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Lei Municipal
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17877 - 29/12/2022
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Obs. promulgação
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VETO PARCIAL- OF. ATL SEI Nº 076466239, publ.DOC de 30/12/22, pág.3/4, col.4ª/1ª. Veto atinge incisos II a VIII do art. 2º, o § único do art. 7º, arts. 8º a 16, §§ 1º a 6º do art. 17 e o art. 18.
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Publicação da Promulgação DOC
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30/12/2022, página 1, coluna 1
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Ementa
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Autoriza a instituição de Fomento ao Samba na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015 e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/04/2022
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Autuado em
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06/04/2022 - Processo 01-253/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/04/2022, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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14/04/2022, página 92, coluna 1
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Data de Encerramento
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29/12/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Requer coautoria no Projeto de Lei nº PL 253/2022, que autoriza a instituição de Fomento ao Samba na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015 e dá outras providências, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso. |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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02/06/2022
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/06/2022) ao processo PL 253/2022. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Respeitosamente, requer à Vossa Excelência a COAUTORIA no Projeto de Lei nº 253/2022 com a seguinte ementa: “Autoriza a instituição de Fomento ao Samba na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015 e dá outras providências” de autoria da nobre vereadora JULIANA CARDOSO (PT). |
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Autores
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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10/06/2022
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Data do Ato
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Matéria
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Ref.
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Documento
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Processo
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Volume
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Assinado por
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Autenticado por
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10/06/2022
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RDS 852/2022
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Req_Coautoria_PL 253 2022.pdf
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Principal
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1
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15/06/2022
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DSP 9504/2022
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RDS 852/2022
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DEFERIDO.pdf
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Principal
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1
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/06/2022) ao processo PL 253/2022. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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27/09/2022
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Prazo regimental
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12/10/2022
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Relator
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
, designado em: 28/09/2022 |
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Relatório
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Número 1575
/2022
, apresentado em: 25/10/2022
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Parecer
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Número 1172
/2022
, apresentado em: 26/10/2022
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Autor
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 27/10/2022 , página 140, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/10/2022
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Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: ORIGINAL.
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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17/11/2022
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Prazo regimental
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02/12/2022
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Relator
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
, designado em: 17/11/2022 |
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Relatório
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Número 1757
/2022
, apresentado em: 17/11/2022
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Parecer
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Número 1269
/2022
, apresentado em: 17/11/2022
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Autor
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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17/11/2022
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Prazo regimental
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02/12/2022
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Relator
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
, designado em: 17/11/2022 |
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Relatório
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Número 1757
/2022
, apresentado em: 17/11/2022
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Parecer
|
Número 1269
/2022
, apresentado em: 17/11/2022
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|
Autor
|
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, CRIS MONTEIRO, FERNANDO HOLIDAY, GILBERTO NASCIMENTO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao PL 253/2022. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/01/2023
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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SEI 6010.2022/00038834
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/01/2023) ao processo PL 253/2022. OF-SGP23 1629/2022
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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