PROJETO DE LEI

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PL 147/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece diretrizes de segurança e de vigilância com instalação de câmera de vídeo e monitoramento nas escolas da rede municipal e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/2023
Autuado em 30/03/2023 - Processo 01-147/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/03/2023 PL 147/2023   Projeto de lei que institue cameras de monitoramento (3) (1).pdf Principal 1 Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
05/04/2023 DSP 4027/2023 PL 147/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2023 DSP 4541/2023 PL 147/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/05/2023 DSP 5801/2023 PL 147/2023 pl0147-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/05/2023 DSP 5939/2023 PL 147/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 08/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/05/2023 DSP 6046/2023 PL 147/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 09/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2023 CV 676/2023 PL 147/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2023 RELCOM 746/2023 PL 147/2023 PARECER CCJ pl0147-23 AG I monitoramento câmera segurança - escola LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
18/05/2023 DSP 6548/2023 PL 147/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
12/03/2024 PAR 659/2023 PL 147/2023 PL 147-2023- Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/02/2024 CV 12/2024 PL 147/2023 PL 147-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
12/03/2024 DSP 2441/2024 PL 147/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 26/02/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/06/2023 RDS 970/2023 PL 147/2023 Coautoria PL 147-2023.pdf Principal 1 Vários
22/06/2023 RDS 970/2023 PL 147/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/05/2023 DSP 6748/2023 PL 147/2023 Despacho do Presidente de aprovação do PL 147-2023 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/05/2023 REGTAQ 41/2023 PL 147/2023 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2023 AUD 291/2023 PL 147/2023 Notas Taquigráficas - EDUC -29-11-2023.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/03/2024 AUD 32/2024 PL 147/2023 Notas Taquigráficas - FIN - 13-03-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos REGTAQ 41/2023 (22/05/2023)
RDS 970/2023 (22/06/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/04/2023, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 06/04/2023, página 268, coluna 2
Palavras-Chave INSTALACAO  |  CAMERA DE VIDEO  |  SEGURANCA  |  VIGILANCIA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  ALARME  |  SENSOR DE PRESENCA  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  CORPO DE BOMBEIROS  |  DEFESA CIVIL  |  COMUNICACAO  |  AGILIZACAO  |  EFICIENCIA  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  ESTUDANTE  |  ITINERARIO  |  IMAGEM  |  INFORMACAO  |  COMPORTAMENTO  |  PREVENCAO  |  REPRESSAO  |  COMBATE  |  ACESSO  |  ENTRADA  |  SAIDA  |  CRIMINALIDADE  |  PROFESSOR  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  IDENTIFICACAO  |  PLACA  |  DADOS  |  GRAVACAO  |  CONTROLE  |  MAPEAMENTO  |  AREA DE RISCO  |  POSTO DE SAUDE  |  DISPONIBILIDADE  |  PRAZO  |  CENTRAL DE MONITORAMENTO  |  BOTAO DE PANICO  |  EMERGENCIA  |  AREA EXTERNA  |  RECONHECIMENTO  |  RECONHECIMENTO FACIAL  |  PRIVACIDADE  |  RELATORIO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/11/2023 - EDUC
Audiência Realizada 13/03/2024 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 36 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
26/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 330ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/11/2024 238ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 235ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13/11/2024 236ª Sessão Extraordinária
12/11/2024 234ª Sessão Extraordinária
05/11/2024 PRÉ PAUTA 234SE
05/11/2024 233ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta de Mérito para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
20/08/2024 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
01/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
03/07/2024 228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 227ª Sessão Extraordinária
26/06/2024 225ª Sessão Extraordinária
25/06/2024 224ª Sessão Extraordinária
22/08/2023 Lista de Projetos de Mérito
18/05/2023 159ª Sessão Extraordinária
10/05/2023 158ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2024 11:40 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2024 11:40 SGP21/Recebido
12/03/2024 17:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
24/02/2024 18:37 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
23/05/2023 20:41 SGP12/Recebido
23/05/2023 11:40 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
17/05/2023 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2023 09:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/05/2023 17:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/05/2023 16:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2023 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2023 15:34 CCJ/Recebido
04/05/2023 12:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/04/2023 18:38 PROC-CMSP/Recebido
11/04/2023 18:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/04/2023 18:38 PRESID/Recebido
11/04/2023 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2023 11:28 PROC-CMSP/Recebido
05/04/2023 16:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/04/2023 15:34 SGP42/Recebido
05/04/2023 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/04/2023 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2023
Prazo regimental 23/05/2023
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 09/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 746 /2023 , apresentado em: 10/05/2023
Parecer Número 548 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/05/2023 , página 289, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ELISEU GABRIEL, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 18/05/2023
Prazo regimental 02/06/2023
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 18/05/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 974 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Parecer Número 659 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Autor Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/02/2024 , página 360, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2024
Requerimentos
REGTAQ 41/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 354/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 573/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 65/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 16/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 431/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 521/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 792/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 807/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 812/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 843/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 55/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 875/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 237/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 349/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 395/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 452/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 546/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 564/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 638/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 640/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 84/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 16/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 147/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 25/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 246/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 255/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 970/2023
Ementa Requer coautoria do PL 147/2023.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 22/06/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2023 RDS 970/2023   Coautoria PL 147-2023.pdf Principal 1 Vários
23/06/2023 DSP 8262/2023 RDS 970/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2023) ao processo PL 147/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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