PROJETO DE LEI

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PL 639/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área localizada na Av. Liceu de Paula Machado 1263, Setor 200, Quadra 058, Lote 0001, Distrito Morumbi, Subprefeitura do Butantã, para criação de parque público, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/2022
Autuado em 16/11/2022 - Processo 01-639/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/11/2022 PL 639/2022   Projeto de Lei - Criação de parque - Jockey Club.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/11/2022 DSP 14307/2022 PL 639/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/11/2022 DSP 14330/2022 PL 639/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/11/2022 DSP 14344/2022 PL 639/2022 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/11/2022 DSP 14345/2022 PL 639/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/11/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/11/2022 DSP 14347/2022 PL 639/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 18/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/11/2022 RELCOM 1817/2022 PL 639/2022 PARECER CCJ - LEGALIDADE com SUBS.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
30/11/2022 CV 1802/2022 PL 639/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2022 DSP 15504/2022 PL 639/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/11/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
26/04/2023 PAR 1490/2022 PL 639/2022 Parecer Conjunto URB-ADM-FIN.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
20/04/2023 CV 471/2023 PL 639/2022 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
20/04/2023 DSP 5273/2023 PL 639/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 20/04/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
25/04/2023 DSP 5449/2023 PL 639/2022 Despacho - RETIFICA Certidão de Votação.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
07/12/2022 RPS 23/2022 PL 639/2022 Requerimento - redução de interstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
07/12/2022 DSP 14977/2022 RPS 23/2022 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/12/2022 RDS 1518/2022 PL 639/2022 Req Coautoria Rodrigo Goulart.pdf Principal 1 Vários
08/12/2022 DSP 15008/2022 RDS 1518/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/12/2022 RPL 101/2022 PL 639/2022 Requerimento de inclusão de todos os itens da 4ª pauta na 136ª SE- Fernando Holiday.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/12/2022 DSP 15163/2022 PL 639/2022 Despacho do Presidente de aprovação do PL 639-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/12/2022 AUD 333/2022 PL 639/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-12-12.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
12/01/2023 AUD 34/2023 PL 639/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-12-06.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
13/03/2023 REGTAQ 15/2023 PL 639/2022 136ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 639-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-639/2022) (29/11/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 23/2022 (07/12/2022) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1518/2022 (08/12/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 101/2022 (08/12/2022)
Ofícios
Leitura 17/11/2022, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 18/11/2022, página 133, coluna 1
Palavras-Chave DECLARACAO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  DESAPROPRIACAO  |  AREA  |  JOQUEI CLUBE DE SAO PAULO  |  LINEU DE PAULA MACHADO ( AVENIDA )  |  CIDADE JARDIM ( BAIRRO )  |  MORUMBI ( DISTRITO )  |  DECRETO LEI 03.365/1941 ( FEDERAL )  |  CRIACAO  |  PARQUE MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 06/12/2022 - URB
Audiência Realizada 12/12/2022 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 6 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
20/04/2023 17:43 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/04/2023 15:35 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
12/01/2023 13:01 SGP12/Consultoria/Para análise
20/12/2022 14:56 SGP12/Consultoria/Para análise
08/12/2022 19:00 SGP12/Recebido
07/12/2022 20:18 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
29/11/2022 17:45 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/11/2022 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/11/2022 13:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/11/2022 13:00 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/11/2022 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/11/2022 17:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2022 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2022 16:55 CCJ/Recebido
18/11/2022 16:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/11/2022 13:43 PROC-CMSP/Recebido
18/11/2022 13:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/11/2022 13:43 PRESID/Recebido
18/11/2022 13:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/11/2022 19:32 PROC-CMSP/Recebido
17/11/2022 16:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/11/2022 16:11 SGP42/Recebido
17/11/2022 15:54 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
17/11/2022 15:54 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/11/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/11/2022
Prazo regimental 03/12/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 18/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1817 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Parecer Número 1321 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/11/2022 , página 165, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/11/2022
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 639/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 136SE (07/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 136SE (07/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Requerimentos
RPS 23/2022
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre as audiências públicas do PL 639/2022.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/12/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/12/2022 RPS 23/2022   Requerimento - redução de interstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
07/12/2022 DSP 14977/2022 RPS 23/2022 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 639/2022.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 07/12/2022
Prazo regimental 22/12/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 07/12/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 2040 /2022 , apresentado em: 07/12/2022
Parecer Número 1490 /2022 , apresentado em: 07/12/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/04/2023 , página 389, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. ANDRÉ SANTOS (sem partido)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2023
Requerimentos
RDS 1518/2022
Ementa Requeiro, nos termos e forma regimentais, seja consignada minha coautoria ao PL 639/2022, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área localizada na Avenida Lineu de Paula Machado 1263 – Setor 200 – Quadra 058, Lote 0001 – Distrito Morumbi, Subprefeitura Butantã para criação de Parque Público e dá outras providências.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/12/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2022 RDS 1518/2022   Req Coautoria Rodrigo Goulart.pdf Principal 1 Vários
08/12/2022 DSP 15008/2022 RDS 1518/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2022) ao processo PL 639/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 101/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 08/12/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2022 RPL 101/2022   Requerimento de inclusão de todos os itens da 4ª pauta na 136ª SE- Fernando Holiday.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2022) ao processo PL 639/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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