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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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URB
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19
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2021
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11/05/2021
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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REQUEREMOS, seja submetida à deliberação dos nobres pares desta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, a proposta de realização de Seminário sobre o tema COMPOSTAGEM EM SÃO PAULO, considerando:
O contexto da Semana Internacional de Sensibilização para a Compostagem – a maior iniciativa internacional de educação ambiental para compostagem ocorrida entre 3 e 7 de maio – em data e horário a serem prévia e oportunamente definidas;
A tramitação nesta Comissão do PL 410/2019, que trata da obrigatoriedade da reciclagem dos resíduos orgânicos da Cidade de São Paulo, já em fase de apresentação de parecer com substitutivo;
A importância de congregar e ouvir argumentações dos órgãos da administração pública Secretaria das Subprefeituras e Amlurb) ; das organizações sociais especialistas no tema (Ellen Mac Arthur e ABISOLO; e do representante da Campanha São Paulo Composta Cultiva.
SUGERIMOS seja também convidado para o evento do autor Vereador Caio Miranda Carneiro, primeiro subscritor do PL 410/2019.
Sala das Comissões, em 7 de maio de 2021.
Vereador Paulo Frange
Presidente
Vereador Rodrigo Goulart
Coautor do PL 410/2019
Vereador Aurélio Nomura
Relator do PL 410/2019
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Seminário
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Atendido
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URB
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21
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2021
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14/05/2021
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando a Lei Municipal nº 15.150, de 6 de maio de 2010 que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego;
Considerando o lançamento de grandes empreendimentos localizados na Marginal Pinheiros entre a Ponte do Morumbi e a Ponte Laguna;
Considerando tratar-se de grandes Polos Geradores de Tráfego que causarão impactos no sistema viário e de transporte da cidade;
Considerando que esta Casa legislativa e a população devem ter conhecimento das obrigações estabelecidas nas Certidões de Diretrizes emitidas pela SMT com definição das medidas de mitigação e/ou compensação;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMT) e dos Empreendimentos - ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA; LILLE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA e EZTEC - para tratarmos acerca dos referidos Polos Geradores de Tráfego a serem implantados na região, suas contrapartidas e medidas compensatórias visando à minimização do impacto no sistema viário do Município de São Paulo.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2021.
ANTONIO DONATO
VEREADOR
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Audiência Pública
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Agendado
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URB
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22
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2021
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28/05/2021
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
SGP
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
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A Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Conforme antecipado na reunião ordinária desta comissão realizada hoje, requeremos
a convocação dos seguintes eventos que têm como objeto o PL 397/2018 – de autoria
do Poder Executivo – Altera disposições da Lei nº 15.893 de 7 de novembro de 2013,
que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da
Operação Urbana Consorciada Água Branca e define Programa de Intervenções para a
Área da Operação; bem como substitui o Quadro III - fatores de equivalência de
CEPAC, anexo à citada lei, dispondo sobre as regras de transição referentes à
aplicação da nova tabela de fatores constante do Quadro III:
31/05 (segunda-feira) das 17h as 19h
Reunião de Trabalho com Conselho Gestor
01/06 (terça-feira) das 10h às 12h
Audiência Publica
Observamos que, diferentemente do anunciado pelo vereador Rodrigo Goulart, a
reunião de trabalho com o conselho gestor devera ser realizada na segunda feira
(31/05) e à audiência publica na teça feira (01/06).
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, 26/05/21.
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Audiência Pública
Providências
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Atendido
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URB
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23
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2021
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01/06/2021
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange,
Considerando:
I) que nos termos do artigo 47, III, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “opinar sobre todas proposições e matérias relativas a (alínea “a”): controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais (item 6)”;
II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas;
III) matéria anexa publicada no Ipiranga News de 27/05 a 02/06/2021 (página 03), “Estação de Transbordo Vergueiro na Mira do TCM” que se refere ao atraso na reforma e adaptação às normas ambientais da Estação de Transbordo Vergueiro noticiando que a estação está na mira do TCM (Tribunal de Contas do Município), que cobra o cronograma da obra, nove meses depois do licenciamento.
