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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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ECON
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15
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2025
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12/08/2025
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Nos termos regimentais, requer-se à Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica que oficie à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, à Secretaria Municipal das Subprefeituras, à Subprefeitura de Parelheiros e à Subprefeitura de Capela do Socorro, sobre as condições legais e técnicas aplicáveis à pavimentação de vias na área da Avenida do Paiol, Avenida Tadao Inoue, Rua Henrique Reimberg, Avenida do Jaceguava, Rua José Roschel Rodrigues, Rua Alvares do Rosário, Rua Maria Teresa de Andrade, Rua Manoel da Silva, considerando os seguintes fundamentos e questionamentos: A região de tais avenidas localizadas no território das Subprefeituras de Parelheiros e Capela do Socorro conforme mapa anexo, situa-se em área de alta relevância ambiental, sendo, algumas áreas, limítrofe ao Parque Natural Municipal Jaceguava, unidade de conservação de proteção integral instituída com fundamento na Lei Federal nº 9.985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Essa classificação visa garantir a preservação da biodiversidade, das interações ecológicas e dos serviços ambientais estratégicos prestados por tais ecossistemas. Consta ainda no Plano Diretor Estratégico (PDE) do Município, a proposta de criação do Parque Mananciais Paulistanos - Araguava (PQ_PA_06), que somado ao Parque Jaceguava, integrará uma futura Área de Proteção Ambiental (APA) Embura-Jaceguava, atualmente objeto de Projeto de Lei em tramitação nesta Câmara Municipal. Destaca-se também que, em âmbito estadual, a área da Avenida do Paiol encontra-se sob a incidência da Lei Estadual nº 12.233/2006, que disciplina a proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, abrangendo diretrizes específicas sobre licenciamento ambiental para obras de infraestrutura urbana em áreas sensíveis. Embora a lei estabeleça competências para o licenciamento de pavimentações em determinadas subáreas (como SUC, SUCt, SEC e SER), a região mencionada está inserida em Subárea de Ocupação Diferenciada (SOD), para a qual não há, até o momento, diretrizes claras quanto à pavimentação de vias. Diante desse cenário, e considerando a ausência de normativas específicas que regulem expressamente a pavimentação de vias nas regiões mencionadas, solicita-se à Coordenação de Fiscalização Ambiental da SMVMA, à Secretaria Municipal das Subprefeituras, à Subprefeitura de Parelheiros e à Subprefeitura de Capela do Socorro, o esclarecimento dos seguintes pontos: Há necessidade de licenciamento prévio ambiental para a execução de obras de pavimentação de vias em Áreas de Proteção aos Mananciais, especialmente nas Subáreas de Ocupação Diferenciada (SOD)? Em caso positivo, qual (is) seria (m) o(s) órgão(s) responsável (is) pelo licenciamento da obra Qual (is) a (s) norma(s) municipal (is), estadual (is) ou federa l(is) atualmente vigente(s) que regulamenta(m) a pavimentação em áreas ambientalmente protegidas, como a envoltória da Avenida do Paiol? Na hipótese de permissão para pavimentação, quais os critérios técnicos e ambientais devem ser observados, inclusive quanto ao tipo de pavimento (asfáltico, intertravado, permeável etc.) adequado a esse contexto? Em caso de impossibilidade legal ou técnica da pavimentação, quais medidas fiscalizatórias e sanções devem ser adotadas para impedir ou coibir eventuais irregularidades? No caso específico das áreas indicadas no mapa anexo, situadas no entorno da Avenida do Paiol, Avenida Tadao Inoue, Rua Henrique Reimberg, Avenida do Jaceguava, Rua José Roschel Rodrigues, Rua Alvares do Rosário, Rua Maria Teresa de Andrade, Rua Manoel da Silva, é admissível a pavimentação de vias? Em sendo possível, qual seria o tipo de pavimentação ambientalmente adequado e permitido? Há processos administrativos em curso ou autuações recentes relativas à pavimentação ou intervenção viária nas regiões mencionadas? Sala das Comissões, RENATA FALZONI Vereadora
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Informações
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Em condição de pauta
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ECON
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16
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2025
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12/08/2025
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. KENJI ITO (PODE)
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REQUEREMOS, nos termos do Regimento Interno desta Casa, a prorrogação do prazo, por mais 120 (cento de vinte) dias do funcionamento da Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta (Requerimento Econ 1/2025).
