PROJETO DE LEI

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PL 589/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece procedimentos para coibir a violação da liberdade de cátedra no ambiente escolar e assegura a proteção do professor frente a casos de violência contra o mesmo, no exercício da sua atividade profissional.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/2022
Autuado em 14/10/2022 - Processo 01-589/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/10/2022 PL 589/2022   PL_Liberdade de Cátedra.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
20/10/2022 DSP 13351/2022 PL 589/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
24/10/2022 DSP 13432/2022 PL 589/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/11/2022 DSP 13765/2022 PL 589/2022 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/11/2022 DSP 13869/2022 PL 589/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 04/11/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/11/2022 DSP 13898/2022 PL 589/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 07/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2022 CV 1930/2022 PL 589/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2022 RELCOM 1885/2022 PL 589/2022 PARECER CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
20/01/2023 DSP 68/2023 PL 589/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
01/02/2023 DSP 120/2023 PL 589/2022 RECEBIMENTO - ADM - 01/02/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/02/2023 DSP 991/2023 PL 589/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) - 13/02/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
11/04/2023 PAR 291/2023 PL 589/2022 Parecer conjunto ADM EDUC FIN - Favorável COM SUBSTITUTIVO.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
13/04/2023 CV 407/2023 PL 589/2022 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
17/04/2023 DSP 4938/2023 PL 589/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/04/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/04/2023 AUD 101/2023 PL 589/2022 AudienciaPublica-Adm-2023-04-12.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
14/04/2023 REGTAQ 27/2023 PL 589/2022 153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
14/04/2023 DSP 4819/2023 PL 589/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 589-2022 em 1ª votação.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2023 AUD 299/2023 PL 589/2022 AudienciaPublica-Educ-2023-11-29.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-589/2022) (05/04/2023) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública; Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/10/2022, na Sessão Ordinária 170, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 20/10/2022, página 96, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

VIOLACAO LIBERDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM DIREITO A EDUCACAO DIREITO A LIBERDADE ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL VIOLENCIA PROTECAO PROFESSOR PROFISSIONAL DE EDUCACAO

Assuntos detalhados
COMBATE RESPEITO OPINIAO PLURALIDADE AUTONOMIA AUTONOMIA DIDATICA ATIVIDADE PEDAGOGICA ATIVIDADE EDUCATIVA PREVENCAO PROIBICAO CENSURA AGRESSAO AGRESSAO VERBAL OFENSA INTIMIDACAO CALUNIA DIFAMACAO CONSTRANGIMENTO FOTOGRAFIA FILMAGEM GRAVACAO SALA DE AULA AULA ASSENTIMENTO PREVIO DEBATE CONSCIENTIZACAO CARTILHA PLACA TEXTO CONSTITUICAO FEDERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO REGULAMENTO INFRACAO ADMINISTRATIVA PENALIDADE IMAGEM VIDEO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/04/2023 - ADM
Audiência Realizada 29/11/2023 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 7 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
17/04/2023 19:22 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/04/2023 19:22 SGP12/Recebido
14/04/2023 11:34 ADM/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
12/04/2023 16:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/04/2023 16:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/02/2023 15:08 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/02/2023 16:26 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
01/02/2023 11:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2023 11:01 ADM/Recebido
20/01/2023 14:26 CCJ/Encaminhado para ADM
07/12/2022 17:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/12/2022 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/12/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2022 12:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/12/2022 12:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2022 14:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2022 14:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/12/2022 13:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2022 06:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/11/2022 13:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2022 13:37 CCJ/Recebido
02/11/2022 10:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2022 16:33 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2022 16:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2022 16:33 PRESID/Recebido
24/10/2022 16:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/10/2022 10:43 PROC-CMSP/Recebido
20/10/2022 12:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/10/2022 16:50 SGP42/Recebido
19/10/2022 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/10/2022 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/10/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/11/2022
Prazo regimental 19/11/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 07/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1885 /2022 , apresentado em: 07/12/2022
Parecer Número 1417 /2022 , apresentado em: 07/12/2022
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/12/2022 , página 151, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2022
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 05/04/2023
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2023) ao processo PL 589/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, FERNANDO HOLIDAY, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 05/04/2023
Prazo regimental 20/04/2023
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 05/04/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 435 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Parecer Número 291 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/04/2023 , página 288, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, FERNANDO HOLIDAY, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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