PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 67/2025

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Decreto Legislativo 75 - 17/12/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 19/12/2025, página 650, coluna 1
Ementa Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Exmo. Sr. Ministro André Mendonça.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2025
Autuado em 20/08/2025 - Processo 02-67/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/08/2025 PDL 67/2025   PDL Tít Cid Paulistano André Mendonça.pdf Principal 1 Vários
20/08/2025 PDL 67/2025   Termo de Anuência - André Mendonça.pdf Principal 1 Vários
20/08/2025 DSP 19732/2025 PDL 67/2025 Complemento de Assinaturas Físicas - PDL 67-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
21/08/2025 DSP 19810/2025 PDL 67/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/08/2025 DSP 19905/2025 PDL 67/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2025 DSP 19903/2025 PDL 67/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0067-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/08/2025 DSP 20091/2025 PDL 67/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 26/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/08/2025 DSP 20165/2025 PDL 67/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 26/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 RELCOM 2436/2025 PDL 67/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
22/10/2025 CV 2055/2025 PDL 67/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 DSP 25814/2025 PDL 67/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
29/10/2025 DSP 26017/2025 PDL 67/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 29/10/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
05/11/2025 RDS 1794/2025 PDL 67/2025 Coautoria Decreto Legislativo 67-2025 (1).pdf Principal 1 Vários
05/11/2025 RDS 1794/2025 PDL 67/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/11/2025 CV 2308/2025 PDL 67/2025 PDL 67-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
12/11/2025 PAR 1993/2025 PDL 67/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-EDUC.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
12/11/2025 DSP 28083/2025 PDL 67/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/11/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/11/2025 RDS 1858/2025 PDL 67/2025 COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª e 53ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 12.11.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/11/2025 RDS 1897/2025 PDL 67/2025 pedido de retirada de coautoria PDL 67-2025 pdfa.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
24/11/2025 RDS 1897/2025 PDL 67/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/12/2025 RDS 2068/2025 PDL 67/2025 coautoria.andremendonca.docx (2).pdf Principal 1 Vários
17/12/2025 RDS 2068/2025 PDL 67/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 DSP 30090/2025 PDL 67/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 67-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 VOTO 267/2025 PDL 67/2025 Folha de Votação - PDL 67-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 DSP 30041/2025 PDL 67/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PDL 67-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/12/2025 DL 75/2025 PDL 67/2025 Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Vários
19/12/2025 DSP 30024/2025 PDL 67/2025 Despacho Publicação de Decreto Legislativo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1794/2025 (05/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1858/2025 (13/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1897/2025 (24/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2068/2025 (17/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/08/2025, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 22/08/2025, página 288, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO HONORIFICA TITULO HONORIFICO CIDADAO PAULISTANO ANDRE MENDONCA MINISTRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Data de Encerramento 17/12/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 9SV (17/12/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 15:15 CERIM/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 15:15 CERIM/Recebido
19/12/2025 15:53 SGP23/Encaminhado para CERIM
19/12/2025 09:56 SGP23/Recebido
18/12/2025 17:59 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
27/11/2025 16:58 EDUC/Encaminhado para SGP21
29/10/2025 17:53 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2025 17:53 EDUC/Recebido
28/10/2025 16:06 CCJ/Encaminhado para EDUC
22/10/2025 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2025 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/10/2025 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/09/2025 22:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2025 22:23 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/08/2025 17:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/08/2025 10:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2025 10:56 CCJ/Recebido
25/08/2025 12:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/08/2025 11:23 PROC-CMSP/Recebido
25/08/2025 11:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/08/2025 11:23 PRESID/Recebido
25/08/2025 11:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/08/2025 10:23 PROC-CMSP/Recebido
21/08/2025 17:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/08/2025 17:11 SGP42/Recebido
21/08/2025 16:27 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/08/2025 16:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2025
Prazo regimental 10/09/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 26/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2436 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Parecer Número 1768 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/10/2025 , página 341, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Requerimentos
RDS 1794/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Gilberto Nascimento como coautor do PDL nº 67/2025.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 05/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/11/2025 RDS 1794/2025   Coautoria Decreto Legislativo 67-2025 (1).pdf Principal 1 Vários
05/11/2025 DSP 26865/2025 RDS 1794/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2025) ao processo PDL 67/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 12/11/2025
Prazo regimental 27/11/2025
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 12/11/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2810 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Parecer Número 1993 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/11/2025 , página 624, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2025
Requerimentos
RDS 1858/2025
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª e 53ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 12.11.2025 - Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão: (PDL 38/2025: Cris Monteiro, Isac Félix, Ricardo Teixeira, Adrilles Jorge, Fábio Riva; PDL 67/2025: Amanda Vettorazzo, Rute Costa, Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Major Palumbo; PL 476/2025: Professor Toninho Vespoli, Carlos Bezerra, Kenji Ito, Silvinho Leite; PDL 110/2025: Rute Costa; PL 588/2025: Gilberto Nascimento, Dra Sandra Tadeu, Kenji Ito, Silvinho Leite, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo).
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/11/2025 RDS 1858/2025   COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª e 53ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 12.11.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/11/2025) ao processo PL 476/2025.
Anexado em (13/11/2025) ao processo PL 588/2025.
Anexado em (13/11/2025) ao processo PDL 38/2025.
Anexado em (13/11/2025) ao processo PDL 67/2025.
Anexado em (13/11/2025) ao processo PDL 110/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1897/2025
Ementa Requer a retirada da coautoria do Vereador Adrilles Jorge no PDL nº 67/2025.
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/11/2025 RDS 1897/2025   pedido de retirada de coautoria PDL 67-2025 pdfa.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
24/11/2025 DSP 27805/2025 RDS 1897/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2025) ao processo PDL 67/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 9SV (17/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Requerimentos
RDS 2068/2025
Ementa Requer coautoria no PDL nº 67/2025.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 17/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2025 RDS 2068/2025   coautoria.andremendonca.docx (2).pdf Principal 1 Vários
17/12/2025 DSP 29844/2025 RDS 2068/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PDL 67/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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