PROJETO DE LEI

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PL 143/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2025
Autuado em 12/02/2025 - Processo 01-143/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 PL 143/2025   PROJETO DE LEI - Texto Inicial.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
02/04/2025 DSP 9660/2025 PL 143/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10320/2025 PL 143/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2025 DSP 12390/2025 PL 143/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0143-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13019/2025 PL 143/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13182/2025 PL 143/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/08/2025 RELCOM 1546/2025 PL 143/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
20/08/2025 CV 1141/2025 PL 143/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2025 DSP 19968/2025 PL 143/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
27/08/2025 DSP 20239/2025 PL 143/2025 RECEBIMENTO - URB - 27/08/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
16/09/2025 PAR 1319/2025 PL 143/2025 PL 143-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
18/09/2025 CV 1566/2025 PL 143/2025 PL 143-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2025 DSP 23209/2025 PL 143/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/09/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/09/2025 DSP 22327/2025 PL 143/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 143-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
22/09/2025 REGTAQ 1408/2025 PL 143/2025 Notas Taquigráficas - 36SE - 1ª votação do PL 143-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/09/2025 RDS 1408/2025 PL 143/2025 Requerimento de Coautoria - PL 143 2025 - Ver. SIMONE GANEM (PODE).pdf Principal 1 Vários
18/09/2025 RDS 1408/2025 PL 143/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 RDS 1667/2025 PL 143/2025 coautoria 143 2025.pdf Principal 1 Vários
22/10/2025 RDS 1667/2025 PL 143/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/10/2025 RDS 1708/2025 PL 143/2025 Req. Coautoria PL 143_2025 - Documentos Google.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 RDS 1708/2025 PL 143/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 RDS 1738/2025 PL 143/2025 REQ. de coautoria - Simone Ganem.pdf Principal 1 Vários
30/10/2025 RDS 1738/2025 PL 143/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/03/2026 RDS 286/2026 PL 143/2025 Coautoria 143-25.pdf Principal 1 Vários
23/03/2026 RDS 286/2026 PL 143/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2026 EME 1/2026 PL 143/2025 Emenda ao PL 143-2025 em 2ª - Liderança de Governo.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
20/08/2026 DSP 12835/2026 PL 143/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 143-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/08/2026 REGTAQ 545/2026 PL 143/2025 Notas Taquigráficas - 91SE - Segunda votação do PL 143-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
20/08/2026 DSP 12661/2026 PL 143/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 143-2025 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
31/08/2026 DSP 13203/2026 PL 143/2025 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13289/2026 PL 143/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2025 AUD 161/2025 PL 143/2025 Notas Taquigráficas - URB - 03-09-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
07/10/2025 AUD 199/2025 PL 143/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 01-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-143/2025) (20/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (19/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RDS 1408/2025 (18/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1667/2025 (22/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1708/2025 (28/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1738/2025 (30/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 286/2026 (23/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 455, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROTECAO AOS ANIMAIS CONSCIENTIZACAO ANIMAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE ENSINO MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR EDUCACAO INFANTIL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL

Assuntos detalhados
ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MEDIO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO ANIMAL DOMESTICO TUTELA OBRIGACOES PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS CASTRACAO ANIMAL REDUCAO ABANDONO MICROCHIP IMPLANTACAO REGISTRO IDENTIFICACAO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO AQUISICAO COMERCIALIZACAO POPULACAO ANIMAL VACINACAO VERMIFUGACAO DIREITOS DOS ANIMAIS ABUSO DENUNCIA INCENTIVO FAUNA SILVESTRE PALESTRA AULA PARCERIA INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS ONG ORGANIZACAO ORGAOS PUBLICOS UNIVERSIDADE EMPRESA PUBLICA SETOR PRIVADO EMPRESA NACIONAL EMPRESA MULTINACIONAL ASSOCIACAO PROFISSIONAL MEDICINA VETERINARIA VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/09/2025 - URB
Audiência Realizada 01/10/2025 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 16:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 16:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2026 16:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:20 CCJ/Recebido
21/08/2026 16:17 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
29/09/2025 18:55 SGP21/Recebido
26/09/2025 21:27 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/09/2025 21:27 SGP12/Recebido
16/09/2025 18:31 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Passou em Reunião Conjunta
03/09/2025 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/08/2025 18:06 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2025 18:06 URB/Recebido
25/08/2025 12:02 CCJ/Encaminhado para URB
20/08/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/08/2025 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2025 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/08/2025 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2025 16:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 16:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 12:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:46 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:46 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:03 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1546 /2025 , apresentado em: 14/08/2025
Parecer Número 970 /2025 , apresentado em: 20/08/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/08/2025 , página 311, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2025) ao processo PL 143/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 36SE (16/09/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 36SE (16/09/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 16/09/2025
Prazo regimental 01/10/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 16/09/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2054 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Parecer Número 1319 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/09/2025 , página 327, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2025
Requerimentos
RDS 1408/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Dr. Murillo Lima como coautor do PL nº 143/2025.
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 18/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/09/2025 RDS 1408/2025   Requerimento de Coautoria - PL 143 2025 - Ver. SIMONE GANEM (PODE).pdf Principal 1 Vários
19/09/2025 DSP 22443/2025 RDS 1408/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2025) ao processo PL 143/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1667/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Gabriel Abreu como coautor do PL nº 143/2025.
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Recebimento (protocolo) 22/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/10/2025 RDS 1667/2025   coautoria 143 2025.pdf Principal 1 Vários
23/10/2025 DSP 25443/2025 RDS 1667/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 143/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1708/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Amanda Vettorazzo como coautora do PL nº 143/2025.
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 RDS 1708/2025   Req. Coautoria PL 143_2025 - Documentos Google.pdf Principal 1 Vários
29/10/2025 DSP 25968/2025 RDS 1708/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 143/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1738/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 143/2025.
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 30/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/10/2025 RDS 1738/2025   REQ. de coautoria - Simone Ganem.pdf Principal 1 Vários
30/10/2025 DSP 26197/2025 RDS 1738/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/10/2025) ao processo PL 143/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 286/2026
Ementa Requer coautoria do PL 143/2025
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 23/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2026 RDS 286/2026   Coautoria 143-25.pdf Principal 1 Vários
23/03/2026 DSP 3830/2026 RDS 286/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2026) ao processo PL 143/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 19/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 143/2025.
Leitura 19/08/2026, na Sessão Extraordinária 91, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 31/08/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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