PROJETO DE LEI

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PL 873/2021

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17920 - 29/03/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/03/2023, página 1, coluna 3
Ementa Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Diversidade Surda, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2021
Autuado em 17/12/2021 - Processo 01-873/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 PL 873/2021   PL - 21 dia da diversidade surda.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
02/02/2022 DSP 457/2022 PL 873/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/02/2022 DSP 912/2022 PL 873/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2022 DSP 1306/2022 PL 873/2021 pl0873-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/02/2022 DSP 1410/2022 PL 873/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 16/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2017/2022 PL 873/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/03/2022 RDS 275/2022 PL 873/2021 REQ. de Coautoria 873-2021.pdf Principal 1 Vários
15/03/2022 DSP 3697/2022 RDS 275/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/03/2022 RELCOM 128/2022 PL 873/2021 PARECER CCJ pl0873-21 CM - spa - Dia Diversidade Surda - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
25/03/2022 CV 491/2022 PL 873/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2022 DSP 4901/2022 PL 873/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
31/03/2022 DSP 4971/2022 PL 873/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 31/03/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
04/04/2022 DSP 5325/2022 PL 873/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 04/04/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
06/06/2022 RELCOM 692/2022 PL 873/2021 PL 873 -2021 Relcom - Favorável ao sub da CCJ - Del Palumbo - EDUC.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
06/06/2022 CV 1064/2022 PL 873/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
03/06/2022 DSP 8899/2022 PL 873/2021 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 02/06/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
06/06/2022 DSP 8945/2022 PL 873/2021 RECEBIMENTO - FIN - 06/06/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/06/2022 DSP 9702/2022 PL 873/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 22/06/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
05/09/2022 PAR 989/2022 PL 873/2021 PL 873-2021 - Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
06/09/2022 CV 1478/2022 PL 873/2021 Certidão de Votação - Finanças - PL 873-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
11/10/2022 DSP 13133/2022 PL 873/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 06/09/2022.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
08/11/2022 DSP 13996/2022 PL 873/2021 Despacho do Presidente do PL 873-2021 em 1ª votação .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/03/2023 DSP 2296/2023 PL 873/2021 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 873 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/03/2023 DSP 2049/2023 PL 873/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 873 2021 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
07/03/2023 OF-SGP23 122/2023 PL 873/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 2/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/03/2023 OF-SGP23 122/2023 PL 873/2021 0873-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/03/2023 DSP 2344/2023 PL 873/2021 Recibo OF SGP.23 n 122-2023.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
31/03/2023 DSP 3871/2023 PL 873/2021 DES PL 0873-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
04/04/2023 ARQ 191/2023 PL 873/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 04/04/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-873/2021) (23/03/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 275/2022 (15/03/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 122/2023 (02/03/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 122/2023 (02/03/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 01/02/2022, na Sessão Ordinária 102, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 02/02/2022, página 95, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA DIA DA DIVERSIDADE SURDA DEFICIENTE AUDITIVO LIBRAS COMUNIDADE FAMILIA PARENTE

Assuntos detalhados
TRADUTOR INTERPRETE PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 31/03/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/03/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 145SE (01/03/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2023 12:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2023 12:29 ARQUIVO/Recebido
31/03/2023 17:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
02/03/2023 18:44 SGP23/Recebido
02/03/2023 15:09 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
02/03/2023 15:09 SGP21/Recebido
11/10/2022 00:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
31/08/2022 19:00 SGP12/Recebido
31/08/2022 19:00 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta.
05/08/2022 15:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2022 03:01 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/06/2022 15:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2022 15:12 FIN/Recebido
03/06/2022 15:35 EDUC/Encaminhado para FIN
01/06/2022 16:56 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 16:49 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2022 12:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/05/2022 15:21 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2022 11:35 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
07/04/2022 17:31 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2022 17:56 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
31/03/2022 09:23 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2022 09:23 EDUC/Recebido
30/03/2022 21:17 CCJ/Encaminhado para EDUC
24/03/2022 15:50 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/03/2022 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2022 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/03/2022 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2022 14:41 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2022 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2022 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2022 14:03 CCJ/Recebido
16/02/2022 09:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/02/2022 18:44 PROC-CMSP/Recebido
04/02/2022 18:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/02/2022 18:44 PRESID/Recebido
04/02/2022 18:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2022 14:30 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2022 08:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/02/2022 07:29 SGP42/Recebido
01/02/2022 15:42 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2022 15:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2022
Prazo regimental 03/03/2022
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 128 /2022 , apresentado em: 15/03/2022
Parecer Número 183 /2022 , apresentado em: 23/03/2022
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/03/2022 , página 108, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2022
Requerimentos
RDS 275/2022
Ementa REQUEIRO na forma regimental, a coautoria no PL 873/2021, do Vereador Rinaldi Digilio (PSL), que altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Diversidade Surda, e dá outras providências.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/03/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/03/2022 RDS 275/2022   REQ. de Coautoria 873-2021.pdf Principal 1 Vários
15/03/2022 DSP 3697/2022 RDS 275/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/03/2022) ao processo PL 873/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/03/2022
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 873/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 145SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 31/03/2022
Prazo regimental 15/04/2022
Relator Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 04/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 692 /2022 , apresentado em: 17/05/2022
Parecer Número 645 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor SGP-52
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/06/2022 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/2022
Prazo regimental 15/09/2022
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 31/08/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1351 /2022 , apresentado em: 31/08/2022
Parecer Número 989 /2022 , apresentado em: 31/08/2022
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 06/09/2022 , página 138, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 127SE (26/10/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Observação: SUBST CCJ.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 145SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 122/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/03/2023
Resumo SEI 6510.2023/0004190-8
Matérias Referidas PL 873/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 122/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/03/2023
Resumo SEI 6510.2023/0004190-8
Matérias Referidas PL 873/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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