IV) que no espaço é realizado o transbordo de 11 mil toneladas de lixo por dia, o que tem causado sérios problemas aos moradores do seu entorno.
V) que, segundo a matéria, os moradores do entorno do incinerador afirmam que sofrem de doenças respiratórias causadas pelo forte odor que exala do local, bem como as crianças da Escola Estadual Coronel Raul Humaitá Villa Nova, que vivem constantemente doentes por causa do lixo in natura do incinerador
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar do assunto supracitado na matéria mencionada, convidando:
- Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), Sr. Roberto Serroni Perosa;
- Secretário Municipal das Subprefeituras, Sr. Alexandre Modonezi;
- Presidente da Associação dos Auditores do TCM, o engenheiro Fernando Morini;
- Auditor chefe - Subsecretário de Fiscalização e Controle do TCM, Sr. Lívio Mário Fornazieri;
- Vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Sr. Samir Nakhle Khoury;
- Representante do Rotary International, Sr. Clair Scussel;
- Representante da Concessionária que administra a Estação de Transbordo Vergueiro, a Ecourbis.
Sala das Comissões,
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Audiência Pública
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Agendado
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URB
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24
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2021
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01/06/2021
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange,
Considerando matéria anexa publicada no Ipiranga News de 27/05 a 02/06/2021 (página 03), “Estação de Transbordo Vergueiro na Mira do TCM” que se refere ao atraso na reforma e adaptação às normas ambientais da Estação de Transbordo Vergueiro noticiando que a estação está na mira do TCM (Tribunal de Contas do Município), que cobra o cronograma da obra, nove meses depois do licenciamento;
Considerando que existe uma proposta no termo de concessão firmado em 2004 e uma das metas é fazer a reforma de revitalização do Terminal de Trasbordo Vergueiro e que já existe uma placa dando conta que a obra já deveria estar pronta, mas ainda não foi iniciada a execução;
Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado o Presidente do Tribunal de Contas de São Paulo, o Sr. João Antonio da Silva Filho para que esclareça se há auditoria elaborada pelo TCM da execução da reforma e revitalização do Terminal de Transbordo Vergueiro nos termos ajustados e se já foi estabelecido cronograma de execução das obras.
Sala das Comissões,
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Informações
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Atendido
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URB
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25
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2021
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03/06/2021
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
- Considerando a grave crise habitacional que atinge, segundo pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas, aproximadamente meio milhão de famílias no município de São Paulo, agravada ainda pela pandemia, empobrecimento e aumento do desemprego;
- Considerando a morosidade no atendimento habitacional das famílias de baixa renda e mais vulneráveis, ainda mais alargada desde o fim do Programa Minha Casa, Minha Vida;
- Considerando os instrumentos dispostos pelo Plano Diretor Estratégico de 2014, especialmente as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para atendimento habitacional de interesse social, demarcadas nas diversas regiões do município, bem como a notificação e o Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios (PEUC) de imóveis que não cumprem função social;
- Considerando o recente caso da Ocupação Carolina Maria de Jesus, na zona leste do município, em terreno demarcado como ZEIS pelo PDE de 2014, notificado desde 2015 por sua ociosidade sem qualquer sanção até agora, e ainda em dívida de R$3 milhões de IPTU com a Prefeitura;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública para tratarmos acerca da implementação de Habitação de Interesse Social em área de ZEIS demarcadas pelo Plano Diretor de 2014 e o planejamento atual da Política Habitacional no município.
Sala das Comissões
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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URB
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26
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2021
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03/06/2021
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
- Considerando a grave crise habitacional que atinge, segundo pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas, aproximadamente meio milhão de famílias no município de São Paulo, agravada ainda pela pandemia, empobrecimento e aumento do desemprego;
- Considerando a morosidade no atendimento habitacional das famílias de baixa renda e mais vulneráveis, ainda mais alargada desde o fim do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a reiteração da precariedade habitacional por meio da prestação a cerca de 26 mil famílias de auxílio-aluguel no valor médio de R$400,00 no município;
- Considerando os despejos e remoções de famílias e comunidades vulneráveis realizados durante a pandemia pela covid-19 no estado de São Paulo e seu crescimento alarmante de 79% de 2020 a 2021, de acordo com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, 8.417 ações só nos três primeiros meses do ano. 4.696 ações no ano passado contra 8.417 ações só nos primeiros três meses deste ano (https://www.bol.uol.com.br/noticias/2021/05/27/acoes-pedido-de-despejo-sp-aumentam.htm);
- Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, de suspensão por seis meses dos despejos em território nacional em áreas ocupadas antes de março de 2020;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública para tratarmos acerca do tratamento do Poder Público Municipal a famílias e comunidades em situação de despejo e remoção.
Sala das Comissões
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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URB
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27
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2021
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18/06/2021
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhores Vereadores,
Considerando que a demanda por conectividade e mobilidade na sociedade cresce exponencialmente e o tráfego móvel de dados no Brasil esta crescendo, numa taxa média anual de crescimento de 45%. Sendo que o 4G representará 35% das conexões móveis (Fonte: Cisco, VNI Mobile Forecast Highlights, 2015-2020);
Considerando a pandemia do COVID-19 que estamos atravessando, com boa parte da população em isolamento social, com o objetivo de conter o avanço da doença. Estamos vivendo um cenário de mudanças de comportamento, principalmente no que se refere aos impactos causados nas redes fixas e móveis;
Considerando o grande desafio de cobertura em regiões metropolitanas e grandes cidades, como São Paulo. E as dificuldades na cobertura móvel para voz e dados são enormes e a expansão da rede de telecomunicações mostra-se imprescindível;
Considerando que a Presidência da República no sentido de contribuir para o adequado desenvolvimento da infraestrutura das telecomunicações no país, com vistas a facilitar e a estimular sua implantação, ampliação e modernização sancionou a chamada Lei Geral das Antenas em 22 de abril de 2015 (Lei 13.116/2015);
Considerando a necessidade de alinhamento das Legislações das Antenas entre os entes União, Estado e Município, de acordo com suas competências. Principalmente, no que se refere às legislações de políticas urbanas associadas à instalação de redes de telecomunicações;
Considerando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 10.995/2001 do estado de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas (ERBs) de telefonia celular. E uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela TelComp questionando o Município de São Paulo pela Lei das Antenas da cidade (13.756/2004) foi julgada procedente pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF);
Considerando que esta em vigor no Município de São Paulo o DECRETO 59682 de 11/08/20 em seu no CAPITULO III, que trata ERB com procedimentos de caráter provisório ou PERMANENTE para enfrentamento da PANDEMIA. E REGULAMENTADA na PORTARIA SEL 43 de 06/10/2020;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, com os representantes das associações de telecomunicação, dos sindicatos de telefonia e serviços móvel, das operadoras, dos detentores de infraestrutura de ERB’s, MINI-ERB’s e ERB móvel e dentre outros que se mostrem úteis aos trabalhos desta Comissão, que tenham interesse na implementação de antenas na cidade de São Paulo, para tratarmos acerca do PROJETO DE LEI 347/2021 que “Dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no Município de São Paulo.”
Sala das Comissões, 17 de junho de 2021.
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Audiência Pública
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Atendido
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URB
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28
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2021
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22/06/2021
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange,
Considerando matéria publicada no site da Prefeitura em 18/03/21 que informa que “entre 2019 e 2020, a atual gestão entregou três novos reservatórios na Bacia do Córrego Ipiranga: piscinões Deputado Jooji Hato, localizados no entorno do viaduto Aliomar Baleeiro e o reservatório Lagoa Aliperti, juntos, podem armazenar 310 mil m³ de água, o equivalente a 124 piscinas olímpicas”;
Considerando que moradores da região têm noticiado constantes enchentes na Avenida Professor Abraão de Moraes, além de outros problemas com a queda das marginais do Riacho que se encontra em situação precária;
Considerando que, por ocasião da última reunião realizada anos atrás, na ACSP – Associação Comercial de São Paulo – Sudeste, o ex-Secretário Municipal Marcos Penido da Secretaria de Infraestrutura, apresentou o projeto elaborado pelo DAEE mencionando que o trecho do leito do Riacho do Ipiranga, entre a alça da Avenida Bandeirantes até a Rua Santa Cruz não estava incluída no projeto do piscinão e que oportunamente seria apresentado;
Considerando que há relatos de que não foram incluídos o rebaixamento e conserto das margens do Córrego do Ipiranga;
Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, o Sr. Marcos Monteiro para que esclareça sobre o andamento das obras, sobre a implantação dos canais de ligação e das bombas de esvaziamento, bem como sobre os prazos para conclusão definitiva da obra toda.
Sala das Comissões,
São Paulo, 21 de junho de 2021.
Aurélio Nomura
Vereador
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Informações
Solicitação
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Aguardando informações
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URB
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29
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2021
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23/06/2021
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando a Lei Municipal nº 15.150, de 6 de maio de 2010 que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego;
Considerando o grande empreendimento localizado na Rodovia Raposo Tavares, 8.550 - km 18,5 no Jardim Boa Vista denominado “RESERVA RAPOSO”;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL); Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMT); Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA); Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Secretaria Municipal de Educação (SME) representante da empresa PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.322.120/0001-91; para tratarmos acerca do PGT, do alvará de aprovação, suas contrapartidas e medidas compensatórias para minimização do impacto no sistema viário do Município de São Paulo.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2021.
ANTONIO DONATO
VEREADOR
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Audiência Pública
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Atendido
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URB
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30
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2021
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23/06/2021
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Os vereadores da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, requerem a convocação de audiência pública tendo como objeto o PL 347/2021 – de autoria do Executivo – Prefeito Ricardo Nunes – que “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE, ESTAÇÃO RÁDIO-BASE MÓVEL E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a ser realizada em 30/06 (quarta-feira), com início às 11h.
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Audiência Pública
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Atendido
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URB
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31
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2021
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24/06/2021
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade semipresencial, na data de 05/07/2021, às 15:00 horas, em local a ser posteriormente determinado, tendo como objetivo o PL 390/21 – de autoria do Executivo – Prefeito Ricardo Nunes – que “ Disciplina o Programa Pode entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
PAULO FRANGE
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Audiência Pública
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Atendido
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URB
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32
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2021
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30/06/2021
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange,
Considerando:
I) que nos termos do artigo 47, III, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “opinar sobre todas proposições e matérias relativas a (alínea “a”): controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais (item 6)”;
II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas;
III) que apesar da modernização, a estação continua provocando incômodos na vizinhança como o mau cheiro causado pelo intenso fluxo de caminhões e carretas de transporte de lixo e pelo derramamento de chorume pelas vias próximas, além da presença de pombos que trazem riscos de doenças.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública com lista de convidados que será encaminhada posteriormente, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar do Transbordo Ponte Pequena, no Bairro Bom Retiro.
Requeiro, outrossim, que seja oficiada a Amlurb e a Cesteb para que encaminhem para esta Comissão o contrato de concessão da Estação de Transbordo Ponte Pequena e a Licença de Instalação.
Sala das Comissões,
São Paulo, 30 de junho de 2021.
Aurélio Nomura
Vereador
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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URB
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33
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2021
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02/07/2021
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Considerando o desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana – PIU Ginásio do Ibirapuera, referente ao Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães motivada pela Manifestação de Interesse do Estado de São Paulo que já percorreu etapa prévia ao desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana – PIU Ginásio do Ibirapuera.
Considerando se tratar de um equipamento público gerido pelo Governo do Estado de São Paulo, construído ao longo das décadas de 50 e 80, que ganhou notoriedade no campo esportivo, tornando-se referência para o treinamento de confederações e atletas olímpicos, além de ter sediado vários eventos internacionais, como Jogos Panamericanos, mundiais de basquete, vôlei e handebol, lutas de boxe e de UFC, além de emblemáticos shows musicais. É composto pelo Ginásio do Ibirapuera, o Estádio de Atletismo Ícaro de Castro Mello, o Conjunto Aquático Caio Pompeu de Toledo, o Ginásio Poliesportivo Mauro Pinheiro e o Palácio do Judô.
Considerando a área objeto do PIU limitada pela Rua Manuel da Nobrega, pelo terreno anexo ao Quartel do Esquadrão de Cavalaria (terreno este definido pelo Decreto-Lei 13.009 Estadual, de 24 de outubro de 1942), Rua Abílio Soares, e Av. Marechal Estênio Albuquerque de Lima, na capital de São Paulo, atualmente inscrito como lote 0154, da Quadra 138 do Setor Fiscal 036. É de domínio público municipal, parcela de área maior, antigamente denominada Invernada dos Bombeiros, que na década de 1940 foi doada pelo Estado ao Município de São Paulo, através do Decreto-Lei Estadual nº 13.291/1943, que autorizou a transferência do imóvel à Municipalidade, ficando reservada para uso do Estado uma área originalmente com 105.340,00m², destinada à instalação de equipamento esportivo da então Diretoria de Esportes.
Decreto-lei 13.291/43 (Estadual)
“Artigo 2.° - As áreas acima descritas receberão os seguintes destinos: (...)
III - a Indicada na alínea "c", a completar o parque de Ibirapuera e proporcionar ambiente arquitetônico o paisagístico ao monumento das Bandeiras; assim como a estabelecer ligação do parque com a avenida Brasil.
§ 1.° - Da área referida na alínea III, supra, será reservada para a instalação escolar e esportiva da Diretoria de Esportes, uma fração, sita na sua extremidade superior , medindo 105.340 m2 (cento o cinco mil trezentos o quarenta metros quadrados), podendo o Estado construir e fazer funcionar na mesma a citada instalação, sem outra restrição que a de manter o aspecto do parque e apresentar seus projetos à aprovação arquitetônica e paisagística da Prefeitura para harmonização do conjunto.”
Considerando o artigo 15 da Lei nº 16.402/2016, cita as porções do território da cidade que necessitam de disciplina especial de parcelamento, destacando em seu § 1º que os parâmetros definidos através de Decreto do Poder Executivo observarão os coeficientes de aproveitamento estabelecidos pela respectiva Macroárea, através das definições estabelecidas no Quadro 2A da referida lei.
“Art. 15. As Zonas de Ocupação Especial (ZOE) são porções do território que, por suas características específicas, necessitem de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 1º Os perímetros de ZOE terão parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo adequados às suas especificidades e definidos por Projeto de Intervenção Urbana, aprovado por decreto, observados os coeficientes de aproveitamento estabelecidos por macroárea conforme Quadro 2A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE.
§ 2º Até que sejam regulamentados os projetos previstos no parágrafo anterior, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo serão definidos pela CTLU, observados os coeficientes de aproveitamento estabelecidos por macroárea conforme Quadro 2A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE.”
Considerando a manifestação contrária do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT quanto ao tombamento do complexo do Ginásio do Ibirapuera exarada em 30/11/2020.
Considerando a análise em andamento junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – processo 01506.001806/2020-49, protocolado pelo arquiteto Ricardo Augusto Romano;
Considerando a análise em andamento junto ao Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, protocolado em 26/11/2020 e tramitando através do processo SEI nº 6025.2020/0025226-5.
