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Lei Municipal
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18221 - 27/12/2024
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Obs. promulgação
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PUBLICADO NA 326ª EDIÇÃO EXTRA DO DOC DE 27/12/24. VETO PARCIALVETO PARCIAL: Ofício ATL SEI nº 117116195.
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Publicação da Promulgação DOC
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27/12/2024, página 1, coluna 1
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Ementa
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PAULO: Introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo, em especial na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo; na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, que institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; nas regras da Bonificação por Resultados – BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, previstas na Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019; na Lei nº 17.675, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a
realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta; nas regras do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, instituído pela Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023; na Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos
públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica; na Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239, de 19 julho de 2015: na Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica; na Lei Municipal 17.708, de 3 de novembro de 2021, que
dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta; e introduz outras disposições. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - RICARDO NUNES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/12/2024
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Autuado em
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03/12/2024 - Processo 01-826/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/12/2024, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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05/12/2024, página 385, coluna 3
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Data de Encerramento
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27/12/2024
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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