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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. [Estabelece um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência] |
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Veto
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Autores
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Ver. JOÃO JORGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/09/2024
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Autuado em
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27/09/2024 - Processo 01-723/2024
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/11/2024, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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07/11/2024, página 279, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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03/09/2025 - URB
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Audiência Realizada
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22/10/2025 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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|
Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
13/03/2025
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Prazo regimental
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28/03/2025
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Relator
|
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
, designado em: 14/03/2025 |
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Relatório
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Número 1359
/2025
, apresentado em: 16/07/2025
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Parecer
|
Número 908
/2025
, apresentado em: 13/08/2025
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Autor
|
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 14/08/2025 , página 332, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
14/08/2025
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
|
19/08/2025
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Prazo regimental
|
03/09/2025
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Relator
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
, designado em: 01/10/2025 |
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Relatório
|
Número 42
/2026
, apresentado em: 03/03/2026
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Parecer
|
Número 4
/2026
, apresentado em: 11/03/2026
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Autor
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 13/03/2026 , página 834, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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CONTRARIO
|
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
13/03/2026
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Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
30/10/2025
|
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
|
PL 723/2024
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 240/2026 (10/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
31/10/2025
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 723/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, e dá outras providências, a fim de estabelecer um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência, encaminha informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
10/02/2026
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6510.2025/0041244-6
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (10/02/2026) ao processo PL 723/2024. OF-SGP12 838/2025
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
30/10/2025
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 723/2024
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 240/2026 (10/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Data de Recebimento
|
31/10/2025
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 723/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, e dá outras providências, a fim de estabelecer um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência, encaminha informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
10/02/2026
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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|
Número de origem
|
6510.2025/0041244-6
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (10/02/2026) ao processo PL 723/2024. OF-SGP12 838/2025
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 723/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, e dá outras providências, a fim de estabelecer um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência, encaminha informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
10/02/2026
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6510.2025/0041244-6
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/02/2026) ao processo PL 723/2024. OF-SGP12 838/2025
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
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Comissão
|
Parecer conjunto de ECON, FIN
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|
Recebido em
|
01/04/2026
|
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Prazo regimental
|
16/04/2026
|
|
Relator
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 01/04/2026 |
|
Relatório
|
Número 394
/2026
, apresentado em: 01/04/2026
|
|
Parecer
|
Número 255
/2026
, apresentado em: 01/04/2026
|
|
Autor
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 02/04/2026 , página 576, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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CONTRARIO
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
|
|
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|
Observação
|
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Liberado pela Comissão em
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02/04/2026
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|