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Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Grupo de trabalho
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
Visita
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Em condição de pauta
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ECON
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17
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2025
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22/08/2025
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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REQUERIMENTO Nº /2025 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Considerando: I) Que, nos termos do artigo 47, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à (alínea “a”): a) disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município (item 1); b) transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade (item 5); II) Que, nos termos do artigo 32, § 2º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos; III) A necessidade de debater temas fundamentais relacionados à implementação dos Patinetes Elétricas Compartilhadas, tais como: - Regulamentação e fiscalização do serviço; - Questões relacionadas à acessibilidade e mobilidade urbana; - Sustentabilidade do serviço e possíveis melhorias; IV) O interesse da população local na elucidação desses pontos e na promoção de um serviço seguro, eficiente e inclusivo; Que o piso baixo, ou low-entry, é adotado no sistema de transporte público coletivo da cidade de São Paulo já há muitos anos, representando uma conquista imensa em termos de acessibilidade para todos os usuários. Que o piso baixo facilita o acesso aos ônibus, garante mais segurança nos embarques e desembarques e proporciona ampla igualdade às pessoas com deficiência e aos idosos. Diante disso, requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado por esta Comissão que seja oficiada a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, na pessoa do Diretor Presidente da SPTrans Victor Hugo Borges, para que forneça as seguintes informações: Qual o conjunto normativo que assegura a imposição de piso baixo nos ônibus vinculados ao sistema público de transporte de passageiros do município? Há algum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o tema firmado com o Ministério Público de São Paulo? A SPTRANS tem planos de flexibilizar a exigência de piso baixo nos sistema e permitir o ingresso de ônibus de piso alto, especialmente os “midi-ônibus” e “mini-ônibus”, utilizados no Sistema de Distribuição Local? Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. RENATA FALZONI Vereadora
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Informações
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Atendido
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ECON
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18
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2025
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27/08/2025
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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São Paulo, 27 de agosto de 2025. REQUERIMENTO Nº /25 À Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Considerando que, em entrevista recente, o Prefeito Ricardo Nunes declarou a intenção de substituir os trólebus em operação na cidade de São Paulo pelo Veículo Leve sobre Trilhos (VLT); Considerando que, os trólebus circulam pela capital há 75 anos, utilizando energia elétrica, sem consumo de gasolina ou diesel e sem emissão de poluentes, sendo um dos modais mais limpos disponíveis; Considerando que, cidades como Pequim e outras metrópoles têm investido na modernização desse modal, adotando soluções híbridas entre trólebus e ônibus a bateria, que permitem recarga em movimento quando conectados à rede elétrica e operação em modo autônomo em áreas sem fiação; Considerando que, a SPTrans já autorizou a substituição da linha 408A/10 (“Machadão”), primeira a deixar de operar como trólebus em agosto de 2025, iniciando um processo que pode levar à extinção do sistema; Considerando que, a atual administração municipal assumiu o compromisso de implantar 2.600 ônibus a bateria, mas até o momento apenas 640 encontram-se em circulação, o que representa aproximadamente 25% da meta prevista para o período entre 2021 e 2024; Considerando que, paralelamente, foi concluído estudo urbanístico para implantação do VLT no centro da cidade, projeto orçado em cerca de R\$ 4 bilhões, com previsão de inauguração apenas entre 2029 e 2030; REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam convidadas a comparecer em Audiência Pública as seguintes autoridades, a fim de prestar esclarecimentos sobre a retirada gradativa dos trólebus de circulação na cidade de São Paulo e a implantação do sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT): Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito- Exmo Sr. Celso Jorge Caldeira Presidente da SPTrans- -Exmo Sr. Victor Hugo Borges Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento; Exma Sr. Elisabete França Representante da empresa Enel Distribuição ; Exmo Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto Especialistas em mobilidade urbana e transporte público. – Exmo Sr. Horácio Augusto Figueira- Engenheiro Civil e Mestre em Engenharia de Transporte pela Escola Politécnica/USP; Consultor em Pesquisa em Engenharia de Transporte e Pessoas, Vice-Presidente da ABRASPE - Associação Brasileira de Pedestres. A audiência deverá tratar, entre outros pontos: 1. As razões técnicas, financeiras e ambientais que justificam a substituição dos trólebus; 2. O andamento do cumprimento das metas de eletrificação da frota de ônibus; 3. Os impactos da eventual extinção do sistema de trólebus, considerando sua contribuição histórica para a mobilidade sustentável da cidade; 4. Os prazos, custos e fontes de financiamento do projeto de VLT, bem como sua integração com os demais modais de transporte público. Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Vereador Senival Moura Presidente da Comissão
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Audiência Pública
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Em condição de pauta
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ECON
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19
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2025
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02/09/2025
