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Lei Municipal
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18468 - 25/05/2026
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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26/05/2026, página 1, coluna 3
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Ementa
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DISPÕE DA PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA UTILIZAÇÃO DE PENAS E PLUMAS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/08/2019
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Autuado em
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31/07/2019 - Processo 01-459/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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02/08/2019, página 108, coluna 3
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Data de Encerramento
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26/05/2026
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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14/04/2021 - URB
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Audiência Realizada
|
28/04/2021 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 78SE (29/04/2026)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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06/11/2019
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Matérias Referidas
|
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 459/2019. |
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES, SONAIRA FERNANDES, ZOE MARTÍNEZ.
Emendas Aprovadas: EME 1/2026
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
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|
Recebido em
|
08/11/2019
|
|
Prazo regimental
|
23/11/2019
|
|
Relator
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 27/11/2019 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
5
|
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
18/03/2021
|
|
Prazo regimental
|
02/04/2021
|
|
Relator
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
, designado em: 05/04/2021 |
|
Relatório
|
Número 1825
/2021
, apresentado em: 26/10/2021
|
|
Parecer
|
Número 1355
/2021
, apresentado em: 10/11/2021
|
|
Autor
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 11/11/2021 , página 102, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
11/11/2021
|
|
|
Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
07/05/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 459/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 420/2021 (21/06/2021) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
11/05/2021
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 157/2021, acerca do Projeto de Lei nº 459/19, de autoria da Vereador Celso Giannazi, que dispõe sobre a proibição, em todo território do Município de São Paulo, da utilização de penas e plumas de origem animal, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
21/06/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0001528-0
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 459/2019. OF-SGP12 157/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
07/05/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 459/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 420/2021 (21/06/2021) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
11/05/2021
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 157/2021, acerca do Projeto de Lei nº 459/19, de autoria da Vereador Celso Giannazi, que dispõe sobre a proibição, em todo território do Município de São Paulo, da utilização de penas e plumas de origem animal, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
21/06/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0001528-0
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 459/2019. OF-SGP12 157/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 157/2021, acerca do Projeto de Lei nº 459/19, de autoria da Vereador Celso Giannazi, que dispõe sobre a proibição, em todo território do Município de São Paulo, da utilização de penas e plumas de origem animal, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
21/06/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0001528-0
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 459/2019. OF-SGP12 157/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
12/11/2021
|
|
Prazo regimental
|
27/11/2021
|
|
Relator
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
, designado em: 19/11/2021 |
|
Relatório
|
Número 1943
/2021
, apresentado em: 24/11/2021
|
|
Parecer
|
Número 1477
/2021
, apresentado em: 08/12/2021
|
|
Autor
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 09/12/2021 , página 82, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/12/2021
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Recebido em
|
14/12/2021
|
|
Prazo regimental
|
29/12/2021
|
|
Relator
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
, designado em: 09/03/2022 |
|
Relatório
|
Número 877
/2022
, apresentado em: 07/06/2022
|
|
Parecer
|
Número 809
/2022
, apresentado em: 29/06/2022
|
|
Autor
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 30/06/2022 , página 126, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/06/2022
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
14/03/2023
|
|
Prazo regimental
|
29/03/2023
|
|
Relator
|
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
, designado em: 10/04/2023 |
|
Relatório
|
Número 891
/2023
, apresentado em: 25/05/2023
|
|
Parecer
|
Número 645
/2023
, apresentado em: 31/05/2023
|
|
Autor
|
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 01/06/2023 , página 263, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
01/06/2023
|
|
|
Ementa
|
Requer que o PL nº 459/2019, de autoria do Vereador Celso Giannazi, seja submetido à apreciação do Plenário |
|
Autores
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
|
|
Apresentado em
|
20/06/2023
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/06/2023) ao processo PL 459/2019. |
|
Despacho do Presidente
|
Acolhido
|
|
Plenário
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES, SONAIRA FERNANDES, ZOE MARTÍNEZ.
Emendas Aprovadas: EME 1/2026
|
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
23/03/2026
|
|
Prazo regimental
|
07/04/2026
|
|
Relator
|
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
, designado em: 23/03/2026 |
|
Relatório
|
Número 339
/2026
, apresentado em: 30/03/2026
|
|
Parecer
|
Número 281
/2026
, apresentado em: 08/04/2026
|
|
Autor
|
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
|
|
Conclusão
|
REDAÇÃO DO VENCIDO
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
30/04/2026
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2026/0020507-8.
PRAZO DE SANÇÃO: 26/05/2026.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 459/2019
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
05/05/2026
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
30/04/2026
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2026/0020507-8.
PRAZO DE SANÇÃO: 26/05/2026.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 459/2019
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
05/05/2026
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|