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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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EXTRA-DHUM
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13
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2022
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02/06/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requeiro a realização de visitas temáticas coordenadas pelo Grupo de Trabalho para Regularização dos Serviços Públicos Essenciais nas Ocupações da Região Central de São Paulo no âmbito da CEDDHC da Câmara Municipal de São Paulo, em locais, datas, horários e metodologias a serem indicados por esta Presidência e alinhados com os demais vereadores membros da Comissão.
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Diligência
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Aguardando agendamento
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EXTRA-DHUM
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14
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2022
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22/06/2022
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
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requerendo o convite ao Sr. Rogério Sottili, Diretor Executivo do INSTITUTO VLADIMIR HERZOG, para apresentação das atividades conduzidas em defesa dos Direitos Humanos.
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Convite
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Aguardando agendamento
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EXTRA-DHUM
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15
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2022
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23/06/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requerimento para indicação de nomes para composição da Comissão Julgadora do Prêmio Carolina Maria de Jesus.
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Diligência
Providências
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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16
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2022
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23/06/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Pedido de informações à SMS e à SMADS sobre situação do CAPS Perdizes
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Informações
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Aguardando informações
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EXTRA-DHUM
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17
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2022
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23/06/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requerimento de informação à Secretaria de Estado de Segurança Pública para monitoramento de informações sobre acusações feitas aos movimentos de moradia à impresa sobre o deslocamento do fluxo da Praça Princesa Isabel.
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Informações
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Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
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EXTRA-DHUM
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18
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2022
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02/08/2022
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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São Paulo, 02 de agosto de 2022
Requerimento
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de
Direitos Humanos e Cidadania, estipulada na Lei Orgânica do município de São
Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII, a realização de audiências públicas;
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de
Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis,
receber , avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou
violações de direitos humanos ;
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de
Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis,
fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos;
CONSIDERANDO que, em 27 de julho de 2022, foi inaugurado pela Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social um conjunto de casas modulares
para atendimento de pessoas em situação de rua da Cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO que, conforme constatado em relatório da Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo (CETESB), juntado aos autos do Inquérito Civil 20/12 do
Grupo de Atuação Especial em Educação do Ministério Público de São Paulo
(GEDUC), há fortes indícios de que a área utilizada está com o solo contaminado.
REQUEIRO, nos termos do inciso V, art. 46 do Regimento Interno, que essa Douta
Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania realize
Audiência Pública, em data e hora a ser agendadas, com a finalidade de
apresentação detalhada do projeto de casas modulares e de documentos que
demonstrem que a área ocupada não apresenta riscos aos munícipes participantes
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 18/2022. Documento assinado digitalmente por CELSO LUIS GIANNASI. Sua validade pode ser conferida em
https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=396527.
autuado por Celso Luis Giannazi em 02/08/2022 23:47:36.
fls. 1
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000
www.camara.sp.gov.br
do projeto, com CONVOCAÇÃO de representantes das Secretarias Municipais de
Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, Habitação,
Saúde e da diretora da Diretoria Regional de Educação do Ipiranga Marta Malheiros
Adriano; e CONVITE aos representante da CETESB, do Sindicato dos Médicos de
São Paulo, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, da Promotoria do
Patrimônio Público do Ministério Público de São Paulo e ao Padre Júlio Lancellotti.
___________________________
Vereador
Celso Giannazi – PSOL
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Audiência Pública
Convite
Convocação
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Aguardando agendamento
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EXTRA-DHUM
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19
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2022
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08/09/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Violações aos direitos fundamentais em relação às pessoas afetadas pela operação Caronte e demais incursões relativas à região da “Cracolândia”.
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Informações
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Aguardando informações
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EXTRA-DHUM
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20
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2022
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08/09/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Redes de atendimento e os serviços de acolhimento e de cuidados em saúde direcionadas à população em situação de rua, no território Central da Luz, conhecida como “Cracolândia”
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Informações
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Aguardando informações
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EXTRA-DHUM
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21
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2022
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08/09/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Convite às autoridades a fim de que acompanhem as reuniões do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Cracolândia.
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Convite
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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22
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2022
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08/09/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Aprovação de indicação de nome para compor a Comissão Julgadora do Prêmio Carolina Maria de Jesus
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Providências
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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23
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2022
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08/09/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Pedido de informações à Secretaria Municipal de Habitação do GT Ocupações
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Diligência
Informações
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Aguardando informações
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EXTRA-DHUM
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24
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2022
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03/10/2022
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
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Venho solicitar o convite ao Sr. Carlos Thadeu Couceiro de Oliveira, Especialista em
Advocacy do movimento “PIMP MY CARROÇA”, para apresentação de pesquisa conduzida
no primeiro semestre de 2022 acerca dos catadores e catadoras de recicláveis em São Paulo,
Rio de Janeiro e Belo Horizonte, conforme explicado no documento anexo.
