PROJETO DE LEI

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PL 723/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. [Estabelece um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência]
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/09/2024
Autuado em 27/09/2024 - Processo 01-723/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/09/2024 PL 723/2024   PL alteração lei 16.402.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/11/2024 DSP 13166/2024 PL 723/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/11/2024 DSP 13329/2024 PL 723/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/11/2024 DSP 13909/2024 PL 723/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0723-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/11/2024 DSP 14195/2024 PL 723/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/11/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/11/2024 DSP 14253/2024 PL 723/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 28/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/01/2025 DSP 4210/2025 PL 723/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 1972/2025 PL 723/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 98/2025 PL 723/2024 REQUERIMENTO de Desarquivamento João Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 98/2025 PL 723/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2100/2025 PL 723/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
13/03/2025 DSP 5851/2025 PL 723/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/03/2025 DSP 6337/2025 PL 723/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 14/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/08/2025 RELCOM 1359/2025 PL 723/2024 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13/08/2025 CV 1073/2025 PL 723/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2025 DSP 25931/2025 PL 723/2024 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
13/08/2025 DSP 19471/2025 PL 723/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/08/2025 DSP 19612/2025 PL 723/2024 RECEBIMENTO - URB - 19/08/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
01/10/2025 DSP 23428/2025 PL 723/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. FABIO RIVA (MDB) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
30/10/2025 OF-SGP12 838/2025 PL 723/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 DSP 27465/2025 PL 723/2024 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
10/02/2026 DOCREC 240/2026 PL 723/2024 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
11/03/2026 RELCOM 42/2026 PL 723/2024 PL 723-2024 -RelCom URB Favoravel Substitutivo CCJ - Altera o artigo 148 da Lei 16402_2016.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
11/03/2026 CV 58/2026 PL 723/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
11/03/2026 DSP 2905/2026 PL 723/2024 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 13/03/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
16/03/2026 DSP 2997/2026 PL 723/2024 RECEBIMENTO - ECON - 16/03/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
01/04/2026 PAR 255/2026 PL 723/2024 PL 723-2024 - Parecer conjunto - ECON - FIN.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
01/04/2026 DSP 4755/2026 PL 723/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 CV 365/2026 PL 723/2024 PL 723-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2025 AUD 159/2025 PL 723/2024 Notas Taquigráficas - URB - 03-09-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
28/10/2025 AUD 235/2025 PL 723/2024 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 240/2026 (10/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-723/2024) (13/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 98/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 838/2025 (30/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 838/2025 (30/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura 06/11/2024, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 07/11/2024, página 279, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.402/2016 INTERVALO PRAZO AUTUACAO INFRACAO PENALIDADE PERTURBACAO SOSSEGO PUBLICO RUIDO

Assuntos detalhados
USO NAO RESIDENCIAL DESCUMPRIMENTO REINCIDENCIA NOTIFICACAO MULTA FECHAMENTO INTERDICAO FISCALIZACAO ESTABELECIMENTO FUNCIONAMENTO POLUICAO SONORA IRREGULARIDADE LICENCA INQUERITO POLICIAL EMBARGO AUXILIO POLICIAL POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO CODIGO PENAL OBSTACULO ACESSO REABERTURA ANALISE AUTO DE INFRACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/09/2025 - URB
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:41 ECON/Encaminhado para SGP21
16/03/2026 10:29 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2026 10:29 ECON/Recebido
13/03/2026 12:55 URB/Encaminhado para ECON
11/03/2026 13:51 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/03/2026 15:15 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/03/2026 14:13 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
03/03/2026 13:33 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
10/02/2026 14:57 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2025 16:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/10/2025 16:39 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
30/10/2025 16:30 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/10/2025 15:44 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
22/10/2025 14:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/10/2025 15:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
03/10/2025 14:20 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
02/10/2025 17:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
02/10/2025 15:49 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 15:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
03/09/2025 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/08/2025 16:06 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2025 16:06 URB/Recebido
18/08/2025 12:34 CCJ/Encaminhado para URB
13/08/2025 16:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/07/2025 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/04/2025 14:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2025 14:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/03/2025 18:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2025 21:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 21:05 CCJ/Recebido
19/02/2025 18:18 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
19/02/2025 18:18 SGP22/Recebido
19/02/2025 14:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 98/2025
27/01/2025 11:06 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 01:21 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2024 11:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/11/2024 22:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2024 22:35 CCJ/Recebido
27/11/2024 15:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/11/2024 17:33 PROC-CMSP/Recebido
08/11/2024 17:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/11/2024 17:33 PRESID/Recebido
08/11/2024 17:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/11/2024 11:43 PROC-CMSP/Recebido
06/11/2024 17:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/11/2024 16:43 SGP42/Recebido
06/11/2024 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
06/11/2024 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/11/2024
Prazo regimental 12/12/2024
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 28/11/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 98/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de Lei de autoria do Vereador João Jorge
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 98/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento João Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4957/2025 RDS 98/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 579/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 865/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 173/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 174/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 175/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 646/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 709/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 120/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 470/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 473/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 602/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 619/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 625/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 723/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 14/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1359 /2025 , apresentado em: 16/07/2025
Parecer Número 908 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/08/2025 , página 332, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2025) ao processo PL 723/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 19/08/2025
Prazo regimental 03/09/2025
Relator Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 01/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 42 /2026 , apresentado em: 03/03/2026
Parecer Número 4 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/03/2026 , página 834, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
CONTRARIO
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2026
Ofícios
OF-SGP12 838/2025
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 723/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 240/2026 (10/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 31/10/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 240/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 723/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, e dá outras providências, a fim de estabelecer um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência, encaminha informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041244-6
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2026) ao processo PL 723/2024.
OF-SGP12 838/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 838/2025
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 723/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 240/2026 (10/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 31/10/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 240/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 723/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, e dá outras providências, a fim de estabelecer um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência, encaminha informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041244-6
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2026) ao processo PL 723/2024.
OF-SGP12 838/2025
Plenário
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Resposta:
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DOCREC 240/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 723/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, e dá outras providências, a fim de estabelecer um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência, encaminha informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041244-6
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2026) ao processo PL 723/2024.
OF-SGP12 838/2025
Plenário
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Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 394 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 255 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 576, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
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