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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22/2025
Autor
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ementa
REQUERIMENTO Nº /2025 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica Considerando o disposto no art. 32, § 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui às Comissões Permanentes a competência para realizar audiências públicas; Considerando a relevância do debate público para o aperfeiçoamento da legislação municipal de resíduos sólidos e para o fortalecimento da política de logística reversa no Município; Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 818/2025, de minha autoria, que: “Altera o inciso IV do § 1º do art. 2º e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.” Em data, horário e local a serem oportunamente definidos, com o objetivo de ampliar a participação social e subsidiar o debate legislativo sobre as alterações propostas, que incluem a ampliação de prazos de cumprimento de metas e a modernização dos instrumentos de rastreabilidade de embalagens. Requer, ainda, que sejam convidados: Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, sr. Adalberto Maluf, ou quem o represente; Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA), ou quem o represente; Secretário Executivo de Mudanças Climáticas (SGM/SECLIMA), ou quem o represente; Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CGIRS, por seu representante; Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SPREGULA), ou quem o represente; Associação brasileira das indústrias de refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas (ABIR), por seu representante; Sr. Fernando Bernardes da Central de Custódia de Logística Reversa de Embalagens São Paulo, ou quem o represente; Instituto Recicla, por seu representante Instituto Pólis, por seu representante; Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT), por seu representante; GS1 BRASIL, por seu representante. 10 de outubro de 2025. Sala das Comissões, RENATA FALZONI Vereadora
REQUERIMENTO Nº /2025 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica Considerando o disposto no art. 32, § 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui às Comissões Permanentes a competência para realizar audiências públicas; Considerando a relevância do debate público para o aperfeiçoamento da legislação municipal de resíduos sólidos e para o fortalecimento da política de logística reversa no Município; Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 818/2025, de minha autoria, que: “Altera o inciso IV do § 1º do art. 2º e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.” Em data, horário e local a serem oportunamente definidos, com o objetivo de ampliar a participação social e subsidiar o debate legislativo sobre as alterações propostas, que incluem a ampliação de prazos de cumprimento de metas e a modernização dos instrumentos de rastreabilidade de embalagens. Requer, ainda, que sejam convidados: Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, sr. Adalberto Maluf, ou quem o represente; Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA), ou quem o represente; Secretário Executivo de Mudanças Climáticas (SGM/SECLIMA), ou quem o represente; Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CGIRS, por seu representante; Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SPREGULA), ou quem o represente; Associação brasileira das indústrias de refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas (ABIR), por seu representante; Sr. Fernando Bernardes da Central de Custódia de Logística Reversa de Embalagens São Paulo, ou quem o represente; Instituto Recicla, por seu representante Instituto Pólis, por seu representante; Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT), por seu representante; GS1 BRASIL, por seu representante. 10 de outubro de 2025. Sala das Comissões, RENATA FALZONI Vereadora
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Em condição de pauta
Em condição de pauta
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 05/11/2025 00:00:00 | 15ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais