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Decreto Legislativo
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75 - 17/12/2025
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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19/12/2025, página 650, coluna 1
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Ementa
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Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Exmo. Sr. Ministro André Mendonça. |
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Veto
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Autores
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Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/08/2025
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Autuado em
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20/08/2025 - Processo 02-67/2025
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/08/2025, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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22/08/2025, página 288, coluna 2
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Data de Encerramento
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17/12/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 9SV (17/12/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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12/11/2025
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Prazo regimental
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27/11/2025
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Relator
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
, designado em: 12/11/2025 |
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Relatório
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Número 2810
/2025
, apresentado em: 12/11/2025
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Parecer
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Número 1993
/2025
, apresentado em: 12/11/2025
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Autor
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 18/11/2025 , página 624, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/11/2025
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Ementa
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COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª e 53ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 12.11.2025 - Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão: (PDL 38/2025: Cris Monteiro, Isac Félix, Ricardo Teixeira, Adrilles Jorge, Fábio Riva; PDL 67/2025: Amanda Vettorazzo, Rute Costa, Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Major Palumbo; PL 476/2025: Professor Toninho Vespoli, Carlos Bezerra, Kenji Ito, Silvinho Leite; PDL 110/2025: Rute Costa; PL 588/2025: Gilberto Nascimento, Dra Sandra Tadeu, Kenji Ito, Silvinho Leite, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo). |
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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13/11/2025
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/11/2025) ao processo PL 476/2025. Anexado em (13/11/2025) ao processo PL 588/2025. Anexado em (13/11/2025) ao processo PDL 38/2025. Anexado em (13/11/2025) ao processo PDL 67/2025. Anexado em (13/11/2025) ao processo PDL 110/2025. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em discussão única na 9SV (17/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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