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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REQUERIMENTO Nº /2025 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica Considerando algumas denúncias sobre atividades econômicas em desacordo com a vocação e a função dos Parques concedidos à iniciativa privada; Considerando os preços abusivos de diversos serviços disponíveis como alimentação, aluguéis de espaços, estacionamento, eventos, entre outras atividades realizadas nos parques concedidos; Considerando que há diversas concessões municipais e estaduais de parques da cidade de São Paulo, cujos regramentos de alvarás de autorização de eventos e de instalação de espaços e incomodidades são definidos pela municipalidade; Considerando a recorrência de inconformidades como ruídos, obras não autorizadas e usos indevidos dos espaços dos parques da Água Branca, Parque Villa-Lobos, Parque Estadual da Cantareira, Parque do Ibirapuera, entre outros; Considerando que há cobrança indevida de taxas para o uso do Parque Ibirapuera por assessorias esportivas, sem amparo legal, contratual ou normativo, contrariando determinações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;. Considerando o princípio constitucional da livre concorrência, que também deve ser assegurado às empresas e prestadores de serviços que praticam atividade econômica em parques. Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão delibere sobre a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com o objetivo de debater os impactos econômicos dos usos e atividades econômicas diversas nos parques municipais e estaduais, da capital paulista, concedidos à iniciativa privada. Requeiro, ainda, que sejam convidados: 1. Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente. 2. Secretária Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. 3. Conselhos Gestores do Parque Concedidos: Água Branca, Parque Villa-Lobos, Parque Estadual da Cantareira, Parque do Ibirapuera, entre outros. 4. Conselhos Gestores dos Parques previstos de serem concedidos: Parque da Juventude Dom Paulo Evaristo Arns, Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, Parque Ecológico do Tietê – Núcleo Engenheiro Goulart, Parque Vila Jacuí, Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu e Parque Itaim Biacica. 5. Promotorias de Patrimônio Público e do Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo. 6. Concessionária Urbia, Reserva Novos Parques Urbanos, Farah Service entre outras aqui não mencionadas. 7. Prestadores de serviços dos Parques concedidos. São Paulo, 01/09/2025, Sala de Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica RENATA FALZONI Vereadora (PSB/SP)
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Audiência Pública
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Em condição de pauta
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ECON
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20
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2025
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29/09/2025
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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REQUERIMENTO Nº___ 2025 Da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica Considerando Que compete a esta Comissão, nos termos do Regimento Interno desta Casa, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à disciplina das atividades econômicas no Município, à economia urbana; ao transporte coletivo e individual; às vias urbanas; ao sistema de circulação na cidade; e à defesa do consumidor; Que a Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.289, de 3 de junho 2021 (Plano Municipal de Ação Climática - PlanClima SP) assumiu, no âmbito municipal, compromisso com a sustentabilidade e a resiliência climática, plano este que deve ter sua revisão iniciada em todo primeiro ano de mandato de prefeito eleito, conforme previsto no Art. 2° desta norma; Que o setor de transportes é responsável por parcela significativa das emissões de gases de efeito estufa no Município de São Paulo, impactando diretamente a saúde pública, a qualidade de vida urbana e o cumprimento das metas de mitigação climática assumidas pelo Brasil e pelo Município; Que o Plano de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015 e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e lano Diretor Estratégico do Município de São Paulo reforçam a prioridade do transporte coletivo e não motorizado sobre o transporte individual, devendo tais diretrizes estar plenamente refletidas na revisão do PLANCLIMA; A necessidade de consolidar políticas públicas para a descarbonização da frota de ônibus e outros modos de transporte, assegurando cronogramas transparentes, mecanismos de financiamento estáveis e instrumentos de fiscalização que garantam efetividade, alinhando São Paulo às melhores práticas internacionais, o que deve ser priorizados na revisão do PLANCLIMA; Que até o presente momento foi realizada apenas uma audiência pública sobre o PLANCLIMA; Que está em andamento a consulta pública sobre a revisão do PLANCLIMA por meio da plataforma digital Participe+, cujo prazo de contribuições se encerra em 15 de outubro de 2025, reforçando a urgência de ampliar os canais de participação social antes do encerramento do processo de consulta; Que no Workshop de Orçamento Climático realizado em 25 de setembro de 2025 pela Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (SECLIMA) foi afirmado que a revisão do PLANCLIMA estará contemplada no Plano Plurianual (PPA), o que reforça a necessidade de articulação entre planejamento orçamentário e compromissos climáticos de longo prazo; Que esta Comissão tem como missão promover o debate qualificado sobre políticas de transporte e atividade econômica, devendo assegurar espaço de participação para órgãos públicos e sociedade civil na construção das soluções que orientarão a revisão do PLANCLIMA; Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão delibere sobre a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com o objetivo de debater a revisão do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo (PLANCLIMA), com ênfase em mobilidade urbana e transporte sustentável. Requeiro, ainda, que sejam convidados: Secretário Executivo de Mudanças Climáticas (SGM/SECLIMA); Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT); Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana – SIURB Secretário Municipal de Habitação – SEHAB Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET Secretário Executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula Secretaria Executiva de Limpeza Urbana - SMSUB/SELIMP Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA Secretaria Municipal de Saúde – SMS Secretaria Municipal de Educação- SME Paulo, 29 de setembro de 2025. Sala da Comissão, RENATA FALZONI Vereadora
