Relatório de Pauta

Comissão de Finanças e Orçamento
Pauta da 16ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025
Data da Reunião: 27/08/2025 - Horário: 11:30 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

Projetos para Votação em Plenário

1) PL 417/2016	Ver. NABIL BONDUKI (PT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BERÇÁRIOS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE ADOTAR O ARMAZENAMENTO E OFERECIMENTO DE LEITE MATERNO ORDENHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. DHEISON SILVA (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA RO DE 13/08/25 - VOTOS A FAVOR: VERS. JAIR TATTO, KEIT LIMA, MAJOR PALUMBO, MARCELO MESSIAS. ABSTENÇÕES: VERS. ANA CAROLINA OLIVEIRA, ANDRÉ SOUZA, SILVINHO LEITE.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

2) PL 670/2020	Ver. RUTE COSTA (PL)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de IPTU em áreas objeto de concessão, permissão e autorização de bem de uso público a título oneroso ou gratuito, e dá outras providências.”
Relator: Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

3) PL 102/2022	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Dispõe sobre a realização de “Teste do Olhinho” nas Unidades Básicas de Saúde e da outras providências
Relator: Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

4) PL 568/2019	Ver. REIS (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO SOCIOAMBIENTAL DE EMPRESAS.
Relator: Ver. DHEISON SILVA (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

5) PL 383/2020	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GARANTIR NO ANO DE 2021 ISENÇÃO AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO E OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS A PREFEITURA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES E IMPEDIMENTOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19.
Relator: Ver. DHEISON SILVA (PT)
Parecer: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

Projetos de Deliberação das Comissões

6) PL 362/2024	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Insanos Moto Clube - Comando Mundial, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

7) PL 678/2024	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Valorização e Reconhecimento dos Profissionais das Áreas do Direito.
Relator: Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

Requerimentos

8) REQCOM - FIN 17/2025

Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)

Data do Requerimento: 19/08/2025

CONSIDERANDO as competências da Comissão de Finanças e Orçamento previstas no inciso II do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO a prerrogativa regimental estabelecida no artigo 68, que trata da solicitação de informações ao Poder Executivo, nos termos da transparência e da fiscalização orçamentária;

REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), a fim de que encaminhe informações sobre as ações e a execução orçamentária voltadas à juventude no município de São Paulo, em especial aquelas direcionadas ao seu desenvolvimento integral, educação, formação profissional e saúde mental.

1. A Secretaria dispõe de estudos, diagnósticos ou levantamentos recentes sobre as condições e desafios enfrentados pela juventude paulistana? Em caso positivo, solicita-se o envio dos documentos disponíveis.

2. Quais programas, projetos e ações desenvolvidos por esta Pasta nos anos de 2024 e 2025 (até a presente data) contemplam:
a) Apoio à saúde mental dos jovens, considerando suas vulnerabilidades e desafios atuais;
b) Formação para o mundo do trabalho, com foco na qualificação contínua, vocacional e no incentivo ao empreendedorismo juvenil?

3. Para os programas mencionados no item anterior, solicita-se a apresentação da dotação orçamentária prevista e dos valores executados nos anos de 2024 e 2025 (até a presente data), com a discriminação dos principais itens de despesa.

4. Existe planejamento de expansão ou aprimoramento das ações voltadas à juventude para o
exercício de 2026, considerando os aprendizados e resultados dos anos de 2024 e 2025?

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

#QuebraPagina

9) REQCOM - FIN 18/2025

Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)

Data do Requerimento: 19/08/2025

CONSIDERANDO as competências da Comissão de Finanças e Orçamento previstas no inciso II do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO a prerrogativa regimental estabelecida no artigo 68, que trata da solicitação de informações ao Poder Executivo, nos termos da transparência e da fiscalização orçamentária;

REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) para que encaminhe informações detalhadas relacionadas às ações e aos investimentos voltados à saúde mental da juventude paulistana.
1. Qual o número de jovens entre 15 e 29 anos atendidos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município nos últimos 24 meses?

2. Quais programas específicos voltados à promoção da saúde mental da juventude foram criados ou fortalecidos nos últimos 24 meses?

3. Qual o orçamento previsto e o montante efetivamente executado em ações voltadas à saúde mental da população jovem nos exercícios de 2024 e 2025 (até a presente data)?

4. Como ocorre a articulação entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal de Educação para a identificação e o encaminhamento de estudantes da rede pública municipal com necessidade de apoio psicossocial?

5. Existe planejamento de expansão ou aprimoramento das ações voltadas à saúde mental da juventude para o exercício de 2026, considerando os aprendizados dos anos anteriores?

