PROJETO DE LEI

PL 825/2024

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Lei Municipal 18225 - 15/01/2025
Obs. promulgação VETO PARCIAL - Of. ATL SEI 117936915, DOC de 16/01/15,p.1, c.2/3.ADIN 2026859-48.2025.8.26.0000. Publ. DOC em 28/02/25, p. 324, c. 01.
Publicação da Promulgação DOC 16/01/2025, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a alteração dos incisos III e IV do § 6º do art. 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, e insere o art. 10-A na Lei nº 16.802/2018, para adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano, e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/12/2024 PL 825/2024   Projeto de Lei - adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/12/2024 DSP 14412/2024 PL 825/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
03/12/2024 DSP 14448/2024 PL 825/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/12/2024 DSP 14452/2024 PL 825/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0825-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/12/2024 DSP 14453/2024 PL 825/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 03/12/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/12/2024 DSP 14456/2024 PL 825/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 03/12/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
04/12/2024 RPS 26/2024 PL 825/2024 Requerimento de Redução de Interstício entre Audiências Públicas PL 825-2024.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
04/12/2024 RPS 26/2024 PL 825/2024 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/12/2024 PAR 1423/2024 PL 825/2024 Parecer Conjunto PL 825-2024 - CCJ URB ECON FIN.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
05/12/2024 DSP 14531/2024 PL 825/2024 Certidão de Publicação de Parecer - Reunião Conjunta - 05/12/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
05/12/2024 CV 1663/2024 PL 825/2024 PL 825-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/12/2024 DSP 14683/2024 PL 825/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL _825-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/12/2024 REGTAQ 770/2024 PL 825/2024 Notas Taquigráficas - 241SE - 1ª Votação do PL 825-24.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
18/12/2024 RPL 78/2024 PL 825/2024 RPL - Inversão - item 01 atual item 09 - 244 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/12/2024 RPL 80/2024 PL 825/2024 Requerimento de adiamento - item 4 atual item 9 - PL 825-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/12/2024 SUB 1/2024 (PL-825/2024) PL 825/2024 Substitutivo 01 ao PL 825-2024 - Milton Leite.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/12/2024 RPL 81/2024 PL 825/2024 Requerimento de inversão - PL 825-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/12/2024 CV 1780/2024 PL 825/2024 PL 825-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
18/12/2024 PAR 1530/2024 PL 825/2024 PL 825-2024 - Parecer Conjunto a substitutivo.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
19/12/2024 DSP 15096/2024 PL 825/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/12/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
27/12/2024 DSP 15169/2024 PL 825/2024 5 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 825-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/01/2025 REGTAQ 15/2025 PL 825/2024 Notas Taquigráficas - 247SE - 2ª Votação do PL 825-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
26/12/2024 DSP 15155/2024 PL 825/2024 5 Despacho do Secretário à SGP23 aprovação em 2ª do PL 825-2024.pdf Principal 1 CESAR UEMA
18/12/2024 OF-SGP23 880/2024 PL 825/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 18/12/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/12/2024 OF-SGP23 880/2024 PL 825/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/12/2024 DSP 15072/2024 PL 825/2024 Recibo OF SGP.23 n 880-2024.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
16/01/2025 DOCREC 63/2025 PL 825/2024 Executivo - Veto Parcial.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
16/01/2025 DSP 2824/2025 PL 825/2024 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
22/01/2025 DSP 4807/2025 PL 825/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/03/2026 DSP 4227/2026 PL 825/2024 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
15/04/2026 DSP 5544/2026 PL 825/2024 Veto - Certidão de Decurso de Prazo Mais 1 Comissão.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/01/2025 AUD 3/2025 PL 825/2024 Notas Taquigráficas - URB - 09-12-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
16/01/2025 AUD 4/2025 PL 825/2024 Notas Taquigráficas - URB - 16-12-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 63/2025 (16/01/2025) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-825/2024) (04/12/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2024 (PL-825/2024) (17/12/2024) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (UNIÃO);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 26/2024 (04/12/2024) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPL 78/2024 (18/12/2024)
RPL 80/2024 (18/12/2024)
RPL 81/2024 (18/12/2024)
Ofícios OF-SGP23 880/2024 (18/12/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 880/2024 (18/12/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 03/12/2024, na Sessão Ordinária 333, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 04/12/2024, página 603, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.933/2009 LEI 16.802/2018 TRANSPORTE COLETIVO RENOVACAO FROTA ONIBUS COMBUSTIVEL MEIO AMBIENTE PROTECAO AMBIENTAL

