Relatório Detalhado - PL 674/2025

PROJETO DE LEI

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PL 674/2025

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18299 - 19/09/2025

Obs. promulgação

Veto parcial publicado em DOC de 22/09/25, p. 02/03, c. 03/01.

Publicação da Promulgação DOC

22/09/2025, página 1, coluna 1

Ementa

Altera a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo; a Lei nº 17.501, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo; bem como a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Veto

Veto Parcial

Autores

Executivo - RICARDO NUNES

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/06/2025

Autuado em

09/06/2025 - Processo 01-674/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
09/06/2025	PL 674/2025		Texto inicial.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/06/2025	DSP 15990/2025	PL 674/2025	PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf	Principal	1	LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/06/2025	DSP 16102/2025	PL 674/2025	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/06/2025	DSP 16103/2025	PL 674/2025	PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0674-25.pdf	Principal	1	JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/06/2025	DSP 16106/2025	PL 674/2025	RECEBIMENTO - CCJ - 12/06/2025.pdf	Principal	1	GUSTAVO CRIVELLARI
12/06/2025	DSP 16119/2025	PL 674/2025	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 12/06/2025.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2025	DSP 16436/2025	PL 674/2025	Concessão de vista - PL 674-2025.pdf	Principal	1	MAYA ROSE LIMA POZO
24/06/2025	RELCOM 1190/2025	PL 674/2025	PARECER CCJ pl0674-25 - L - TM - Executivo altera legislação - fiscalização e multas - meio ambiente - LEG.pdf	Principal	1	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
24/06/2025	CV 809/2025	PL 674/2025	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2025	DSP 17179/2025	PL 674/2025	Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/06/2025.pdf	Principal	1	GUSTAVO CRIVELLARI
25/06/2025	PAR 770/2025	PL 674/2025	PL 674-2025 - Parecer Conjunto.pdf	Principal	1	Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
25/06/2025	CV 920/2025	PL 674/2025	PL 674-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf	Principal	1	Ver. EDIR SALES (PSD)
25/06/2025	DSP 21739/2025	PL 674/2025	Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 26/06/2025.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
26/06/2025	RPL 35/2025	PL 674/2025	Requerimento de inversão tornando item 3 o PL 674-2025.pdf	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS
26/06/2025	DSP 17279/2025	PL 674/2025	Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 674-2025 .pdf	Principal	1	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
01/07/2025	REGTAQ 1092/2025	PL 674/2025	Notas Taquigráficas - 20SE -1ª votação do PL 674-25.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS
29/08/2025	DSP 20928/2025	PL 674/2025	Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/09/2025.pdf	Principal	1	GUSTAVO CRIVELLARI
06/08/2025	RPS 28/2025	PL 674/2025	Redução de Interstício - PL 674-2025.pdf	Principal	1		GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
06/08/2025	RPS 28/2025	PL 674/2025	Despacho - Lido e Aprovado.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025	RPL 48/2025	PL 674/2025	Requerimento de Inversão da Pauta - próximo item PL 674-2025.pdf	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/08/2025	SUB 1/2025 (PL-674/2025)	PL 674/2025	Substitutivo ao PL 674-2025 - Liderança do Governo.pdf	Principal	1		OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
27/08/2025	PAR 1082/2025	PL 674/2025	PL 674-2025 - Parecer Conjunto a substitutivo.pdf	Principal	1	Ver. EDIR SALES (PSD)
03/09/2025	CV 1360/2025	PL 674/2025	PL 674-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025	DSP 21738/2025	PL 674/2025	Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/09/2025.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/08/2025	EME 1/2025	PL 674/2025	Emenda 1 ao PL 674-2025 em 2ª - Rubinho Nunes - Retirada.pdf	Principal	1		MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
28/08/2025	EME 2/2025	PL 674/2025	Emenda 2 ao PL 674-2025 em 2ª - Rubinho Nunes - Retirada.pdf	Principal	1		MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
28/08/2025	EME 3/2025	PL 674/2025	Emenda 3 ao PL 674-2025 em 2ª - Cris Monteiro - Retirada.pdf	Principal	1		MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
28/08/2025	EME 4/2025	PL 674/2025	Emenda 4 ao PL 674-2025 em 2ª - Cris Monteiro.pdf	Principal	1		MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
28/08/2025	DSP 20360/2025	PL 674/2025	Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 674-2025.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2025	REGTAQ 1299/2025	PL 674/2025	Notas Taquigráficas - 27SE - 2ª votação do PL 674-25.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/08/2025	DSP 20291/2025	PL 674/2025	Despacho do Secretário à CCJ PL 674-2025 em 2ª.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
28/08/2025	DSP 20311/2025	PL 674/2025	RECEBIMENTO - CCJ - 28/08/2025.pdf	Principal	1	MAYA ROSE LIMA POZO
28/08/2025	DSP 20312/2025	PL 674/2025	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 28/08/2025.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2025	RELCOM 1741/2025	PL 674/2025	Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf	Principal	1	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
29/08/2025	CV 1299/2025	PL 674/2025	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/08/2025	DSP 20539/2025	PL 674/2025	Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/09/2025.pdf	Principal	1	GUSTAVO CRIVELLARI
02/09/2025	DSP 22346/2025	PL 674/2025	Despacho do Presidente em Redação Final do PL 674-2025.pdf	Principal	1	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/09/2025	DSP 20883/2025	PL 674/2025	Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 674-2025.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
02/09/2025	OF-SGP23 1317/2025	PL 674/2025	ENCAMINHA CARTA DE LEI - RICARDO TEIXEIRA - 2-09-2025.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2025	OF-SGP23 1317/2025	PL 674/2025	Carta de Lei.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2025	OF-SGP23 1317/2025	PL 674/2025	Anexos.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2025	DSP 20886/2025	PL 674/2025	Recibo.pdf	Principal	1	RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
22/09/2025	DOCREC 850/2025	PL 674/2025	Executivo - Veto parcial.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
22/09/2025	DSP 22672/2025	PL 674/2025	Despacho Publicação de Lei.pdf	Principal	1	RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
27/03/2026	DSP 4085/2026	PL 674/2025	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/03/2026	DSP 4237/2026	PL 674/2025	RECEBIMENTO SGP-12.pdf	Principal	1	GUSTAVO LUIZ VIEIRA
15/04/2026	DSP 5547/2026	PL 674/2025	Veto - Certidão de Decurso de Prazo Mais 1 Comissão.pdf	Principal	1	GUSTAVO LUIZ VIEIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra

Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
13/08/2025	AUD 131/2025	PL 674/2025	Notas Taquigráficas - URB - 05-08-2025.pdf	Notas Taquigráficas de Audiências Públicas	1	RICARDO MIOTO FABRICIO MOREIRA
16/08/2025	AUD 134/2025	PL 674/2025	Notas Taquigráficas - URB - 12-08-2025.pdf	Notas Taquigráficas de Audiências Públicas	1	HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
02/09/2025	AUD 139/2025	PL 674/2025	Notas Taquigráficas - URB - 27-08-2025.pdf	Notas Taquigráficas de Audiências Públicas	1	HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1
Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 850/2025 (22/09/2025) - Veto Parcial

Substitutivos SUB 1/2025 (PL-674/2025) (28/08/2025) - Autor(es): SGP;

Emendas EME 1/2025 (27/08/2025) - Autor(es): Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO);
EME 3/2025 (27/08/2025) - Autor(es): Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO);
EME 4/2025 (27/08/2025) - Autor(es): Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO);
EME 2/2025 (28/08/2025) - Autor(es): Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO);

Recursos

Requerimentos RPL 34/2025 (26/06/2025)
RPL 35/2025 (26/06/2025)
RPS 28/2025 (06/08/2025) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPL 48/2025 (28/08/2025)

Ofícios OF-SGP23 1317/2025 (02/09/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1317/2025 (02/09/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

