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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3/2026
Autor
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ementa
REQUERIMENTO Nº /2026 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Considerando: I) A competência desta Comissão para opinar sobre matérias relacionadas à atividade econômica no Município de São Paulo, inclusive aquelas desenvolvidas mediante concessão de bens e serviços públicos; II) Que o Parque Ibirapuera constitui patrimônio ambiental, cultural e urbanístico da cidade, sendo a antiga Serraria integrante de seu conjunto arquitetônico protegido; III) Que a edificação se encontra inserida em área tombada, sujeita à apreciação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP; IV) Que há proposta de utilização da área da antiga Serraria para atividades de natureza econômica no âmbito da concessão do Parque Ibirapuera; V) Que o contrato de concessão do Parque Ibirapuera deve observar os princípios da preservação do patrimônio público, da função social do parque e da predominância do interesse coletivo; VI) Que nos termos da Lei Municipal n º 10.032/1985 e do Decreto nº 26.818/1988, que dispõem sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental no Município de São Paulo, eventuais intervenções em bem tombado ou inserido em área protegida exigem ampla transparência, fundamentação técnica adequada e debate público qualificado, ressaltando-se que, no presente caso, não houve a devida discussão no Âmbito do Conselho Gestor do Parque Ibirapuera; VII) Que a destinação econômica de espaços públicos protegidos envolve não apenas preservação histórica, mas também impactos urbanísticos, ambientais e sociais; VIII) Que compete ao Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e promover o debate público sobre intervenções que possam implicar descaracterização de bens tombados e alteração de sua função original; Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberada a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com o objetivo de discutir a proposta de intervenção na antiga Serraria do Parque Ibirapuera, seus impactos urbanísticos, ambientais, econômicos e patrimoniais, bem como a compatibilidade da destinação econômica pretendida com o regime de proteção do conjunto tombado e com a função pública e socioambiental do parque. Requeiro, ainda, que sejam convidados para a referida audiência: Poder Público e órgãos técnicos: - Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi.- Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente. - José Antônio Silva Parente - Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa. - Ricardo Ferrari Nogueira – Presidente do CONPRESP. Concessionária: - Samuel Lloyd - Diretor da Urbia Gestão de Parques de São Paulo. Patrimônio e arquitetura: - Danilo Nunes - Superintendente do Iphan no Estado de São Paulo (IPHAN-SP). - Representante do CONDEPHAAT - Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil Sociedade civil e gestão do parque: - Cássia Regina Mariano - arquiteta, Profª da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Claudio Neszlinger, Conselheiro do Parque Ibirapuera. - Sylvia Mielnik, Conselheira do Parque Ibirapuera. - Cleiton de Paula, Appit - Associação dos Proprietários Protetores e Usuários de Imóveis Tombados. São Paulo, 09 de março de 2026. Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica RENATA FALZONI Vereadora
REQUERIMENTO Nº /2026 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Considerando: I) A competência desta Comissão para opinar sobre matérias relacionadas à atividade econômica no Município de São Paulo, inclusive aquelas desenvolvidas mediante concessão de bens e serviços públicos; II) Que o Parque Ibirapuera constitui patrimônio ambiental, cultural e urbanístico da cidade, sendo a antiga Serraria integrante de seu conjunto arquitetônico protegido; III) Que a edificação se encontra inserida em área tombada, sujeita à apreciação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP; IV) Que há proposta de utilização da área da antiga Serraria para atividades de natureza econômica no âmbito da concessão do Parque Ibirapuera; V) Que o contrato de concessão do Parque Ibirapuera deve observar os princípios da preservação do patrimônio público, da função social do parque e da predominância do interesse coletivo; VI) Que nos termos da Lei Municipal n º 10.032/1985 e do Decreto nº 26.818/1988, que dispõem sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental no Município de São Paulo, eventuais intervenções em bem tombado ou inserido em área protegida exigem ampla transparência, fundamentação técnica adequada e debate público qualificado, ressaltando-se que, no presente caso, não houve a devida discussão no Âmbito do Conselho Gestor do Parque Ibirapuera; VII) Que a destinação econômica de espaços públicos protegidos envolve não apenas preservação histórica, mas também impactos urbanísticos, ambientais e sociais; VIII) Que compete ao Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e promover o debate público sobre intervenções que possam implicar descaracterização de bens tombados e alteração de sua função original; Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberada a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com o objetivo de discutir a proposta de intervenção na antiga Serraria do Parque Ibirapuera, seus impactos urbanísticos, ambientais, econômicos e patrimoniais, bem como a compatibilidade da destinação econômica pretendida com o regime de proteção do conjunto tombado e com a função pública e socioambiental do parque. Requeiro, ainda, que sejam convidados para a referida audiência: Poder Público e órgãos técnicos: - Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi.- Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente. - José Antônio Silva Parente - Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa. - Ricardo Ferrari Nogueira – Presidente do CONPRESP. Concessionária: - Samuel Lloyd - Diretor da Urbia Gestão de Parques de São Paulo. Patrimônio e arquitetura: - Danilo Nunes - Superintendente do Iphan no Estado de São Paulo (IPHAN-SP). - Representante do CONDEPHAAT - Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil Sociedade civil e gestão do parque: - Cássia Regina Mariano - arquiteta, Profª da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Claudio Neszlinger, Conselheiro do Parque Ibirapuera. - Sylvia Mielnik, Conselheira do Parque Ibirapuera. - Cleiton de Paula, Appit - Associação dos Proprietários Protetores e Usuários de Imóveis Tombados. São Paulo, 09 de março de 2026. Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica RENATA FALZONI Vereadora
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 11/03/2026 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2026 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais