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Lei Municipal
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18356 - 16/12/2025
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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17/12/2025, página 2, coluna 1
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Ementa
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Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a CAMINHADA SETEMBRO AMARELO ‘AMAR ELO QUE SALVA VIDAS!’, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/02/2025
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Autuado em
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13/02/2025 - Processo 01-154/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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03/04/2025, página 460, coluna 1
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Data de Encerramento
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17/12/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 90SO (03/12/2025) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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14/05/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 154/2025. |
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 41SE (07/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2025
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Autores
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Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
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Apresentado em
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26/06/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/06/2025) ao processo PL 154/2025. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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26/06/2025
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Prazo regimental
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11/07/2025
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Relator
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
, designado em: 26/06/2025 |
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Relatório
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Número 1301
/2025
, apresentado em: 26/06/2025
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Parecer
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Número 780
/2025
, apresentado em: 26/06/2025
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 30/06/2025 , página 371, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/06/2025
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 41SE (07/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2025
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Líder de Governo - FABIO RIVA
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Apresentado em
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07/10/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/10/2025) ao processo PL 154/2025. |
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Leitura
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07/10/2025, na Sessão Extraordinária 41, Legislatura 19-1 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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13/10/2025
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Prazo regimental
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28/10/2025
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Relator
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
, designado em: 13/10/2025 |
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Relatório
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Número 2873
/2025
, apresentado em: 13/11/2025
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Parecer
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Número 2088
/2025
, apresentado em: 26/11/2025
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Autor
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 27/11/2025 , página 651, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/11/2025
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Aprovada a redação final na 90SO (03/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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03/12/2025
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Resumo
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SEI 6510.2025/0046542-6.
PRAZO DE SANÇÃO: 29/12/2025.
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Matérias Referidas
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PL 154/2025
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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03/12/2025
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
03/12/2025
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Resumo
|
SEI 6510.2025/0046542-6.
PRAZO DE SANÇÃO: 29/12/2025.
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Matérias Referidas
|
PL 154/2025
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
03/12/2025
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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