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Lei Municipal
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18225 - 15/01/2025
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Obs. promulgação
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VETO PARCIAL - Of. ATL SEI 117936915, DOC de 16/01/15,p.1, c.2/3.ADIN 2026859-48.2025.8.26.0000. Publ. DOC em 28/02/25, p. 324, c. 01.
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Publicação da Promulgação DOC
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16/01/2025, página 1, coluna 1
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Ementa
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Dispõe sobre a alteração dos incisos III e IV do § 6º do art. 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, e insere o art. 10-A na Lei nº 16.802/2018, para adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano, e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/12/2024
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Autuado em
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03/12/2024 - Processo 01-825/2024
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/12/2024, na Sessão Ordinária 333, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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04/12/2024, página 603, coluna 2
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Data de Encerramento
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15/01/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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09/12/2024 - URB
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Audiência Realizada
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16/12/2024 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Requer a redução do interstício minimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 825/2024 |
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Autores
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Ver. JOÃO JORGE (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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04/12/2024
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Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/12/2024) ao processo PL 825/2024. |
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
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Recebido em
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04/12/2024
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Prazo regimental
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19/12/2024
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Relator
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
, designado em: 04/12/2024 |
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Relatório
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Número 1941
/2024
, apresentado em: 04/12/2024
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Parecer
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Número 1423
/2024
, apresentado em: 04/12/2024
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Autor
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 05/12/2024 , página 383, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (sem partido) / Atual: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (sem partido) / Atual: Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (sem partido) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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CONTRARIO
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/12/2024
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Apresentado em
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17/12/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 825/2024. |
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Leitura
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17/12/2024, na Sessão Extraordinária 244, Legislatura 18-4 |
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Aprovado em 2ª Discussão na 247SE (18/12/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: CRIS MONTEIRO, SONAIRA FERNANDES.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Aprovado em 2ª Discussão na 247SE (18/12/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: CRIS MONTEIRO, SONAIRA FERNANDES.
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
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Recebido em
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18/12/2024
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Prazo regimental
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02/01/2025
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Relator
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
, designado em: 18/12/2024 |
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Relatório
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Número 2104
/2024
, apresentado em: 18/12/2024
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Parecer
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Número 1530
/2024
, apresentado em: 18/12/2024
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Autor
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/12/2024 , página 308, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (sem partido) / Atual: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (sem partido) / Atual: Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (sem partido) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (sem partido) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/12/2024
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha razões de veto parcial ao PL 825/2024 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/01/2025
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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Proc SEI 6510.2024/0046810-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/01/2025) ao processo PL 825/2024. OF-SGP23 880/2024
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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