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Audiência Pública
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Em condição de pauta
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ECON
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21
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2025
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07/10/2025
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Grupo de trabalho
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Em condição de pauta
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ECON
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22
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2025
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10/10/2025
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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REQUERIMENTO Nº /2025 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica Considerando o disposto no art. 32, § 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui às Comissões Permanentes a competência para realizar audiências públicas; Considerando a relevância do debate público para o aperfeiçoamento da legislação municipal de resíduos sólidos e para o fortalecimento da política de logística reversa no Município; Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 818/2025, de minha autoria, que: “Altera o inciso IV do § 1º do art. 2º e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.” Em data, horário e local a serem oportunamente definidos, com o objetivo de ampliar a participação social e subsidiar o debate legislativo sobre as alterações propostas, que incluem a ampliação de prazos de cumprimento de metas e a modernização dos instrumentos de rastreabilidade de embalagens. Requer, ainda, que sejam convidados: Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, sr. Adalberto Maluf, ou quem o represente; Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA), ou quem o represente; Secretário Executivo de Mudanças Climáticas (SGM/SECLIMA), ou quem o represente; Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CGIRS, por seu representante; Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SPREGULA), ou quem o represente; Associação brasileira das indústrias de refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas (ABIR), por seu representante; Sr. Fernando Bernardes da Central de Custódia de Logística Reversa de Embalagens São Paulo, ou quem o represente; Instituto Recicla, por seu representante Instituto Pólis, por seu representante; Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT), por seu representante; GS1 BRASIL, por seu representante. 10 de outubro de 2025. Sala das Comissões, RENATA FALZONI Vereadora
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Audiência Pública
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Em condição de pauta
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ECON
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23
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2025
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04/11/2025
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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São Paulo, 21 outubro de 2025. Á Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. REQUERIMENTO Nº. /2025 Considerando que a Prefeitura de São Paulo instituiu a Tarifa Zero aos domingos e que o Governo Federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estuda a possibilidade de ampliar o programa para todo o país, transformando uma pauta popular em uma verdadeira política de Estado; Considerando que, segundo dados oficiais da Prefeitura, o programa Domingão Tarifa Zero, ao completar um ano de implantação, registrou 150 milhões de passagens gratuitas, representando um aumento de 33,8% no número de passageiros em relação ao período anterior à gratuidade; Considerando que, de acordo com a SPTrans, desde 17 de dezembro do ano passado, a gratuidade tem permitido que a população amplie suas oportunidades de convivência familiar e social, além de facilitar o acesso a atividades culturais, esportivas e religiosas; Considerando que, conforme dados da Mobilize Brasil, o custo do transporte público pesa de forma desproporcional sobre o orçamento dos trabalhadores brasileiros — um cidadão com renda de R$ 1.518 destina 21,73% de sua renda ao transporte em Brasília, 23,71% em Curitiba e 27% em Florianópolis — percentual superior ao observado em cidades como Nova York, Paris ou Londres; Considerando ainda que estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), comparando 57 cidades com Tarifa Zero a 2.731 que ainda cobram passagem, apontou que a gratuidade no transporte coletivo resulta em aumento de 3,2% na geração de empregos, crescimento de 7,5% no número de empresas e redução de 4,2% nas emissões de gases poluentes; Considerando os impactos positivos já observados em municípios brasileiros — como São Caetano do Sul (SP), onde a Tarifa Zero retirou cerca de 1.500 carros das ruas por hora, e Caucaia (CE), onde a frequência no transporte coletivo quadruplicou, gerando aumento de 30% nas vendas do comércio local; Considerando, por fim, que a implantação da Tarifa Zero nos sete dias da semana representa muito mais do que uma política de mobilidade: trata-se de um projeto de inclusão social, sustentabilidade e pertencimento urbano, capaz de reconectar o Estado às demandas populares e fortalecer o direito à cidade; Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidadas as autoridades e os especialistas competentes para participarem de audiência pública com o objetivo de debater a viabilidade técnica, econômica e social da implementação da Tarifa Zero em todos os dias da semana, bem como as possíveis fontes de financiamento para sua efetivação. •Exmo. Deputado Federal eleito por São Paulo, Sr. Jilmar Tatto; •Exmo. Presidente da SPTrans, Sr. Victor Hugo Borges; •Exmo. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de São Caetano do Sul , Sr. Marcelo Ferreira de Souza; •Exmo. Secretário de Transporte e Postura de Maricá (RJ), Sr. Andre Luis A. da Silva -, para expor os estudos e experiências daquele município em relação à Tarifa Zero; •Prof. Ciro Biderman, pesquisador da FGV Cidades; •Prof. Mateus Humberto, pesquisador do Departamento de Engenharia de Transportes (PRT) na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo- Poli-USP. Sala das Comissões, _______________________________ Vereador Senival Moura Presidente da Comissão de Trânsito, transporte e Atividade Econômica.
