PROJETO DE LEI

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PL 114/2025

Há Processo apensado: PL 1069/2025

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece vedações às parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal que envolvam a participação de agentes operadores de apostas e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2025
Autuado em 06/02/2025 - Processo 01-114/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 PL 114/2025   Minuta PL Anti-Bets (1) (1).pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
02/04/2025 DSP 9329/2025 PL 114/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10374/2025 PL 114/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/04/2025 DSP 12315/2025 PL 114/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0114-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12424/2025 PL 114/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13376/2025 PL 114/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2025 DSP 20099/2025 PL 114/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE - 26/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
26/08/2025 DSP 20249/2025 PL 114/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 26/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 RELCOM 1743/2025 PL 114/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
11/03/2026 CV 73/2026 PL 114/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2837/2026 PL 114/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
13/03/2026 DSP 2934/2026 PL 114/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/03/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3917/2026 PL 114/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/04/2026 CV 385/2026 PL 114/2025 PL 114-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 PAR 234/2026 PL 114/2025 PL 114-2025 - Parecer conjunto - ADM - ECON - FIN - SHT.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
01/04/2026 DSP 4776/2026 PL 114/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 DSP 4853/2026 PL 114/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 114-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 192/2026 PL 114/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 114-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/04/2026 RDS 494/2026 PL 114/2025 Req. Coautoria - PL 114_2025 - Nabil Bonduki-1.pdf Principal 1 Vários
23/04/2026 RDS 494/2026 PL 114/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1198/2026 PL 114/2025 Requerimento de apensamento - PL 1069-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1198/2026 PL 114/2025 Certidão de votação - PL 1069-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1198/2026 PL 114/2025 Relatório PL 1069-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1198/2026 PL 114/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 DSP 14481/2026 PL 114/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 1069/2025 (22/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-114/2025) (11/03/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 494/2026 (23/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1198/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 445, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSTA PROIBICAO PARCERIA PMSP INSTITUICAO ( ENTIDADE ) TRANSFERENCIA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS CONCESSAO APOIO PATROCINIO

Assuntos detalhados
SUBVENCAO EVENTOS AGENTE OPERADOR DE APOSTA VEICULACAO PUBLICITARIA PUBLICIDADE DECLARACAO BENEFICIARIO PENALIDADE DECRETO 63.076/2023 PRECO PUBLICO AFERICAO VERIFICACAO VERACIDADE CESSAO ONEROSA CESSAO DE DIREITOS DENOMINACAO EQUIPAMENTO PUBLICO BENS MUNICIPAIS CONTRATO AUTORIZACAO SERVICOS PUBLICOS PRESTACAO DE SERVICO OBRA PUBLICA CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA INTERNET
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:44 ADM/Encaminhado para SGP21
26/03/2026 12:49 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/03/2026 15:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 15:42 ADM/Recebido
12/03/2026 18:14 CCJ/Encaminhado para ADM
11/03/2026 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2026 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/08/2025 19:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2025 19:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2025 21:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2025 12:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2025 12:26 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
17/06/2025 14:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2025 14:08 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 10:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 15:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 15:00 PRESID/Recebido
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 26/08/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 1742 /2025 , apresentado em: 28/08/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1743 /2025 , apresentado em: 28/08/2025
Parecer Número 34 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/03/2026 , página 560, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (11/03/2026) ao processo PL 114/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 373 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 234 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 566, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 494/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 114/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 23/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2026 RDS 494/2026   Req. Coautoria - PL 114_2025 - Nabil Bonduki-1.pdf Principal 1 Vários
23/04/2026 DSP 6305/2026 RDS 494/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2026) ao processo PL 114/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1198/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 15/04/2026, requeremos o apensamento do PL 1069/2025 ao PL 114/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1198/2026   Requerimento de apensamento - PL 1069-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1198/2026   Certidão de votação - PL 1069-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1198/2026   Relatório PL 1069-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14451/2026 RDS 1198/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 114/2025.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 1069/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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