PROJETO DE LEI

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PL 321/2025

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Lei Municipal 18387 - 09/01/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 12/01/2026, página 1, coluna 1
Ementa Assegura o ingresso das pessoas com cães de assistência em locais de uso público ou privado no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2025
Autuado em 19/03/2025 - Processo 01-321/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2025 PL 321/2025   Lei do cão de assistencia.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
02/04/2025 DSP 9620/2025 PL 321/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10050/2025 PL 321/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/05/2025 DSP 13132/2025 PL 321/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0321-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/05/2025 DSP 13151/2025 PL 321/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13367/2025 PL 321/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1664/2025 PL 321/2025 PARECER CCJ pl0321-25 C -SBF- Deficiência -Ingresso cão guia em local público e privado - Poder Polícia - LEG.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
27/08/2025 CV 1242/2025 PL 321/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20432/2025 PL 321/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/09/2025 DSP 20550/2025 PL 321/2025 RECEBIMENTO - URB - 01/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
27/08/2025 PAR 1185/2025 PL 321/2025 PL 321-2025 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
06/09/2025 CV 1398/2025 PL 321/2025 PL 321-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
27/08/2025 DSP 21282/2025 PL 321/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 08/09/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/08/2025 RDS 1173/2025 PL 321/2025 Requerimento de Coautoria - PL nº 321 2025 - Ver. GABRIEL ABREU (PODE).pdf Principal 1 Vários
29/08/2025 RDS 1173/2025 PL 321/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/08/2025 RDS 1180/2025 PL 321/2025 _Coautoria_PL 321_2025 - Ver. Gabriel Abreu (1).pdf Principal 1 Vários
29/08/2025 RDS 1180/2025 PL 321/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/08/2025 DSP 20841/2025 PL 321/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 321-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/09/2025 REGTAQ 1318/2025 PL 321/2025 Notas Taquigráficas - 27SE - 1ª votação do PL 321-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/09/2025 RDS 1260/2025 PL 321/2025 Requerimento de coautoria - Vereador Silvinho Leite.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/09/2025 RDS 1260/2025 PL 321/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/09/2025 RDS 1355/2025 PL 321/2025 coautoria _321_Renata Falzoni.pdf Principal 1 Vários
15/09/2025 RDS 1355/2025 PL 321/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/09/2025 RDS 1392/2025 PL 321/2025 REQ. de coautoria -Gabriel Abreu.pdf Principal 1 Vários
18/09/2025 RDS 1392/2025 PL 321/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/10/2025 EME 1/2025 PL 321/2025 Emenda em 2ª ao PL 321-2025 - Liderança do Governo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/10/2025 RPL 69/2025 PL 321/2025 Requerimento de Inversão - PL 321-2025 - 41ªSE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/10/2025 DSP 24105/2025 PL 321/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 321-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
14/10/2025 REGTAQ 1533/2025 PL 321/2025 Notas taquigráficas - 041-SE - 2ª votação do PL 321-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/10/2025 DSP 24026/2025 PL 321/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 321-2025 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/10/2025 DSP 24384/2025 PL 321/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 13/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/10/2025 DSP 24360/2025 PL 321/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
20/10/2025 RDS 1633/2025 PL 321/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/10/2025 RDS 1633/2025 PL 321/2025 Requerimento de Coautoria 321_2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 RDS 1686/2025 PL 321/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/10/2025 RDS 1686/2025 PL 321/2025 Coautoria - PL 321 2025 - Gabriel acesso cães.pdf Principal 1 Vários
10/12/2025 CV 2639/2025 PL 321/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29457/2025 PL 321/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/12/2025 RELCOM 3068/2025 PL 321/2025 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
16/12/2025 DSP 29855/2025 PL 321/2025 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 321-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/01/2026 REGTAQ 22/2026 PL 321/2025 Notas Taquigráficas - 93SO - Redação final do PL 321-25.pdf Principal 1 CESAR UEMA
16/12/2025 DSP 30015/2025 PL 321/2025 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 321-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/12/2025 OF-SGP23 1876/2025 PL 321/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 OF-SGP23 1876/2025 PL 321/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/12/2025 DSP 29738/2025 PL 321/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
12/01/2026 DSP 174/2026 PL 321/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
15/01/2026 ARQ 11/2026 PL 321/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
15/01/2026 DSP 203/2026 PL 321/2025 DESARQUIVAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS.PL.321.2025.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
16/01/2026 DESARQ 1/2026 PL 321/2025 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
19/01/2026 DSP 220/2026 PL 321/2025 REARQUIVAMENTO APÓS REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS.PL.321.2025.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
20/01/2026 ARQ 14/2026 PL 321/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2026.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2025 (07/10/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RDS 1173/2025 (29/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1180/2025 (29/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1260/2025 (04/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1355/2025 (15/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1392/2025 (18/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 69/2025 (08/10/2025)
RDS 1633/2025 (20/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1686/2025 (28/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1876/2025 (16/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1876/2025 (16/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 526, coluna 1
Palavras-Chave ENTRADA  |  CAO  |  CAO GUIA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  LOCAL PUBLICO  |  CAO DE ASSISTENCIA  |  ESTABELECIMENTO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  MEIOS DE TRANSPORTE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  DEFICIENTE VISUAL  |  DEFICIENCIA VISUAL  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  DEFICIENCIA AUDITIVA  |  PROIBICAO  |  COBRANCA  |  VALOR  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  TAXI  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  ONIBUS  |  OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA  |  FOCINHEIRA  |  REGISTRO GERAL DO ANIMAL  |  CARTEIRA DE VACINACAO  |  IDENTIFICACAO  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  DISCRIMINACAO  |  IMPEDIMENTO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  INSTRUTOR  |  SEPARACAO  |  REINCIDENCIA  |  DESTINACAO  | 
Data de Encerramento 12/01/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2026 12:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2026 12:25 ARQUIVO/Recebido
19/01/2026 14:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
19/01/2026 12:40 SGP21/Recebido
16/01/2026 11:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado por E-mail. Juntada de Documentos.