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

#QuebraPagina

10) REQCOM - FIN 19/2025

Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)

Data do Requerimento: 19/08/2025

CONSIDERANDO as competências da Comissão de Finanças e Orçamento previstas no inciso II do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO a prerrogativa regimental estabelecida no artigo 68, que trata da solicitação de informações ao Poder Executivo, nos termos da transparência e da fiscalização orçamentária;

REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET) para que preste as seguintes informações sobre os programas de qualificação, geração de renda e incentivo à economia voltados à juventude paulistana:

1. Quantos jovens, entre 15 e 29 anos, se inscreveram e quantos concluíram os cursos dos programas de qualificação profissional e geração de renda promovidos pela Prefeitura no ano de 2024?

2. Qual a dotação orçamentária prevista e qual a execução financeira realizada até a presente data, nos exercícios de 2024 e 2025, para programas voltados à promoção de trabalho e renda para a juventude?

3. Existem programas, editais ou ações específicas voltadas ao fomento do empreendedorismo jovem, especialmente nas regiões periféricas do município? Em caso positivo, solicita-se o detalhamento dos valores investidos e do número de jovens contemplados.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

#QuebraPagina

11) REQCOM - FIN 20/2025

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Data do Requerimento: 19/08/2025

Considerando a competência da Comissão de Finanças e Orçamento no processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, prevista no artigo 32, parágrafo 2°, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, inciso V do nosso Regimento Interno; Considerando que compete à Comissão de Finanças e Orçamento analisar o impacto financeiro de projetos que tramitam nesta Casa Legislativa; Considerando que o PL 810/2024 de minha autoria que institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir de 40 anos tramita nesta Casa e gera um impacto financeiro

REQUEIRO Mui respeitosamente à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal a realização de audiência publica a fim de ampliar o debate sobre a matéria legislativa apontada, convidando para tanto o Secretário Municipal da Saúde Dr. Luiz Carlos Zamarco e o Secretário Estadual da Saúde Dr. Eleuses Paiva, bem como outros médicos, representantes da sociedade civil e convidados que se fizerem necessários para tratar do assunto.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

#QuebraPagina

12) REQCOM - FIN 21/2025

Ver. DHEISON SILVA (PT)

Data do Requerimento: 26/08/2025

Conforme manifestação apresentada por uma Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira da SMADS, registrada no Processo SEI nº 6024.2019/0008853-0 e relacionada ao Termo de Colaboração nº 070/SMADS/2020, foi solicitado, nos anos de 2024 e 2025, reajuste de despesas com aluguel e IPTU, essenciais para a manutenção dos serviços do CCA Madre Nazarena. Segundo documentação apresentada:
- Os valores de reajuste solicitados foram tecnicamente aprovados pela SMADS/CPGAR conforme consta no processo, com base em correção monetária e documentos comprobatórios.
- No entanto, o pleito foi negado pela Coordenadoria de Finanças (CAF/COF) sob a justificativa de ausência de orçamento disponível;
- A negativa foi baseada no Ofício Circular nº 01/2025/SEPLAN/COPOM, que informa que 18% do orçamento nas dotações orçamentárias utilizadas para o repasse das organizações, está congelado, um valor estimado em 256,7 milhões, e no Decreto nº 64.008/2025, que orientam sobre a contenção de despesas e priorização de obrigações já contratadas. Contudo, destaca-se que:
- As despesas com aluguel e IPTU são inerentes à continuidade da execução dos serviços contratados, configurando-se, portanto, como gastos correntes e contínuos.
- O não reajuste dessas rubricas implica ônus adicionais para as OSCs, afetando a sustentabilidade dos serviços e violando, possivelmente, os princípios da economicidade e do equilíbrio da parceria.
Diante do exposto, requeiro, nos termos regimentais, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal da Fazenda:
1. Por que, mesmo após aprovação técnica e formal dos valores de reajuste (baseados em critérios legais e atualizações monetárias), os pedidos foram indeferidos por falta de orçamento, sem previsão de solução?
2. As despesas com aluguel e IPTU não são consideradas serviços contínuos e necessários à manutenção da administração pública, conforme o art. 4º do Decreto nº 64.008/2025?
3. Quais critérios objetivos foram utilizados para congelamento orçamentário nas rubricas destinadas aos repasses às OSCs? Há previsão de descongelamento parcial ou total ainda no exercício de 2025?
4. Qual a estratégia da Prefeitura para garantir a sustentabilidade das parcerias vigentes, especialmente em relação às despesas ordinárias e previsíveis, como reajustes contratuais?
5. Há estimativa de impacto financeiro global dos reajustes represados (aluguel e IPTU) em todas as parcerias da SMADS? Se sim, qual o valor e qual seria a fonte possível para atendimento?
6. Quantas Organizações da Sociedade Civil apresentaram pedidos de aditamento contratual em 2025, especificamente para reajuste de despesas como aluguel e IPTU? Quantos desses pedidos foram deferidos e quantos foram indeferidos pela SMADS pelo congelamento de recursos?

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. DHEISON SILVA (PT)	.	.	.
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)	.	.	.
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)	.	.	.
Ver. JAIR TATTO (PT)	.	.	.
Ver. KEIT LIMA (PSOL)	.	.	.
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)	.	.	.
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)	.	.	.
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)	.	.	.

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