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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Município de São Paulo. |
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Veto
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Autores
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Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/02/2025
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Autuado em
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12/02/2025 - Processo 01-143/2025
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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03/04/2025, página 455, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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03/09/2025 - URB
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Audiência Realizada
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01/10/2025 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REDAÇÃO FINAL
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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20/08/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/08/2025) ao processo PL 143/2025. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 36SE (16/09/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 36SE (16/09/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
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Recebido em
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16/09/2025
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Prazo regimental
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01/10/2025
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Relator
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 16/09/2025 |
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Relatório
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Número 2054
/2025
, apresentado em: 16/09/2025
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Parecer
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Número 1319
/2025
, apresentado em: 16/09/2025
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/09/2025 , página 327, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/09/2025
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Ementa
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Requer a inclusão do Vereador Gabriel Abreu como coautor do PL nº 143/2025. |
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Autores
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Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
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Recebimento (protocolo)
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22/10/2025
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Data do Ato
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Matéria
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Ref.
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Documento
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Processo
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Volume
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Assinado por
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Autenticado por
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22/10/2025
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RDS 1667/2025
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coautoria 143 2025.pdf
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Principal
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1
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23/10/2025
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DSP 25443/2025
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RDS 1667/2025
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Despacho - Deferido.pdf
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Principal
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1
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 143/2025. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2026
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Líder de Governo - FABIO RIVA
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Apresentado em
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19/08/2026
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 143/2025. |
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Leitura
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19/08/2026, na Sessão Extraordinária 91, Legislatura 19-2 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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31/08/2026
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Prazo regimental
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15/09/2026
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Relator
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
, designado em: 31/08/2026 |
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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