Relatório Detalhado - REC 29/2023

RECURSO

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REC 29/2023

Ementa

Requer que o PL nº 459/2019, de autoria do Vereador Celso Giannazi, seja submetido à apreciação do Plenário

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

20/06/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
20/06/2023	REC 29/2023		Recurso - Deliberação pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
21/06/2023	DSP 8132/2023	REC 29/2023	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (20/06/2023) ao processo PL 459/2019.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 459/2019 (01/08/2019)

PL 459/2019

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18468 - 25/05/2026

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

26/05/2026, página 1, coluna 3

Ementa

DISPÕE DA PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA UTILIZAÇÃO DE PENAS E PLUMAS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/08/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 420/2021 (21/06/2021) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-459/2019) (06/11/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2026 (18/03/2026) - Autor(es): SGP; Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 29/2023 (20/06/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 262/2021 (11/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 6/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 250/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 157/2021 (07/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 157/2021 (07/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 452/2026 (30/04/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 452/2026 (30/04/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

02/08/2019, página 108, coluna 3

Data de Encerramento

26/05/2026

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/03/2021	Volta à tramitação
14/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2025	Volta à tramitação
26/05/2026	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	14/04/2021 - URB
Audiência Realizada	28/04/2021 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 78SE (29/04/2026)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 10 vez(es) pautado

Data	Pauta
29/04/2026	78ª Sessão Extraordinária
15/04/2026	76ª Sessão Extraordinária
15/04/2026	77ª Sessão Extraordinária
08/04/2026	75ª Sessão Extraordinária
18/03/2026	72ª Sessão Extraordinária
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
14/03/2023	148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023	150ª SE
07/03/2023	148ª SE

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/05/2026 14:02	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
26/05/2026 14:02	ARQUIVO/Recebido
26/05/2026 11:29	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
04/05/2026 20:10	SGP23/Recebido
04/05/2026 18:44	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
04/05/2026 18:44	SGP21/Recebido
04/05/2026 18:40	CCJ/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
08/04/2026 16:45	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/04/2026 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/04/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2026 15:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
30/03/2026 19:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2026 18:55	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/03/2026 18:55	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/03/2026 17:05	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/03/2026 16:23	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2026 16:23	CCJ/Recebido
19/03/2026 15:00	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 15:03	SGP22/Encaminhado para SGP21
12/02/2025 15:02	SGP22/Recebido
10/02/2025 17:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 6/2025
24/01/2025 14:20	ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 14:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55	SGP21/Recebido
20/06/2023 18:37	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
02/06/2023 18:13	SGP23/Recebido
02/06/2023 17:27	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
31/05/2023 16:39	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
31/05/2023 16:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/05/2023 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2023 10:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/05/2023 15:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2023 14:26	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2023 02:11	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/02/2023 23:25	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/02/2023 10:30	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
08/11/2022 13:38	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/07/2022 10:53	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2022 10:53	FIN/Recebido
30/06/2022 13:17	ECON/Encaminhado para FIN
29/06/2022 12:22	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/06/2022 12:19	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/06/2022 11:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2022 10:55	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/06/2022 16:25	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/06/2022 15:12	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2022 17:02	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
10/03/2022 14:25	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2022 16:27	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/12/2021 20:57	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2021 20:57	ECON/Recebido
14/12/2021 16:14	ADM/Encaminhado para ECON
08/12/2021 14:58	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/12/2021 14:55	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/12/2021 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2021 07:09	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/11/2021 12:38	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2021 16:40	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/11/2021 10:32	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2021 15:47	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
12/11/2021 16:57	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2021 16:57	ADM/Recebido
12/11/2021 15:23	URB/Encaminhado para ADM
10/11/2021 16:29	URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/11/2021 16:21	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/11/2021 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2021 17:16	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/10/2021 17:55	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
14/10/2021 13:05	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
21/06/2021 16:44	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2021 11:46	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
07/05/2021 18:31	URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/05/2021 15:29	URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
04/05/2021 13:48	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/04/2021 17:32	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2021 11:36	URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/04/2021 10:44	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
28/04/2021 12:14	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/04/2021 15:20	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
14/04/2021 13:50	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/04/2021 14:25	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/04/2021 17:33	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2021 13:32	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2021 13:32	URB/Recebido
17/03/2021 17:27	SGP22/Encaminhado para URB	Apreciação pelas comissões	Desarquivado
17/03/2021 15:40	SGP22/Recebido
17/03/2021 14:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 262 2021
08/01/2021 17:40	ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 11:14	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2019 15:05	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/11/2019 18:53	URB/Consultoria/Para análise
08/11/2019 18:49	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2019 18:35	URB/Recebido
08/11/2019 17:00	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
06/11/2019 17:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/11/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2019 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 27ª R.O. EM 30/10/2019.
04/11/2019 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/10/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
22/10/2019 15:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
22/10/2019 15:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/09/2019 15:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 18:00	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 17:59	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 17:59	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/09/2019 17:57	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2019 15:40	CCJ/Recebido
02/09/2019 15:15	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/08/2019 16:42	PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:15	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:15	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/08/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/09/2019

Prazo regimental

17/09/2019

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 10/09/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 2493 /2019 , apresentado em: 22/10/2019
Parecer	Número 2125 /2019 , apresentado em: 06/11/2019
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 07/11/2019 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/11/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	06/11/2019
Matérias Referidas	Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 459/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES, SONAIRA FERNANDES, ZOE MARTÍNEZ. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

08/11/2019

Prazo regimental

23/11/2019

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 27/11/2019

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2021

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 17/03/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

18/03/2021

Prazo regimental

02/04/2021

Relator

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 05/04/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1825 /2021 , apresentado em: 26/10/2021
Parecer	Número 1355 /2021 , apresentado em: 10/11/2021
Autor	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/11/2021 , página 102, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/11/2021

DOCRECs

DOCREC 420/2021

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 157/2021, acerca do Projeto de Lei nº 459/19, de autoria da Vereador Celso Giannazi, que dispõe sobre a proibição, em todo território do Município de São Paulo, da utilização de penas e plumas de origem animal, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/06/2021

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

SEI 6010.2021/0001528-0

Matérias Referidas

Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 459/2019.
OF-SGP12 157/2021

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

12/11/2021

Prazo regimental

27/11/2021

Relator

Ver. ERIKA HILTON (PSOL) , designado em: 19/11/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1943 /2021 , apresentado em: 24/11/2021
Parecer	Número 1477 /2021 , apresentado em: 08/12/2021
Autor	Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 09/12/2021 , página 82, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

09/12/2021

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

14/12/2021

Prazo regimental

29/12/2021

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 09/03/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 877 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Parecer	Número 809 /2022 , apresentado em: 29/06/2022
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 30/06/2022 , página 126, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

30/06/2022

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

14/03/2023

Prazo regimental

29/03/2023

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 10/04/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 891 /2023 , apresentado em: 25/05/2023
Parecer	Número 645 /2023 , apresentado em: 31/05/2023
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 01/06/2023 , página 263, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

01/06/2023

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES, SONAIRA FERNANDES, ZOE MARTÍNEZ. Emendas Aprovadas: EME 1/2026

Comissões Designadas em 23/03/2026

Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/03/2026

Prazo regimental

07/04/2026

Relator

Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 23/03/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 339 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Parecer	Número 281 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Autor	Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão	REDAÇÃO DO VENCIDO

Observação

Liberado pela Comissão em

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.

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