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Audiência Pública
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Em condição de pauta
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ECON
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1
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2026
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09/03/2026
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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REQUERIMENTO Nº /2026 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberada a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com a finalidade debater as obras do Túnel Sena Madureira, bem como apresentar o Estudo de Alternativas Viárias ao Túnel Sena Madureira e Economicidade na Administração Pública. A audiência tem por objetivo promover o diálogo entre o Poder Público, especialistas, comerciantes, moradores e demais interessados, possibilitando a apresentação de informações atualizadas sobre o andamento das obras, o planejamento das intervenções, os impactos no sistema viário local e as medidas mitigadoras adotadas ou previstas. A realização da audiência permitirá ainda o esclarecimento de dúvidas, bem como o acompanhamento institucional das intervenções que afetam diretamente o sistema viário da cidade. Requeiro, ainda, que sejam convidados para a referida audiência: - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte; - Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET; - Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB; - Alexandre Zum Winkel - Especialista em Trânsito; - Representante do Movimento "Não ao Túnel". São Paulo, 09 de março de 2026. Sala das Comissões, RENATA FALZONI Vereadora
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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ECON
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2
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2026
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09/03/2026
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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REQUERIMENTO Nº /2026 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Considerando: I) Que a legislação sobre a governança de calçadas está defasada e tem se mostrado pouco eficaz em alcançar resultados estruturantes; II) Que os modos ativos de transporte devem ter prioridade frente aos demais, conforme previsão nos principais marcos legais, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Estratégico (PDE) e o Plano Municipal de Mobilidade Urbana; III) Que a governança das calçadas envolve uma gama complexa de atores, desde o seu projeto até a sua execução, padronização e manutenção, conforme mapeado pelo estudo “Condições e oportunidades para a gestão e financiamento de calçadas na cidade de São Paulo”, da FGV-Cidades junto com o Banco Mundial; IV) Que o Programa Emergencial de Calçadas (PEC Calçadas) registrou avanços significativos com relação à padronização das calçadas entre os lotes e qualidade dos passeios que sofreram intervenção – inclusive em zonas de aclive e declive; V) Que as condições atuais das calçadas comprometem a acessibilidade plena de forma generalizada na cidade; VI) Que o debate sobre a infraestrutura para viabilizar uma rede de mobilidade a pé se encontra historicamente negligenciado pelas gestões públicas, não apenas do ponto de vista da governança e da gestão, mas também dos recursos orçamentários necessários. REQUEIRO a esta Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, com fundamento nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno desta Casa, a instalação da Subcomissão de Calçadas composta por 3 (três) membros pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogáveis pelo mesmo período, com a finalidade de estudar, debater, propor e acompanhar políticas públicas voltadas para o aprimoramento da governança e da gestão das calçadas em todas as suas expressões, inclusive legislativas. São Paulo, 09 de março de 2026. Sala das Comissões, RENATA FALZONI Vereadora
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Subcomissão
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Atendido
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ECON
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3
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2026
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09/03/2026
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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REQUERIMENTO Nº /2026 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Considerando: I) A competência desta Comissão para opinar sobre matérias relacionadas à atividade econômica no Município de São Paulo, inclusive aquelas desenvolvidas mediante concessão de bens e serviços públicos; II) Que o Parque Ibirapuera constitui patrimônio ambiental, cultural e urbanístico da cidade, sendo a antiga Serraria integrante de seu conjunto arquitetônico protegido; III) Que a edificação se encontra inserida em área tombada, sujeita à apreciação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP; IV) Que há proposta de utilização da área da antiga Serraria para atividades de natureza econômica no âmbito da concessão do Parque Ibirapuera; V) Que o contrato de concessão do Parque Ibirapuera deve observar os princípios da preservação do patrimônio público, da função social do parque e da predominância do interesse coletivo; VI) Que nos termos da Lei Municipal n º 10.032/1985 e do Decreto nº 26.818/1988, que dispõem sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental no Município de São Paulo, eventuais intervenções em bem tombado ou inserido em área protegida exigem ampla transparência, fundamentação técnica adequada e debate público qualificado, ressaltando-se que, no presente caso, não houve a devida discussão no Âmbito do Conselho Gestor do Parque Ibirapuera; VII) Que a destinação econômica de espaços públicos protegidos envolve não apenas preservação histórica, mas também impactos urbanísticos, ambientais e sociais; VIII) Que compete ao Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e promover o debate público sobre intervenções que possam implicar descaracterização de bens tombados e alteração de sua função original; Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberada a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com o objetivo de discutir a proposta de intervenção na antiga Serraria do Parque Ibirapuera, seus impactos urbanísticos, ambientais, econômicos e patrimoniais, bem como a compatibilidade da destinação econômica pretendida com o regime de proteção do conjunto tombado e com a função pública e socioambiental do parque. Requeiro, ainda, que sejam convidados para a referida audiência: Poder Público e órgãos técnicos: - Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi.- Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente. - José Antônio Silva Parente - Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa. - Ricardo Ferrari Nogueira – Presidente do CONPRESP. Concessionária: - Samuel Lloyd - Diretor da Urbia Gestão de Parques de São Paulo. Patrimônio e arquitetura: - Danilo Nunes - Superintendente do Iphan no Estado de São Paulo (IPHAN-SP). - Representante do CONDEPHAAT - Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil Sociedade civil e gestão do parque: - Cássia Regina Mariano - arquiteta, Profª da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Claudio Neszlinger, Conselheiro do Parque Ibirapuera. - Sylvia Mielnik, Conselheira do Parque Ibirapuera. - Cleiton de Paula, Appit - Associação dos Proprietários Protetores e Usuários de Imóveis Tombados. São Paulo, 09 de março de 2026. Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica RENATA FALZONI Vereadora
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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4
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2026
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10/03/2026
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Requeiro de audiência pública para tratar de planejamento das linhas e estações do sistema metroviário em São Paulo. Considerando a importância de compreender, ainda nas fases de planejamento e projeto, os custos e os impactos da expansão do sistema metroviário, de modo a promover o debate público e assegurar transparência e participação social na política de mobilidade urbana; Considerando que a implementação das estações impacta, de forma determinante, sobre o transporte e a mobilidade do município, além de influenciar a atividade econômica e a valorização imobiliária; Considerando que a expansão da rede metroviária de São Paulo representa o maior investimento em mobilidade urbana da história do Estado, com previsão de mais de R$ 45 bilhões em aportes públicos e privados, abrangendo aproximadamente 43 km de novas linhas e 19 estações em construção até 2029, e que o sistema metroviário envolve diretamente as esferas municipal e estadual; Considerando a relevância, a complexidade e os impactos da ampliação das linhas do Metrô de São Paulo, em especial os projetos de expansão em andamento e aqueles em fase de planejamento e/ou elaboração de projeto, referentes às Linhas 16 – Violeta, 19 – Celeste, 20 – Rosa e 22 – Marrom; Requeiro, nos termos regimentais e em referência ao Requerimento 19/2025 da Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente, a realização de audiência pública conjunta para aprofundar o debate acerca dos impactos do referido tema a ser realizada em local, data e horário a serem oportunamente definidos, com a participação de representantes da Secretaria dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), das concessionárias responsáveis pela operação do serviço de transporte (ViaQuatro – CCR; ViaMobilidade – CCR e Ruam/Invest; LinhaUni – Acciona/Mubadala) e do representante do estado de São Paulo na Assembleia Legislativa, especialistas do setor e o deputado estadual Eduardo Suplicy.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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ECON
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5
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2026
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10/03/2026
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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REQUERIMENTO Nº /2026 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberada a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com a finalidade debater as obras do Túnel Sena Madureira, bem como apresentar o Estudo de Alternativas Viárias ao Túnel Sena Madureira e Economicidade na Administração Pública. A audiência tem por objetivo promover o diálogo entre o Poder Público, especialistas, comerciantes, moradores e demais interessados, possibilitando a apresentação de informações atualizadas sobre o andamento das obras, o planejamento das intervenções, os impactos no sistema viário local e as medidas mitigadoras adotadas ou previstas. A realização da audiência permitirá ainda o esclarecimento de dúvidas, bem como o acompanhamento institucional das intervenções que afetam diretamente o sistema viário da cidade. Requeiro, ainda, que sejam convidados para a referida audiência: - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte; - Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET; - Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB; - Alexandre Zum Winkel - Especialista em Trânsito; - Representante do Movimento "Não ao Túnel". São Paulo, 09 de março de 2026. Sala das Comissões, RENATA FALZONINABIL BONDUK VereadoraVereador
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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6
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2026
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17/03/2026
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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À Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Senhor Presidente,
Considerando as recentes mudanças administrativas promovidas pela gestão municipal no âmbito da rede pública de saúde da região central da cidade de São Paulo, em especial a extinção da Coordenadoria Regional de Saúde Centro.
Considerando a rescisão contratual envolvendo a entidade anteriormente responsável pela gestão de serviços de saúde na região e a transferência desses contratos para outra Organização Social, processo que tem ocorrido de forma célere e sem ampla divulgação ou debate público sobre seus fundamentos técnicos, administrativos e financeiros.