Assuntos detalhados
REDUCAO POLUICAO POLUICAO DO AR GAS EFEITO ESTUFA VEICULOS ELETRICOS ENERGIA ALTERNATIVA VEICULOS METAS GAS NATURAL BIODIESEL VEICULOS A GAS NATURAL VEICULOS DE MOTOR HIBRIDO TRANSICAO ENERGETICA SUSTENTABILIDADE CONCESSIONARIA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CREDITO DE CARBONO MOTORES DE VEICULOS SISTEMA DE TRANSPORTES SUBSTITUICAO TECNOLOGIA IMPACTO AMBIENTAL PROPORCIONALIDADE PRAZO PERCENTAGEM DIOXIDO DE CARBONO MATERIAL PARTICULADO COMPENSACAO AQUISICAO AUMENTO AMPLIACAO CREDITO DE DESCARBONIZACAO
Data de Encerramento 15/01/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/12/2024 - URB
Audiência Realizada 16/12/2024 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 165 vez(es) pautado
Data Pauta
20/10/2026 156ª Sessão Ordinária
14/10/2026 155ª Sessão Ordinária
13/10/2026 154ª Sessão Ordinária
07/10/2026 153ª Sessão Ordinária
06/10/2026 152ª Sessão Ordinária
30/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/09/2026 151ª Sessão Ordinária
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
26/02/2026 103ª Sessão Ordinária
25/02/2026 102ª Sessão Ordinária
24/02/2026 101ª Sessão Ordinária
12/02/2026 100ª Sessão Ordinária
11/02/2026 99ª Sessão Ordinária
10/02/2026 98ª Sessão Ordinária
05/02/2026 97ª Sessão Ordinária
04/02/2026 96ª Sessão Ordinária
03/02/2026 95ª Sessão Ordinária
17/12/2025 94ª Sessão Ordinária
16/12/2025 93ª Sessão Ordinária
10/12/2025 92ª Sessão Ordinária
09/12/2025 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025 91ª Sessão Ordinária
03/12/2025 90ª Sessão Ordinária
02/12/2025 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025 89ª Sessão Ordinária
25/11/2025 88ª Sessão Ordinária
12/11/2025 87ª Sessão Ordinária
11/11/2025 86ª Sessão Ordinária
05/11/2025 85ª Sessão Ordinária
04/11/2025 84ª Sessão Ordinária
29/10/2025 83ª Sessão Ordinária
28/10/2025 82ª Sessão Ordinária
23/10/2025 81ª Sessão Ordinária
22/10/2025 80ª Sessão Ordinária
21/10/2025 79ª Sessão Ordinária
15/10/2025 78ª Sessão Ordinária
14/10/2025 77ª Sessão Ordinária
09/10/2025 76ª Sessão Ordinária
08/10/2025 75ª Sessão Ordinária
07/10/2025 74ª Sessão Ordinária
02/10/2025 73ª Sessão Ordinária
01/10/2025 72ª Sessão Ordinária
30/09/2025 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025 71ª Sessão Ordinária
23/09/2025 70ª Sessão Ordinária
17/09/2025 69ª Sessão Ordinária
16/09/2025 68ª Sessão Ordinária
11/09/2025 67ª Sessão Ordinária
10/09/2025 66ª Sessão Ordinária
09/09/2025 65ª Sessão Ordinária
04/09/2025 64ª Sessão Ordinária
03/09/2025 63ª Sessão Ordinária
02/09/2025 62ª Sessão Ordinária
28/08/2025 61ª Sessão Ordinária
27/08/2025 60ª Sessão Ordinária
26/08/2025 59ª Sessão Ordinária
21/08/2025 58ª Sessão Ordinária
20/08/2025 57ª Sessão Ordinária
19/08/2025 56ª Sessão Ordinária
13/08/2025 55ª Sessão Ordinária
12/08/2025 54ª Sessão Ordinária
07/08/2025 53ª Sessão Ordinária
06/08/2025 52ª Sessão Ordinária
26/06/2025 51ª Sessão Ordinária
25/06/2025 50ª Sessão Ordinária
24/06/2025 49ª Sessão Ordinária
17/06/2025 48ª Sessão Ordinária
12/06/2025 47ª Sessão Ordinária
11/06/2025 46ª Sessão Ordinária
10/06/2025 45ª Sessão Ordinária
04/06/2025 44ª Sessão Ordinária
03/06/2025 43ª Sessão Ordinária
28/05/2025 42ª Sessão Ordinária
27/05/2025 41ª Sessão Ordinária
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
19/12/2024 249ª Sessão Extraordinária
18/12/2024 246ª Sessão Extraordinária
18/12/2024 247ª Sessão Extraordinária
18/12/2024 248ª Sessão Extraordinária
18/12/2024 252ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 251ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
17/12/2024 245ª Sessão Extraordinária
17/12/2024 244ª Sessão Extraordinária
17/12/2024 247ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 246ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
04/12/2024 241ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 18:14 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 18:14 SGP21/Recebido
15/04/2026 14:38 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.) Decorrido o prazo para parecer de veto, art. 364
29/03/2026 17:40 SGP12/Recebido
05/02/2025 13:03 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
05/02/2025 13:03 PRESID/Recebido
05/02/2025 13:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/01/2025 15:23 PROC-CMSP/Recebido
16/01/2025 13:48 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP PARA APRECIAÇÃO DE VETO PARCIAL
06/01/2025 07:04 SGP23/Recebido
20/12/2024 21:48 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
05/12/2024 17:28 SGP21/Recebido
05/12/2024 11:33 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/12/2024 11:33 SGP12/Recebido
04/12/2024 16:51 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
03/12/2024 19:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2024 19:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/12/2024 18:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/12/2024 17:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2024 17:55 CCJ/Recebido
03/12/2024 17:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/12/2024 17:36 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2024 17:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/12/2024 17:36 PRESID/Recebido
03/12/2024 17:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/12/2024 16:58 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2024 15:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/12/2024 15:16 SGP42/Recebido
03/12/2024 15:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/12/2024 15:16 SGP22 Registro Inicial
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