13/01/2026 10:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2026 16:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
16/12/2025 23:02 SGP23/Recebido
16/12/2025 19:09 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
15/12/2025 18:59 SGP21/Recebido
15/12/2025 16:25 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/12/2025 17:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/12/2025 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/10/2025 16:14 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2025 16:14 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/10/2025 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/10/2025 14:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 14:24 CCJ/Recebido
09/10/2025 17:54 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
08/09/2025 14:29 SGP21/Recebido
08/09/2025 11:40 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2025 11:39 SGP12/Recebido
03/09/2025 16:07 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta em 27/08/2025
01/09/2025 11:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 11:49 URB/Recebido
29/08/2025 16:31 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/08/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/08/2025 17:00 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2025 12:17 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2025 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/08/2025 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2025 19:10 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
05/08/2025 17:32 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
05/08/2025 17:26 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
16/07/2025 15:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2025 15:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 10:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/05/2025 11:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2025 11:20 CCJ/Recebido
13/05/2025 06:47 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:07 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/2025
Prazo regimental 28/05/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 14/05/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 1519 /2025 , apresentado em: 12/08/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1664 /2025 , apresentado em: 25/08/2025
Parecer Número 1028 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/08/2025 , página 311, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 27/08/2025
Prazo regimental 11/09/2025
Relator Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 27/08/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1864 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Parecer Número 1185 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/09/2025 , página 338, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/2025
Requerimentos
RDS 1173/2025
Ementa Requer coautoria do PL 321/2025
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 29/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/08/2025 RDS 1173/2025   Requerimento de Coautoria - PL nº 321 2025 - Ver. GABRIEL ABREU (PODE).pdf Principal 1 Vários
01/09/2025 DSP 20644/2025 RDS 1173/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/08/2025) ao processo PL 321/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1180/2025
Ementa Requer coautoria do PL 321/2025
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Recebimento (protocolo) 29/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/08/2025 RDS 1180/2025   _Coautoria_PL 321_2025 - Ver. Gabriel Abreu (1).pdf Principal 1 Vários
29/08/2025 DSP 20492/2025 RDS 1180/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (29/08/2025) ao processo PL 321/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1260/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 321/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 04/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/09/2025 RDS 1260/2025   Requerimento de coautoria - Vereador Silvinho Leite.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/09/2025 DSP 21011/2025 RDS 1260/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas Anexado em (04/09/2025) ao processo PL 321/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1355/2025
Ementa Requer coautoria do PL 321/2025
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Recebimento (protocolo) 15/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/09/2025 RDS 1355/2025   coautoria _321_Renata Falzoni.pdf Principal 1 Vários
15/09/2025 DSP 22000/2025 RDS 1355/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (15/09/2025) ao processo PL 321/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1392/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Ely Teruel como coautora do PL nº 321/2025.
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/09/2025 RDS 1392/2025   REQ. de coautoria -Gabriel Abreu.pdf Principal 1 Vários
19/09/2025 DSP 22468/2025 RDS 1392/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (18/09/2025) ao processo PL 321/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 41SE (07/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 07/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (07/10/2025) ao processo PL 321/2025.
Leitura 07/10/2025, na Sessão Extraordinária 41, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Requerimentos
RPL 69/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 08/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2025 RPL 69/2025   Requerimento de Inversão - PL 321-2025 - 41ªSE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Matérias Referidas Anexado em (08/10/2025) ao processo PL 321/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 13/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3068 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2212 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 11/12/2025 , página 595, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Comissões Designadas em 13/10/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Requerimentos
RDS 1633/2025
Ementa Requer coautoria do PL 321/2025
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 20/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/10/2025 RDS 1633/2025   Requerimento de Coautoria 321_2025.pdf Principal 1 Vários
20/10/2025 DSP 25057/2025 RDS 1633/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2025) ao processo PL 321/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1686/2025
Ementa Requer coautoria do PL 321/2025
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 28/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 RDS 1686/2025   Coautoria - PL 321 2025 - Gabriel acesso cães.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 DSP 25838/2025 RDS 1686/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 321/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1876/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0049130-3. PRAZO DE SANÇÃO: 14/01/2026.
Matérias Referidas PL 321/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2025
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OF-SGP23 1876/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0049130-3. PRAZO DE SANÇÃO: 14/01/2026.
Matérias Referidas PL 321/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2025
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