11/06/2025, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 19-1

Publicação no DOC

12/06/2025, página 402, coluna 3

Data de Encerramento

19/09/2025

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	05/08/2025 - URB
Audiência Realizada	12/08/2025 - URB
Audiência Realizada	27/08/2025 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 82 vez(es) pautado

Data	Pauta
15/09/2026	149ª Sessão Ordinária
09/09/2026	148ª Sessão Ordinária
08/09/2026	147ª Sessão Ordinária
02/09/2026	146ª Sessão Ordinária
01/09/2026	145ª Sessão Ordinária
26/08/2026	144ª Sessão Ordinária
25/08/2026	143ª Sessão Ordinária
19/08/2026	142ª Sessão Ordinária
18/08/2026	141ª Sessão Ordinária
12/08/2026	140ª Sessão Ordinária
11/08/2026	139ª Sessão Ordinária
05/08/2026	138ª Sessão Ordinária
04/08/2026	137ª Sessão Ordinária
24/06/2026	137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026	136ª Sessão Ordinária
18/06/2026	135ª Sessão Ordinária
17/06/2026	134ª Sessão Ordinária
16/06/2026	133ª Sessão Ordinária
09/06/2026	132ª Sessão Ordinária
03/06/2026	132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026	131ª Sessão Ordinária
26/05/2026	130ª Sessão Ordinária
21/05/2026	129ª Sessão Ordinária
20/05/2026	128ª Sessão Ordinária
19/05/2026	127ª Sessão Ordinária
13/05/2026	126ª Sessão Ordinária
12/05/2026	125ª Sessão Ordinária
07/05/2026	124ª Sessão Ordinária
06/05/2026	123ª Sessão Ordinária
05/05/2026	122ª Sessão Ordinária
29/04/2026	121ª Sessão Ordinária
28/04/2026	120ª Sessão Ordinária
22/04/2026	120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026	119ª Sessão Ordinária
14/04/2026	119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026	118ª Sessão Ordinária
08/04/2026	117ª Sessão Ordinária
07/04/2026	116ª Sessão Ordinária
01/04/2026	115ª Sessão Ordinária
31/03/2026	114ª Sessão Ordinária
26/03/2026	113ª Sessão Ordinária
25/03/2026	112ª Sessão Ordinária
24/03/2026	111ª Sessão Ordinária
19/03/2026	110ª Sessão Ordinária
18/03/2026	109ª Sessão Ordinária
17/03/2026	108ª Sessão Ordinária
11/03/2026	107ª Sessão Ordinária
10/03/2026	106ª Sessão Ordinária
04/03/2026	105ª Sessão Ordinária
03/03/2026	104ª Sessão Ordinária
26/02/2026	103ª Sessão Ordinária
25/02/2026	102ª Sessão Ordinária
24/02/2026	101ª Sessão Ordinária
12/02/2026	100ª Sessão Ordinária
11/02/2026	99ª Sessão Ordinária
10/02/2026	98ª Sessão Ordinária
05/02/2026	97ª Sessão Ordinária
04/02/2026	96ª Sessão Ordinária
03/02/2026	95ª Sessão Ordinária
17/12/2025	94ª Sessão Ordinária
16/12/2025	93ª Sessão Ordinária
10/12/2025	92ª Sessão Ordinária
09/12/2025	92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025	91ª Sessão Ordinária
03/12/2025	90ª Sessão Ordinária
02/12/2025	90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025	89ª Sessão Ordinária
25/11/2025	88ª Sessão Ordinária
12/11/2025	87ª Sessão Ordinária
11/11/2025	86ª Sessão Ordinária
05/11/2025	85ª Sessão Ordinária
04/11/2025	84ª Sessão Ordinária
29/10/2025	83ª Sessão Ordinária
27/08/2025	27ª Sessão Extraordinária
20/08/2025	25ª Sessão Extraordinária
12/08/2025	PRÉ PAUTA
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
25/06/2025	20ª Sessão Extraordinária
25/06/2025	20ª Sessão Extraordinária
24/06/2025	18ª Sessão Extraordinária
24/06/2025	19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
17/06/2025	17ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/04/2026 18:14	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/04/2026 18:14	SGP21/Recebido
15/04/2026 14:38	SGP12/Encaminhado para SGP21	Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)	Decorrido o prazo para parecer de veto, art. 364
29/03/2026 18:53	SGP12/Recebido
27/03/2026 12:05	PRESID/Encaminhado para SGP12	Comissões designadas
27/03/2026 12:05	PRESID/Recebido
27/03/2026 12:05	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
24/09/2025 17:46	PROC-CMSP/Recebido
22/09/2025 14:43	SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e Designação de Comissões para VETOS
03/09/2025 18:20	SGP23/Recebido
02/09/2025 18:34	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
01/09/2025 15:04	SGP21/Recebido
01/09/2025 11:08	CCJ/Encaminhado para SGP21
29/08/2025 17:36	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/08/2025 17:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/08/2025 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2025 19:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2025 18:46	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2025 18:46	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/08/2025 16:51	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/08/2025 16:49	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2025 16:45	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2025 16:45	CCJ/Recebido
28/08/2025 15:35	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
21/08/2025 19:20	SGP21/Recebido
21/08/2025 19:08	SGP12/Encaminhado para SGP21	A pedido
21/08/2025 19:08	SGP12/Recebido
01/07/2025 11:35	CCJ/Encaminhado para SGP12	A pedido	Aprovado em Reunião Conjunta
24/06/2025 14:54	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2025 14:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/06/2025 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2025 14:12	CCJ/Comissão/Vistas		VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 02ª R.E. EM 17/06/2025.
17/06/2025 13:00	CCJ/Comissão/Vistas
16/06/2025 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/06/2025 14:27	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/06/2025 11:44	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2025 11:15	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2025 11:15	CCJ/Recebido
12/06/2025 01:18	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
12/06/2025 01:10	PROC-CMSP/Recebido
12/06/2025 01:10	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
12/06/2025 01:10	PRESID/Recebido
12/06/2025 01:10	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
11/06/2025 16:19	PROC-CMSP/Recebido
11/06/2025 16:14	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2025 16:07	SGP42/Recebido
11/06/2025 16:02	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2025 16:02	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/06/2025