Considerando as diversas denúncias e preocupações encaminhadas a este gabinete por trabalhadores da saúde, usuários do sistema público e movimentos sociais que atuam na defesa do Sistema Único de Saúde, que apontam possíveis impactos negativos na continuidade dos serviços prestados à população, bem como questionamentos acerca dos critérios utilizados para a escolha da nova entidade gestora.
Considerando a necessidade de garantir transparência administrativa, controle social e amplo debate público sobre alterações estruturais na gestão dos serviços de saúde da cidade, ainda a relevância de esclarecer eventuais impactos trabalhistas decorrentes das mudanças contratuais e organizacionais em curso
Diante do exposto, REQUEIRO que seja realizada por esta Comissão uma Audiência Pública para debater as recentes mudanças na gestão dos serviços de saúde da região central da cidade de São Paulo, em especial a extinção da Coordenadoria Regional de Saúde Centro, a rescisão contratual envolvendo a entidade anteriormente responsável pela gestão e a transferência da gestão para nova Organização Social.
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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7
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2026
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27/03/2026
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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REQUERIMENTO Nº /2026 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberada a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com a finalidade de debater o planejamento, as intervenções e os impactos das obras viárias na Estrada do M’Boi Mirim, com especial atenção às condições de mobilidade urbana e ao transporte coletivo na região. A audiência tem por objetivo promover o diálogo entre o Poder Público, especialistas, usuários do transporte coletivo, comerciantes, moradores da região e demais interessados, possibilitando a apresentação de informações atualizadas sobre o projeto em curso, os fundamentos técnicos adotados, e o debate sobre as alternativas ao projeto e priorização dos modos coletivos e ativos de mobilidade. A Estrada do M’Boi Mirim configura-se como um dos principais eixos estruturantes de mobilidade da zona sul da cidade de São Paulo, servindo também como importante eixo de conexão com os municípios de Itapecerica da Serra e Embu-Guaçu, atendendo uma população numerosa e historicamente dependente do transporte coletivo. As intervenções em curso ou planejadas na região assumem papel central na garantia de deslocamentos mais eficientes, seguros e acessíveis. Conforme reportagem da Folha de S.Paulo (disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/03/nunes-desiste-de-incluir-corredor-de-onibus-em-obra-de-duplicacao-da-estrada-do-mboi-mirim.shtml), houve alteração no projeto de duplicação da via, com a retirada da previsão de implantação de corredor exclusivo de ônibus, optando-se pela adoção de faixas exclusivas à direita. Tal mudança reacendeu o debate público acerca das soluções adotadas para a circulação de ônibus e da efetiva priorização do transporte coletivo no eixo. A realização da audiência permitirá o esclarecimento de dúvidas, a apresentação de estudos técnicos e o acompanhamento das intervenções que impactam diretamente a população da região. Requeiro, ainda, que sejam convidados para a referida audiência: - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - Celso Jorge Caldana; - Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB - Marcos Monteiro; - Presidente da São Paulo Transporte S/A – SPTrans - Victor Hugo Borges; - Subprefeita do M’Boi Mirim - Flávia Aparecida Silva Santos; - Representante do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento – ITDP Brasil; - Consultora em planejamento de transportes e ex-diretora de planejamento da SPTrans - Ana Odila de Paiva Souza; - Representante do movimento S.O.S. Transportes M’Boi Mirim; - Representante do movimento Coletivo Fundão M’Boi; - Representante do movimento Fórum Viva Fundão. São Paulo, 27 de abril de 2026 Sala das Comissões RENATA FALZONI Vereadora
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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8
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2026
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27/03/2026
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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CONSIDERANDO o anúncio da prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo de que abandonaram o projeto de construção do corredor de ônibus da Estrada do M’Boi Mirim, no trecho após o Terminal Jardim Ângela; CONSIDERANDO a importância central dos corredores de ônibus para a melhoria da mobilidade na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que o corredor da M’Boi Mirim estava previsto como prioritário no Plano de Mobilidade de São Paulo, publicado em 2015, que previa a construção do corredor até 2020; CONSIDERANDO os recorrentes anúncios e projetos do governo do estado e da prefeitura que vem anunciando a obra há mais de uma década, sem iniciar a obra e frustrando a população local; CONSIDERANDO que a região do M’Boi Mirim é das regiões mais populosas da cidade de São Paulo e mais carente de redes de transporte coletivo de massa e de qualidade; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a finalidade de ampliar o diálogo, assegurar transparência e debater o projeto de corredor de ônibus na Estrada do M’Boi Mirim, bem como o anúncio por parte da prefeitura da desistência da obra e a urgência de sua retomada. Requer-se, ainda, que a Audiência Pública seja realizada em local e data oportunamente definidos, no período noturno, e que sejam convidados para a referida audiência: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), São Paulo Transportes (SPTrans); Lideranças do Movimento SOS Transporte MBoi Mirim; Outras lideranças da região a serem oportunamente indicadas
