PROJETO DE LEI

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PL 388/2022

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17909 - 17/01/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 18/01/2023, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio Contra Crianças e Adolescentes Negros, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de junho e dá outras providências. (Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo)
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/2022
Autuado em 02/06/2022 - Processo 01-388/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/06/2022 PL 388/2022   PL_Dia Miguel.pdf Principal 1 Vários
07/06/2022 DSP 9055/2022 PL 388/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/06/2022 DSP 9444/2022 PL 388/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/06/2022 DSP 9645/2022 PL 388/2022 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/06/2022 DSP 9915/2022 PL 388/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 27/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/06/2022 DSP 9964/2022 PL 388/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 28/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/11/2022 RELCOM 1440/2022 PL 388/2022 Parecer CCJ - Legalidade com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
10/11/2022 CV 1742/2022 PL 388/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/12/2022 DSP 15307/2022 PL 388/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/11/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
15/12/2022 DSP 15308/2022 PL 388/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09-12-2022 - PL 388-2022 - Retificação.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
26/04/2023 PAR 1494/2022 PL 388/2022 Parecer conjunto - EDUC FIN.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
20/04/2023 CV 475/2023 PL 388/2022 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
20/04/2023 DSP 5277/2023 PL 388/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 20/04/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/12/2022 RPL 109/2022 PL 388/2022 Requerimento de inclusão de todos os itens da 4ª pauta na 136ª SE- Fernando Holiday.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/12/2022 DSP 15176/2022 PL 388/2022 Despacho do Presidente de aprovação do PL 388-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 DSP 15248/2022 PL 388/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 388-2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 DSP 15274/2022 PL 388/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 388-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
22/12/2022 OF-SGP23 1696/2022 PL 388/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 13/12/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/12/2022 OF-SGP23 1696/2022 PL 388/2022 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/12/2022 DSP 15683/2022 PL 388/2022 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 1696-2022.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
08/08/2023 DSP 9244/2023 PL 388/2022 DESP PL 0388-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/08/2023 ARQ 447/2023 PL 388/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/08/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-388/2022) (09/11/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 109/2022 (08/12/2022)
Ofícios OF-SGP23 1696/2022 (13/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1696/2022 (13/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 07/06/2022, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 08/06/2022, página 112, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  DATA COMEMORATIVA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DISCRIMINACAO RACIAL  |  CONSCIENTIZACAO  |  VITIMA  |  HOMENAGEM  |  NEGRO  |  DIA MIGUEL DE COMBATE AO RACISMO E AO GENOCIDIO CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES NEGROS  |  COMBATE  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  MIGUEL OTAVIO SANTANA DA SILVA  | 
Data de Encerramento 08/08/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/08/2023 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 137SE (13/12/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2023 13:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2023 13:04 ARQUIVO/Recebido
08/08/2023 15:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/08/2023 18:26 SGP23/Recebido
03/08/2023 17:43 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
20/04/2023 17:43 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/04/2023 16:09 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
08/12/2022 19:00 SGP12/Recebido
07/12/2022 20:28 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
09/11/2022 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/11/2022 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/10/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
30/09/2022 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
20/09/2022 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/07/2022 17:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 17:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/06/2022 12:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/06/2022 10:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2022 10:55 CCJ/Recebido
23/06/2022 10:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Recebido
14/06/2022 19:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/06/2022 19:26 PRESID/Recebido
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/06/2022 13:21 PROC-CMSP/Recebido
07/06/2022 17:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/06/2022 15:55 SGP42/Recebido
07/06/2022 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/06/2022 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/2022
Prazo regimental 12/07/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 28/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1440 /2022 , apresentado em: 20/09/2022
Parecer Número 1216 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/11/2022 , página 129, coluna 2
Em 09/12/2022 , página 168, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/11/2022
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 388/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 136SE (07/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, FERNANDO HOLIDAY, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, SONAIRA FERNANDES.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 137SE (13/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, MARCELO MESSIAS, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, SONAIRA FERNANDES.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 136SE (07/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, FERNANDO HOLIDAY, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, SONAIRA FERNANDES.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 07/12/2022
Prazo regimental 22/12/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 07/12/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 2044 /2022 , apresentado em: 07/12/2022
Parecer Número 1494 /2022 , apresentado em: 07/12/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/04/2023 , página 390, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2023
Requerimentos
RPL 109/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 08/12/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2022 RPL 109/2022   Requerimento de inclusão de todos os itens da 4ª pauta na 136ª SE- Fernando Holiday.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2022) ao processo PL 388/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 137SE (13/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, MARCELO MESSIAS, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, SONAIRA FERNANDES.
Ofícios
OF-SGP23 1696/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0025620-1. PRAZO DE SANÇÃO: 17/01/2023.
Matérias Referidas PL 388/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/12/2022
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OF-SGP23 1696/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0025620-1. PRAZO DE SANÇÃO: 17/01/2023.
Matérias Referidas PL 388/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/12/2022
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