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/06/2025

Prazo regimental

27/06/2025

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 12/06/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 1190 /2025 , apresentado em: 16/06/2025

Parecer

Número 704 /2025 , apresentado em: 24/06/2025

Autor

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 25/06/2025 , página 356, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) Ver. LUCAS PAVANATO (PL) Ver. SANDRA SANTANA (MDB) Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2025

Pedido de vista em 17/06/2025 até 23/06/2025 - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 20SE (25/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN

Recebido em

25/06/2025

Prazo regimental

10/07/2025

Relator

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 25/06/2025

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1278 /2025 , apresentado em: 25/06/2025

Parecer

Número 770 /2025 , apresentado em: 25/06/2025

Autor

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 26/06/2025 , página 336, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JOÃO ANANIAS (PT) Ver. KENJI ITO (PODE) Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. RENATA FALZONI (PSB) Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) Ver. SARGENTO NANTES (PP) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. KEIT LIMA (PSOL) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/06/2025

Requerimentos

RPL 34/2025

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

SGP

Recebimento (protocolo)

26/06/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
26/06/2025	RPL 34/2025		Folha de votação Requerimento de inversão tornando item 3 o PL 674-2025.pdf	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (26/06/2025) ao processo PL 674/2025.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RPL 35/2025

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

SGP

Recebimento (protocolo)

26/06/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
26/06/2025	RPL 35/2025		Requerimento de inversão tornando item 3 o PL 674-2025.pdf	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (26/06/2025) ao processo PL 674/2025.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RPS 28/2025

Ementa

Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 674/2025.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Recebimento (protocolo)

06/08/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
06/08/2025	DSP 18669/2025	RPS 28/2025	Despacho - Lido e Aprovado.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/08/2025	RPS 28/2025		Redução de Interstício - PL 674-2025.pdf	Principal	1		GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (06/08/2025) ao processo PL 674/2025.

