PROJETO DE LEI

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PL 297/2022

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17867 - 27/12/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 28/12/2022, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês “Abril Laranja de combate aos maus-tratos”, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2022
Autuado em 25/04/2022 - Processo 01-297/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2022 PL 297/2022   PL Abril Laranja.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
25/04/2022 PL 297/2022   PL Abril Laranja.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
26/04/2022 DSP 6475/2022 PL 297/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
29/04/2022 DSP 6695/2022 PL 297/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/05/2022 DSP 6873/2022 PL 297/2022 pl0297-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/05/2022 DSP 6977/2022 PL 297/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 03/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/05/2022 DSP 7613/2022 PL 297/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 12/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/05/2022 DSP 7614/2022 PL 297/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 12/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 RELCOM 744/2022 PL 297/2022 PARECER CCJ pl0297-22- TM - ISP - Calendário- Abril Laranja de combate aos maus-tratos - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
02/06/2022 CV 1038/2022 PL 297/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/06/2022 DSP 9339/2022 PL 297/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
14/06/2022 DSP 9388/2022 PL 297/2022 RECEBIMENTO - EDUC - 14/06/2022.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
20/06/2022 DSP 9606/2022 PL 297/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - 20/06/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
05/09/2022 PAR 994/2022 PL 297/2022 PL 297-2022 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
06/09/2022 CV 1487/2022 PL 297/2022 PL 297-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
11/10/2022 DSP 13154/2022 PL 297/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 06/09/2022.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
08/11/2022 DSP 14000/2022 PL 297/2022 Despacho do Presidente do PL 297-2022 em 1ª votação .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2022 DSP 14934/2022 PL 297/2022 Despacho do Presidente - aprovação do PL 297-2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2022 DSP 15068/2022 PL 297/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 297-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
06/12/2022 OF-SGP23 1636/2022 PL 297/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 02/12/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2022 OF-SGP23 1636/2022 PL 297/2022 0297-22 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/12/2022 DSP 15135/2022 PL 297/2022 Recibo OF SGP.23 n 1636-2022.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
10/01/2023 DSP 6/2023 PL 297/2022 DESP PL 0297-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
08/02/2023 ARQ 18/2023 PL 297/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/02/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-297/2022) (01/06/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1636/2022 (02/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1636/2022 (02/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/04/2022, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 27/04/2022, página 104, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA ABRIL LARANJA - MES DE COMBATE AOS MAUS TRATOS A ANIMAIS ABRIL LARANJA ( EVENTO ) PROTECAO AOS ANIMAIS CONSCIENTIZACAO COMBATE ABANDONO

Assuntos detalhados
ANIMAL ANIMAL ABANDONADO ANIMAL DOMESTICO INCENTIVO ADOCAO MESES COLORIDOS ( CALENDARIO DE EVENTOS ) VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento 10/01/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/01/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 134SE (29/11/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2023 12:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2023 12:01 ARQUIVO/Recebido
10/01/2023 16:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
08/12/2022 16:30 SGP23/Recebido
08/12/2022 15:48 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
08/12/2022 15:47 SGP21/Recebido
11/10/2022 01:06 SGP12/Encaminhado para SGP21
31/08/2022 19:00 SGP12/Recebido
31/08/2022 19:00 EDUC/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta.
22/06/2022 13:36 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2022 14:53 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
14/06/2022 17:22 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2022 17:22 EDUC/Recebido
14/06/2022 13:36 CCJ/Encaminhado para EDUC
01/06/2022 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2022 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/05/2022 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2022 16:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2022 15:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2022 15:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2022 20:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2022 20:16 CCJ/Recebido
03/05/2022 19:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
29/04/2022 14:54 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2022 14:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/04/2022 14:54 PRESID/Recebido
29/04/2022 14:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/04/2022 09:52 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2022 17:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/04/2022 16:19 SGP42/Recebido
26/04/2022 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
26/04/2022 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2022
Prazo regimental 18/05/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 12/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 744 /2022 , apresentado em: 26/05/2022
Parecer Número 667 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2022 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/06/2022
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 297/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 31/08/2022
Prazo regimental 15/09/2022
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 31/08/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1356 /2022 , apresentado em: 31/08/2022
Parecer Número 994 /2022 , apresentado em: 31/08/2022
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 06/09/2022 , página 139, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 127SE (26/10/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Observação: SUBST CCJ.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1636/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024757-1 PRAZO DE SANÇÃO: 29/12/2022
Matérias Referidas PL 297/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1636/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024757-1 PRAZO DE SANÇÃO: 29/12/2022
Matérias Referidas PL 297/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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