Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ementa
CONSIDERANDO a utilização de comércios como adegas, bares e tabacarias como reduto do tráfico em regiões periféricas da cidade, principalmente em ruas e avenidas mais afastadas dos grandes centros urbanos da cidade. CONSIDERANDO que a maioria desses comércios infringem o disposto no art.147 da Lei 16.402 de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos. CONSIDERANDO que tais estabelecimentos funcionam sem alvará necessário e operam na ilegalidade causando estresse e tumulto nas proximidades de condomínios residenciais. REQUEIRO na forma regimental, que seja oficiada a subprefeitura da Cidade Tiradentes para que forneça à esta comissão, dados de alvarás de funcionamento, aplicação de multas ou qualquer autuação, relativos as adegas, bares e tabacarias, situadas na Rua Oliveira Roma, na Subprefeitura da Cidade Tiradentes.
Tipo
Informações
Estado
Retirado de pauta
Deliberações
Data Reunião Resultado
07/05/2025 00:00:00 5ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025 RETIRADO
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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