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Resultado

Deferido

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, HÉLIO RODRIGUES, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: JANAINA PASCHOAL, JOÃO ANANIAS, MARINA BRAGANTE. Emendas Aprovadas: EME 4/2025

Emendas

EME 1/2025

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Apresentado em

27/08/2025

Matérias Referidas

Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 674/2025.

Leitura

27/08/2025, na Sessão Extraordinária 27, Legislatura 19-1

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

EME 3/2025

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)

Apresentado em

27/08/2025

Matérias Referidas

Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 674/2025.

Leitura

27/08/2025, na Sessão Extraordinária 27, Legislatura 19-1

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

EME 4/2025

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)

Apresentado em

27/08/2025

Matérias Referidas

Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 674/2025.

Leitura

27/08/2025, na Sessão Extraordinária 27, Legislatura 19-1

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 27/08/2025

Motivo do encaminhamento: Outros

Observações: apresentação de substitutivo no Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN

Recebido em

27/08/2025

Prazo regimental

11/09/2025

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 27/08/2025

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1827 /2025 , apresentado em: 27/08/2025

Parecer

Número 1082 /2025 , apresentado em: 27/08/2025

Autor

Ver. EDIR SALES (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 04/09/2025 , página 332, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)

Observação

apresentação de substitutivo no Plenário

Liberado pela Comissão em

04/09/2025

Requerimentos

RPL 48/2025

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

SGP

Recebimento (protocolo)

28/08/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
28/08/2025	RPL 48/2025		Requerimento de Inversão da Pauta - próximo item PL 674-2025.pdf	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (28/08/2025) ao processo PL 674/2025.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 28/08/2025

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/08/2025

Prazo regimental

12/09/2025

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 28/08/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 1741 /2025 , apresentado em: 28/08/2025

Parecer

Número 1081 /2025 , apresentado em: 29/08/2025

Autor

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Conclusão

REDAÇÃO FINAL

Publicação

Em 01/09/2025 , página 354, coluna 1
Em 02/09/2025 , página 378, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. SANDRA SANTANA (MDB) Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) Ver. LUCAS PAVANATO (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/09/2025

Emendas

EME 2/2025

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Apresentado em

28/08/2025

Matérias Referidas

Anexado em (28/08/2025) ao processo PL 674/2025.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Substitutivos

SUB 1/2025

Ementa	A ser informada por SGP.
Autores	SGP
Apresentado em	28/08/2025
Matérias Referidas	Anexado em (28/08/2025) ao processo PL 674/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, HÉLIO RODRIGUES, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: JANAINA PASCHOAL, JOÃO ANANIAS, MARINA BRAGANTE. Emendas Aprovadas: EME 4/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 62SO (02/09/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

Ofícios

OF-SGP23 1317/2025

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

02/09/2025

Resumo

SEI 6510.2025/0031615-3 Prazo de Sanção: 23/09/2025

Matérias Referidas

PL 674/2025

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 850/2025 (22/09/2025) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

02/09/2025

DOCRECs (há veto)

DOCREC 850/2025

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao PL nº 674/2025.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

22/09/2025

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

6510.2025/0031615-3

Matérias Referidas

Anexado em (22/09/2025) ao processo PL 674/2025.
OF-SGP23 1317/2025

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 1317/2025

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

02/09/2025

Resumo

SEI 6510.2025/0031615-3 Prazo de Sanção: 23/09/2025

Matérias Referidas

PL 674/2025

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 850/2025 (22/09/2025) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

02/09/2025

DOCRECs (há veto)

DOCREC 850/2025

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao PL nº 674/2025.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

22/09/2025

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

6510.2025/0031615-3

Matérias Referidas

Anexado em (22/09/2025) ao processo PL 674/2025.
OF-SGP23 1317/2025

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs (há veto)

DOCREC 850/2025

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao PL nº 674/2025.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

22/09/2025

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

6510.2025/0031615-3

Matérias Referidas

Anexado em (22/09/2025) ao processo PL 674/2025.
OF-SGP23 1317/2025

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 27/03/2026

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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