PROJETO DE LEI

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PL 51/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece princípios para elaboração do Plano Municipal de Saúde do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/01/2025
Autuado em 29/01/2025 - Processo 01-51/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2025 PL 51/2025   PL Ver. Rubinho Nunes - Principios do Plano Municipal de Saude.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9278/2025 PL 51/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10818/2025 PL 51/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/04/2025 DSP 11153/2025 PL 51/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0051-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/04/2025 DSP 11534/2025 PL 51/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2025 DSP 11756/2025 PL 51/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2534/2025 PL 51/2025 PARECER CCJ pl0051-25 MF - cea - Plano Municipal de Saúde - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
29/10/2025 CV 2113/2025 PL 51/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26653/2025 PL 51/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
07/11/2025 DSP 27034/2025 PL 51/2025 RECEBIMENTO - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/05/2026 DSP 6863/2026 PL 51/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/08/2026 RELCOM 1172/2026 PL 51/2025 Relatório do Relator - ZOE MARTÍNEZ - ADM.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
12/08/2026 CV 1443/2026 PL 51/2025 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/08/2026 DSP 12077/2026 PL 51/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/08/2026 DSP 12302/2026 PL 51/2025 Recebimento - SAUDE - 17/08/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/08/2026 DSP 12591/2026 PL 51/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 416, coluna 2
Palavras-Chave PLANO MUNICIPAL DE SAUDE  |  ELABORACAO  |  CRITERIOS  |  DIREITO A VIDA  |  CONCEPCAO  |  GARANTIA  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  PRIORIDADE  |  CRIANCA  |  IDOSO  |  PROIBICAO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  INTERVENCAO  |  CIRURGIA  |  ESTETICA  |  MENOR DE IDADE  |  CIRURGIA DE REDESIGNACAO SEXUAL  |  PESSOA TRANSGENERO  |  HORMONIOTERAPIA  |  MEDICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  EXCLUSIVIDADE  |  CODIGO DE ETICA MEDICA  |  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA  |  TERAPEUTICA  |  ABORTO  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 19:05 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 19:05 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2026 14:51 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
17/08/2026 22:25 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2026 22:25 SAUDE/Recebido
14/08/2026 16:03 ADM/Encaminhado para SAUDE
12/08/2026 14:52 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 14:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2026 17:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/06/2026 17:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/06/2026 16:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 15:40 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/05/2026 15:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/05/2026 15:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 15:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/11/2025 15:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 15:01 ADM/Recebido
04/11/2025 18:52 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2025 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
20/10/2025 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2025 15:24 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2025 14:41 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
13/06/2025 17:16 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2025 17:16 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 18:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2025 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2025 11:00 CCJ/Recebido
16/04/2025 16:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 20:01 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:01 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2025
Prazo regimental 07/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2534 /2025 , apresentado em: 20/10/2025
Parecer Número 1846 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/10/2025 , página 519, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 06/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1172 /2026 , apresentado em: 08/06/2026
Parecer Número 1054 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/08/2026 , página 677, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/08/2026
Prazo regimental 01/09/2026
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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