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Lei Municipal
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18225 - 15/01/2025
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Obs. promulgação
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VETO PARCIAL - Of. ATL SEI 117936915, DOC de 16/01/15,p.1, c.2/3.ADIN 2026859-48.2025.8.26.0000. Publ. DOC em 28/02/25, p. 324, c. 01.
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Publicação da Promulgação DOC
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16/01/2025, página 1, coluna 1
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Ementa
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Dispõe sobre a alteração dos incisos III e IV do § 6º do art. 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, e insere o art. 10-A na Lei nº 16.802/2018, para adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano, e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/12/2024
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Autuado em
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03/12/2024 - Processo 01-825/2024
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/12/2024, na Sessão Ordinária 333, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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04/12/2024, página 603, coluna 2
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Data de Encerramento
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15/01/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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09/12/2024 - URB
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Audiência Realizada
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16/12/2024 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Requer a redução do interstício minimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 825/2024 |
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Autores
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Ver. JOÃO JORGE (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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04/12/2024
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Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/12/2024) ao processo PL 825/2024. |
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
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Recebido em
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04/12/2024
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Prazo regimental
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19/12/2024
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Relator
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
, designado em: 04/12/2024 |
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Relatório
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Número 1941
/2024
, apresentado em: 04/12/2024
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Parecer
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Número 1423
/2024
, apresentado em: 04/12/2024
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Autor
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 05/12/2024 , página 383, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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CONTRARIO
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/12/2024
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Apresentado em
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17/12/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 825/2024. |
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Leitura
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17/12/2024, na Sessão Extraordinária 244, Legislatura 18-4 |
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Aprovado em 2ª Discussão na 247SE (18/12/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: CRIS MONTEIRO, SONAIRA FERNANDES.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Aprovado em 2ª Discussão na 247SE (18/12/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: CRIS MONTEIRO, SONAIRA FERNANDES.
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
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Recebido em
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18/12/2024
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Prazo regimental
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02/01/2025
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Relator
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
, designado em: 18/12/2024 |
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Relatório
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Número 2104
/2024
, apresentado em: 18/12/2024
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Parecer
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Número 1530
/2024
, apresentado em: 18/12/2024
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Autor
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/12/2024 , página 308, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/12/2024
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha razões de veto parcial ao PL 825/2024 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/01/2025
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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Proc SEI 6510.2024/0046810-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/01/2025) ao processo PL 825/2024. OF-SGP23 880/2024
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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