola, apresentando protocolos específicos para cada um de seus grupos;
CONSIDERANDO de suma importância que a Secretaria Municipal de Ensino preste esclarecimentos sobre as ações que estão sendo tomadas para resolver a configuração dos tablets;
REQUEIRO que esta Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo convide um representante da Secretaria Municipal de Educação, para participar da próxima reunião virtual do Comitê Emergencial de Crise da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre o tema abordado.
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Convite
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Agendado
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EDUC
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42
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2021
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10/05/2021
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais;
CONSIDERANDO que devido à omissão da Diretoria Regional de Ensino de Santo Amaro, que desde o ano de 2016 vem recebendo diversos e-mails e ofícios da gestão escolar para a poda de árvore centenária, que estava apresentando sérios e visíveis riscos de cair em frente à EMEI Professora Rosa Maria Dôgo de Resende e que apesar dos apelos nada fez neste longo período;
CONSIDERANDO que a referida árvore caiu, como era previsível e tantas vezes alertadas, no último dia 01/01/2021, atingindo o muro e o reservatório d’água elevado da unidade escolar, provocando graves danos e a interdição, pela Defesa Civil, do equipamento educacional;
CONSIDERANDO que por conta da omissão da DRE Santo Amaro e Subprefeitura, com a interdição da EMEI as crianças estão sendo deslocadas para o CEU Alvarenga, que dista quase 6 km da unidade escolar, fazendo com que as crianças, todas moradoras no território da EMEI, tenham que se deslocar através do Transporte Escola Gratuito (TEG), ficando confinadas dentro do transporte coletivo por um período significativo, haja vista o constante congestionamento existente na Estrada do Alvarenga, principal via de acesso ao CEU Alvarenga;
CONSIDERANDO relatório desenvolvido pelas áreas de engenharia e arquitetura da ‘Diretoria de Serviços’ da CDHU, que relata necessidade de reparos na estrutura e impermeabilização da caixa d’água da unidade escolar;
CONSIDERANDO relatoria de visita à unidade escolar, em razão da interdição do equipamento educacional, estão ocorrendo vários furtos na EMEI, dentre eles o furto dos cabos de do sistema de proteção de descargas atmosféricas da unidade;
REQUEIRO o envio de pedido de informações Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Quais são os motivos que impediram a DRE Santo Amaro, nestes últimos 4 anos, apesar dos incessantes pedidos formalizados de poda da árvore, não ter sido tomada nenhuma providência?
2) Qual o custo desta obra de reparo agora necessária conforme relatório técnico do CDHU?
3) Quando se dará o efetivo início e término das obras?
4) Quem responde pela omissão em não providenciar a poda da árvore, apesar dos incessantes pedidos da gestão da unidade, e o dispêndio de recursos públicos para a reforma?
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Informações
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Aguardando informações
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EDUC
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43
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2021
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12/05/2021
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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CONSIDERANDO que o Comitê Emergencial de Crise da Educação é vinculado à Comissão de Educação e visa acompanhar e elaborar notas técnicas a respeito das medidas adotadas pelo Poder Executivo no combate a Covid-19 na área da educação.
CONSIDERANDO o objetivo do comitê de assegurar o diálogo dos Poderes Executivo e Legislativo municipais com os profissionais da Educação, estudantes, CRECE (Conselho Regional de Representantes dos Conselhos de Escola), Fóruns, entidades representativas, Conselho Municipal e Comissão de Educação da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO as eventuais dificuldades de condução dos trabalhos na reunião virtual do comitê, que por vezes são marcadas por falas paralelas com microfones abertos, e sem ordem de inscrição para fala dos participantes.
REQUEIRO que seja discutido na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, sugestão de protocolo de condução dos trabalhos para as próximas reuniões do Comitê Emergencial de Crise da Educação enquanto perdurarem os encontros virtuais.
PROTOCOLO SUGERIDO
? Terão prioridade na ordem de inscrição das falas os representantes da sociedade civil que tenham tido sua participação confirmada previamente com a Comissão de Educação.
? Os participantes presentes e inscritos previamente que queriam se expressar deverão se manifestar pelo chat do Teams até 15 minutos depois de iniciada a reunião do comitê.
? A assessoria técnica de apoio ao Comitê deverá atualizar a ordem de inscritos e passar para o Presidente do Comitê.
? O Presidente poderá ter controle sobre o microfone dos participantes, deixando-o ativo somente quando a pessoa convocada para o momento for iniciar a fala.
? O tempo de fala para cada convidado dependerá da quantidade de participantes inscritos previamente e da duração da reunião, não podendo ultrapassar 5 minutos.
? Em caso de haver tempo disponível na reunião, os convidados e presentes não inscritos previamente poderão fazer nova rodada de fala.
? Será reservado tempo de até 2 minutos para os vereadores presentes se manifestarem ao final da reunião
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Manifestação
Solicitação
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Atendido
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EDUC
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44
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2021
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12/05/2021
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre as questões relativas aos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, bem como ações sociais voltados à comunidade.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a educação básica devido à pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que milhares de alunos do ensino básico da cidade de São Paulo, depois de quase um ano sem aulas presenciais e com dificuldades para acompanhar aulas remotas, já retomaram ao ensino presencial
CONSIDERANDO que atualmente as escolas municipais da cidade de São Paulo estão em recesso escolar devido a fase emergencial decretada pelo Governo de São Paulo retornando, assim, as dificuldades dos alunos para acompanhar as aulas remotamente;
CONSIDERANDO que Prefeitura havia prometido entregar 465 mil tablets com chips de internet aos alunos da rede pública até dezembro de 2020 e até o presente momento a entrega não ocorreu;
CONSIDERANDO que, segundo a SME, até o dia 07 de abril de 2021 tablets foram entregues em aproximadamente 748 escolas, conforme explicado no Ofício SEI nº 6510.2021/0006767-9. CONSIDERANDO que a entrega de TODOS os equipamentos adquiridos através do Termo de Contrato n. 418/SME/2020, firmado entre a SME e a empresa MULTILASER INDUSTRIAL SA foi informada que se daria até 20/05/2021
CONSIDERANDO que no dia 27 de abril, em decisão provisória, o juiz Luís Antônio Nocito Echevarria atendeu ao pedido da Bancada Feminista do PSOL na Câmara Municipal concedendo liminar tornando obrigatória a entrega dos tablets pela Prefeitura em até 10 dias, mas que, no dia 10 de maio, o desembargador Nogueira Diefenthäler derrubou tal liminar acatando os argumentos da prefeitura sobre a necessidade de um prazo maior
REQUEIRO o envio de pedido de informações Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o prazo previsto para entrega dos chips e tablets a todos os alunos da rede pública municipal?
2. Quais fatores estão atrasando as entregas conforme o cronograma inicial previsto pela Prefeitura?
3. Qual o nome das 748 escolas que receberam tablets e chips de internet até o presente?
4. Quantos tablets e chips de internet foram entregues para cada uma dessas 748 escolas?
5. Até a presente data foram entregues mais tablets e chips de internet? Em caso positivo, quais foram essas escolas?
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Solicitação
Informações
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Atendido
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