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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9
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2026
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27/03/2026
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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CONSIDERANDO a importância do Transporte Escolar Gratuito para a cidade de São Paulo, categoria que transporta diariamente mais de 100 mil alunos da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO a piora nas condições de trabalho que tem afligido a categoria dos transportadores escolares nos últimos anos na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO os problemas gerados no setor pelo modelo adotado pela prefeitura de autorização, baseado na remuneração por aluno transportado, que gera instabilidade nos recursos, incertezas para os trabalhadores e dependência de uma superlotação para se manter estável, o que resulta em má qualidade e crise financeira no setor; CONSIDERANDO a necessidade de modificar esse modelo, criando condições para aumentar o investimento no setor, com modernização da frota, maior transparência do credenciamento e previsibilidade financeira; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a finalidade de ampliar o diálogo e estudar propostas para a reformulação do modelo de governança do Transporte Escolar Gratuito na cidade de São Paulo. Requer-se, ainda, que a Audiência Pública seja realizada num dia de sábado, para facilitar a participação de toda a categoria, em local e data oportunamente definidos, e que sejam convidados para a referida audiência: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), São Paulo Transportes (SPTrans); Secretaria Municipal de Educação (SME); Sindicato dos Transportadores Escolares; Outros representantes do setor;
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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10
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2026
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27/03/2026
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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CONSIDERANDO que o projeto da Operação Urbana Água Branca envolve uma série de obras viárias relevantes, que estão atrasadas e mudarão a configuração da mobilidade na região; CONSIDERANDO que no Setor A da operação está uma das unidades da Companhia de Engenharia de Tráfego na cidade, cujo terreno está previsto para ter seu uso modificado pela Operação Urbana Consorciada Água Branca; CONSIDERANDO que, entre 2007 e 2012, foram removidas 489 famílias da Favela do Sapo, que estava em área de risco, e 571 famílias da Favela da Aldeinha para a execução de obras viárias previstas nas intervenções da OUCAB, prevista na Lei nº 11.774/1995; CONSIDERANDO que, a Ação Civil Pública 0016261-17.2019.8.26.0053 determinou que os recursos do Fundo Especial da Operação Urbana (FEAB), arrecadados pela Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e que hoje totalizam R$ 1.041.864.585,15, devem ser utilizados nas intervenções públicas previstas no artigo 8º da Lei 15.893/2013 da Operação Urbana Consorciada Água Branca, entre elas obras viárias e 728 HIS destinadas às famílias removidas das favelas do Sapo e Aldeinha; CONSIDERANDO que, em julho de 2023, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) firmou contrato com o Consórcio MPP COHAB, para a realização de projetos executivos e obra das 728 HIS, pelo prazo de 24 meses, com término em julho de 2025, aditivado por mais 24 meses e ainda sem obras iniciadas; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater Operação Urbana Consorciada da Água Branca, suas obras e projetos previstos, bem como a destinação do terreno da Companhia de Engenharia de Tráfego e a inexecução das outras obras supramencionadas, a ser realizada em local, data e horário a serem oportunamente definidos. Requer-se, ainda, e que sejam convidados para a referida audiência representantes da: SP Urbanismo, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), Representantes da sociedade civil, Instituições universitárias do Grupo de Gestão da OUCAB e 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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ECON
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11
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2026
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07/04/2026
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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CONSIDERANDO denúncias, relatos e reclamações que este mandato tem recebido sobre a situação do transporte coletivo e do trânsito na Rua Inácio Monteiro, na Subprefeitura de Cidade Tiradentes; CONSIDERANDO a importância do investimento em infraestruturas de transporte coletivo, como corredores de ônibus para qualificar os deslocamentos nas cidades de forma sustentável e eficiente; CONSIDERANDO a importância da Rua Inácio Monteiro para a circulação em toda a Subprefeitura, conectando diversos bairros, conjuntos habitacionais e equipamentos, além de ser a via de conexão com outras cidades do Alto Tietê, e que esta via não está atendida no Plano de Mobilidade com propostas de infraestruturas para o transporte coletivo; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de uma visita técnica à Rua Inácio Monteiro com a finalidade de analisar as condições da via e dialogar com a população e técnicos soluções para o local. Requer-se, ainda, que a Visita técnica seja realizada em local e data oportunamente definidos, e que sejam convidados para a referida visita a SPTrans, a CET e a Subprefeitura da Cidade Tiradentes.
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Visita
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Aguardando agendamento
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