PROJETO DE LEI

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PL 1430/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos e a realização de ações educativas voltadas à prevenção da intoxicação por bebidas adulteradas, instituindo a campanha permanente "Beba Seguro", e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/2025
Autuado em 17/11/2025 - Processo 01-1430/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/11/2025 PL 1430/2025   PROJETO DE LEI - metanol.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
25/11/2025 DSP 27904/2025 PL 1430/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
26/11/2025 DSP 13/2026 PL 1430/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2026 DSP 817/2026 PL 1430/2025 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl01430-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1779/2026 PL 1430/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2141/2026 PL 1430/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2026 RDS 717/2026 PL 1430/2025 Requerimento - Silvinho Leite.pdf Principal 1 Vários
28/05/2026 RDS 717/2026 PL 1430/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/06/2026 RELCOM 1026/2026 PL 1430/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
17/06/2026 CV 1229/2026 PL 1430/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 9985/2026 PL 1430/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
08/07/2026 DSP 10836/2026 PL 1430/2025 Recebimento - ADM - 08/07/2026.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
02/09/2026 RDS 1103/2026 PL 1430/2025 Requerimento Coautoria Eli Correa.pdf Principal 1 Vários
02/09/2026 RDS 1103/2026 PL 1430/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2026 PAR 1248/2026 PL 1430/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM-ECON.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
08/09/2026 CV 1658/2026 PL 1430/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1248-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/09/2026 DSP 13882/2026 PL 1430/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-ECON-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
24/09/2026 DSP 14925/2026 PL 1430/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1430-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
29/09/2026 REGTAQ 612/2026 PL 1430/2025 Notas Taquigráficas - 93SE - 1ª votação do PL 1430-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1430/2025) (17/06/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 717/2026 (28/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1103/2026 (02/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 645, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE FIXACAO CARTAZ PLACA INFORMACAO PRATICA EDUCATIVA CAMPANHA EDUCATIVA PREVENCAO CONSUMO BEBIDA ALCOOLICA

Assuntos detalhados
INTOXICACAO CRIACAO BAR RESTAURANTE LANCHONETE CASA NOTURNA CLUBE EVENTOS ADEGA ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIALIZACAO COMERCIO TEXTO MENSAGEM ALERTA AVISO ORIENTACAO LACRE ROTULO NOTA FISCAL VIGILANCIA SANITARIA VISIBILIDADE CAMPANHA PERMANENTE BEBA SEGURO CONSCIENTIZACAO COMERCIANTE DISTRIBUIDOR QUALIDADE PROCEDENCIA DENUNCIA PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ADULTERACAO AUTENTICIDADE BEBIDA CASSACAO COMPROVANTE CONSUMIDOR ORIGEM RISCOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) SEGURANCA SUBSTANCIA TOXICA CAMPANHA COMBATE DESCUMPRIMENTO DISQUE DENUNCIA ENVENENAMENTO ESTABELECIMENTO METANOL MORTE VENDA PALESTRA EMPRESA DE BEBIDAS PRODUTO FALSIFICADO MEDIDA DIMENSAO LEGIBILIDADE BALCAO DE ATENDIMENTO PRODUTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
09/09/2026 16:20 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2026 14:50 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 18:10 SGP12/Recebido
02/09/2026 17:56 ADM/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 02/09/2026
08/07/2026 17:38 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/07/2026 17:38 ADM/Recebido
22/06/2026 13:39 CCJ/Encaminhado para ADM
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2026 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/05/2026 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2026 09:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/05/2026 09:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2026 17:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:13 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/01/2026 13:57 PROC-CMSP/Recebido
05/01/2026 13:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/01/2026 13:57 PRESID/Recebido
05/01/2026 13:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 19:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1026 /2026 , apresentado em: 21/05/2026
Parecer Número 990 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/06/2026 , página 528, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Requerimentos
RDS 717/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 1430/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2026 RDS 717/2026   Requerimento - Silvinho Leite.pdf Principal 1 Vários
28/05/2026 DSP 8685/2026 RDS 717/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 1430/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 1430/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA VETTORAZZO. Abstenções: LUCAS PAVANATO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1103/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1430/2025
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/09/2026 RDS 1103/2026   Requerimento Coautoria Eli Correa.pdf Principal 1 Vários
02/09/2026 DSP 13483/2026 RDS 1103/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 1430/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 03/09/2026
Prazo regimental 18/09/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 03/09/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1587 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1248 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/09/2026 , página 631, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA VETTORAZZO. Abstenções: LUCAS PAVANATO.
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