O PIMP MY CARROÇA é um movimento que atua desde 2012 para tirar os catadores de
materiais recicláveis da invisibilidade e aumentar sua renda, por meio da arte, sensibilização,
tecnologia e participação coletiva
O convidado pode ser contatado através do seguinte email: carlos@pimpmycarroca.com
São Paulo, 03 de outubro de 2022.
DANIELANNENBERG
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Convite
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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25
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2022
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05/10/2022
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requer realização de Audiência Pública para
debater as ações voltadas à instalação de
videomonitoramento com identificação facial na
cidade de São Paulo.
À Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Considerando a iniciativa da Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Secretaria
Municipal de Segurança Urbana, de contratar uma nova plataforma de
videomonitoramento denominada “Smart Sampa”, que contará com a instalação de mais
de 20 mil câmeras na cidade, com investimento estimado de R$ 70 milhões por ano;
Considerando que, segundo o Termo de Referência apresentado na consulta pública da
Plataforma Participe+, os modelos de câmera a serem contratados deverão contar com
tecnologia de Reconhecimento Facial;
Considerando que o tema já foi objeto de decisão recente do Tribunal de Justiça de São
Paulo, que condenou a concessionária da Linha-4 do Metrô pela instalação de tecnologia
de reconhecimento facial em equipamentos públicos sem a autorização dos cidadãos;
Considerando que o direito à imagem consiste em um direito fundamental assegurado
pelo art. 5º, X da Constituição Federal, e que a proteção de dados pessoais e o respeito à
privacidade foram regulamentados através da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
Nos servimos do presente para REQUERER a realização de Audiência Pública para
debater a Nova Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa e demais ações
voltadas à instalação de tecnologias de reconhecimento facial na cidade de São Paulo.
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-5153 www.saopaulo.sp.leg.br
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 25/2022. Documento com assinaturas digitais múltiplas (vide certidão à folha seguinte). Sua validade pode ser conferida em
https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=410708.
autuado por Marília Mayumi Kotaki Rolemberg Lessa em 05/10/2022 23:15:32.
fls. 1
VEREADOR DANIEL ANNENBERG
Solicitamos que sejam enviados convites para:
1) Sra. Elza Paulina de Souza (Secretária Municipal de Segurança Urbana) -
smsugab@prefeitura.sp.gov.br
2) Sr. Johann Nogueira Dantas (Diretor Presidente da Prodam-SP) -
prodam@prodam.sp.gov.br
3) Sr. Daniel Falcão (Controlador Geral do Município de São Paulo) -
controladoriageral@prefeitura.sp.gov.br
4) Bianca Kremer (Coding Rights) - kremerbia@gmail.com
5) Bárbara Simão (Internet Lab) - barbara.simao@internetlab.org.br
6) Silvana Bahia (Olabi) - silvanahelena.bahia@gmail.com
7) Paulo Rená (Aqualtune Lab e Instituto de Referência em Internet e Sociedade,
IRIS) - paulorenadasilvasantarem@gmail.com
8) Luã Cruz (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC) -
lua.cruz@idec.org.br
9) Rafael Zanatta (Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa) -
zanatta@dataprivacybr.org
10) Pablo Nunes (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, CESeC) -
pamourarj@gmail.com
11) Thiago Gomes Marcilio e Rodrigo Brandão de Andrade e Silva (Centro de
Inteligência Artificial da USP-SP) - tgm.marcilio@gmail.com e brandao-cs@usp.br
12)Cristina Godoy (FDRP-USP) - cristinagodoy@usp.br
Caso as(os) convidadas(os) não possam comparecer, solicitar a indicação de
representantes dos órgãos ou das organizações para a garantia de um diálogo amplo.
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-5153 www.saopaulo.sp.leg.br
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 25/2022. Documento com assinaturas digitais múltiplas (vide certidão à folha seguinte). Sua validade pode ser conferida em
https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=410708.
autuado por Marília Mayumi Kotaki Rolemberg Lessa em 05/10/2022 23:15:32.
fls. 2
VEREADOR DANIEL ANNENBERG
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2022
ERIKA HILTON
Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
EDUARDO M. SUPLICY
Vice-Presidente da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e
Cidadania
DANIEL ANNENBERG
Membro da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
CELSO GIANNAZI
Membro da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
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Audiência Pública
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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26
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2022
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08/11/2022
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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REQUERER a realização de Audiência Pública para
debater a questão da Transmasculinidade no município de São Paulo.
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Audiência Pública
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Agendado
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EXTRA-DHUM
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27
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2022
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08/11/2022
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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REQUEREMOS a inclusão de membro para composição do Grupo de
Trabalho Interinstitucional sobre a região conhecida como Cracolândia, na região da Luz,
no âmbito das Comissões Extraordinárias de Direitos Humanos da Câmara Municipal de
São Paulo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Solicitação
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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28
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2022
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08/11/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Moção de repúdio às manifestações de ódio, racismo e supremacia branca propagadas por símbolos nazistas pichados em condomínio e comércios pela região de Santo Amaro.
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Manifestação
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Em condição de pauta
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EXTRA-DHUM
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29
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2022
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09/11/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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CONSIDERANDO QUE a Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Secretaria Municipal
de Segurança Urbana, tem a previsão de contratar uma nova plataforma de
videomonitoramento denominada “Smart Sampa”, que contará com a instalação de
mais de 20 mil câmeras na cidade, com investimento estimado de R$ 70 milhões por
ano;
CONSIDERANDO QUE, segundo o Termo de Referência apresentado na consulta
pública da Plataforma Participe+, os modelos de câmera a serem contratados
deverão contar com tecnologia de Reconhecimento Facial;
CONSIDERANDO QUE a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo liberou a Companhia do Metrô de São Paulo para executar o contrato de
implantação do Sistema de Monitoramento Eletrônico das estações e linhas com
reconhecimento facial;
CONSIDERANDO QUE, até o dia 14 de outubro de 2022, já foram integradas 1.273
câmeras ao Sistema de Monitoramento Eletrônico, com 857 novas instaladas, em
toda a Linha 3-Vermelha e no Pátio Itaquera;
CONSIDERANDO QUE o direito à imagem consiste em um direito fundamental
assegurado pelo art. 5º, X da Constituição Federal, e que a proteção de dados
pessoais e o respeito à privacidade foram regulamentados através da Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
CONSIDERANDO QUE foi realizada por esta Comissão, no dia 03 de novembro de
2022, Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo, com a presença de
diversos especialistas do setor público e privado, para debater a Nova Plataforma de
Videomonitoramento Smart Sampa e demais ações voltadas à instalação de
tecnologias de reconhecimento facial na cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO QUE nesse contexto foi obtida a informação de que está sendo
elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública estudo e projeto de lei
relacionado ao tema do reconhecimento facial no município de São Paulo;
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 29/2022. Documento assinado digitalmente por ERIKA SANTOS SILVA. Sua validade pode ser conferida em
https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=415504.
autuado por LUCAS DE SANTANA MÓDOLO em 09/11/2022 21:24:16.
fls. 1
COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
REQUER QUE, com fundamento no art. 224 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Paulo, combinado com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal de
1988, e art. 82, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ouvida a Mesa, sejam
solicitadas as seguintes informações à Prefeitura, à Secretaria Municipal de
Segurança Urbana, à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e à PRODAM:
1. Em que fase se encontra a elaboração pela Secretaria Municipal de Segurança
Urbana do estudo e do projeto de lei sobre reconhecimento facial? Já houve
uma definição de qual será o posicionamento adotado em relação ao tema e de
quais serão as principais diretrizes do projeto?
2. O estudo em elaboração está desenvolvendo uma análise de impacto regulatório
gerado por uma eventual implementação de câmeras com a tecnologia de
reconhecimento facial, levando em consideração aspectos de gestão de riscos e
da segurança à privacidade e à proteção de dados?
3. Para além da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, outros atores públicos e
privados estão envolvidos no processo de elaboração do estudo e do projeto de
lei?
4. Há alguma previsão de quando o projeto de lei será encaminhado para a Câmara
Municipal?
5. Há algum outro estudo ou projeto em termos tecnológicos relacionado com a
questão do reconhecimento facial sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal
de Inovação e Tecnologia ou pela PRODAM? Em caso afirmativo, seria possível
fornecer mais informações sobre essas iniciativas?
SOLICITA QUE esta Comissão possa ter garantido o acesso aos documentos
relacionados a todas iniciativas em andamento relatadas na resposta a este
Requerimento.
REQUER QUE as contribuições da referida Audiência Pública sejam levadas em
consideração no processo de formulação de estudos e projetos relacionados ao tema
do reconhecimento facial, conforme as notas taquigráficas anexas a este
Requerimento.
Esta Comissão é antecipadamente grata pela atenção dispensada e, nessa
oportunidade, transmite seus votos de elevada e distinta consideração. Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 29/2022. Documento assinado digitalmente por ERIKA SANTOS SILVA. Sua validade pode ser conferida em
https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=415504.
autuado por LUCAS DE SANTANA MÓDOLO em 09/11/2022 21:24:16.
fls. 2
COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2022
ERIKA HILTON
Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos
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Informações
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Aguardando informações
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EXTRA-DHUM
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30
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2022
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09/11/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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REQUERIMENTO Nº /2022
Requeremos a autorização deste colegiado para levar contribuições da Comissão
Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São
Paulo para audiência pública referente à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 976, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, bem como para outras
etapas processuais relativas à ação constitucional.
São Paulo, 09 de novembro de 2022.
ERIKA HILTON
Presidenta da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania
EDUARDO SUPLICY
Vice-Presidenta da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania
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Solicitação
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Em condição de pauta
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EXTRA-DHUM
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31
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2022
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01/12/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Moção de preocupação pelo lançamento do “Edital Smart Sampa”
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Manifestação
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Em condição de pauta
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EXTRA-DHUM
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32
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2022
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01/12/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Moção de preocupação pelo lançamento do “Edital Smart Sampa”
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Manifestação
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Em condição de pauta
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