Considerando a decisão judicial proferida através da ação popular nº 1063273-73.2020.8.26.0053, que suspendeu a publicação do edital de concessão do Conjunto esportivo Constâncio Vaz Guimarães, sendo imperiosa a finalização do processo de tombamento no CONPRESP, uma vez que o possível tombamento poderá impactar na delimitação do projeto.
https://www.conjur.com.br/dl/justica-sao-paulo-suspende-concessao.pdf
Considerando os encontros e informações sobre o processo de tombamento do Complexo Esportivo do Ibirapuera, assim com outras agendas de debates sobre a questão. “Ginásio Ibirapuera – Complexo Esportivo ‘Constâncio Vaz’ em debate público e a abertura de tombamento pelo Condephaat”
IAB-SP em 12/11/2020
https://www.iabsp.org.br/?noticias=ginasio-ibirapuera-complexo-esportivo-constancio-vaz-em-debate-publico-a-abertura-de-tombamento-pelo-condephaat
Considerando o artigo “Como o não-tombamento do complexo do Ibirapuera impacta SP”
Aline Pellegrini – 05/12/2020
https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/12/05/Como-o-n%C3%A3o-tombamento-do-complexo-do-Ibirapuera-impacta-SP
Considerando o artigo que aponta os conflitos do processo e a dinâmica dos órgãos envolvidos nessa complexa proposta: os Poderes Executivos Municipal e Estadual, os debates promovidos por Vereadores e Deputados Estaduais; os processos de Tombamento do Complexo nos órgãos de preservação; e a mobilização dos atletas.
“Há um conflito de interesses no projeto de intervenção urbana do complexo desportivo, que se inicia quando o poder público paulista decide adotar o modelo concessionário como premissa política.”
Renato Anelli e Carolina Heldt – 15/12/2020
https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2020/Gin%C3%A1sio-do-Ibirapuera-mem%C3%B3ria-e-interesse-p%C3%BAblico
Considerando o artigo que apresenta o levantamento do valor histórico e caráter monumental do Conjunto Esportivo do Ibirapuera.
“Pedido de Tombamento do Conjunto Esportivo Constâncio Vaz Guimarães”
Renato Anelli – 21/12/2020
https://vitruvius.com.br/index.php/revistas/minhacidade/21.244/7950
Considerando o artigo que aponta duas grandes interrogações: a possível demolição do complexo com consequente perda da referência histórico-cultural, arquitetônico e simbólico para a cidade; e a desatualização e declínio físico do equipamento tão importante para a metrópole, impactando na forma que pensamos o futuro da cidade de São Paulo.
“O Complexo do Ibirapuera e a ‘guerra fria’ em São Paulo”
Philip Yang – 04/01/2021
https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2021/O-complexo-do-Ibirapuera-e-a-%E2%80%98guerra-fria%E2%80%99-em-S%C3%A3o-Paulo
Considerando a proposta de nova regulação urbanística e modelagem econômica para a Zona de Ocupação Especial – ZOE em questão, desenvolvida pela São Paulo Urbanismo, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, juntamente com o Governo do Estado, sendo matéria de apreciação em Audiência Pública virtual do Executivo promovida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL em 29/06/2021.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja aprovado o encaminhamento deste requerimento para realização de audiência pública na modalidade semipresencial - em local, data e horário a serem posteriormente determinados, para apresentação de esclarecimentos acerca do PIU Ginásio do Ibirapuera. Chamamos para esclarecimentos a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, a São Paulo Urbanismo, a Secretaria Municipal de Cultura - SMC, o Presidente do CONPRESP, a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, os Presidentes dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES do Ibirapuera e das Subprefeituras da Vila Mariana e Pinheiros e a Secretaria de Esporte do Estado.
Sala da Comissão de Política Urbana, 02 de julho de 2021.
PAULO FRANGE
Presidente
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Audiência Pública
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Atendido
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URB
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34
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2021
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07/07/2021
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Senhor Presidente,
- Considerando que os metroviários estiveram inseridos em momentos de grande relevância para a história do Brasil, acompanhando, por exemplo, o desenvolvimento dos trabalhos da Assembleia Constituinte em 1988. Os metroviários estiveram no centro da disputa pela hegemonia política e atuaram tendo como meta principal o rompimento da linha entre governantes e governados, entre dirigentes e dirigidos. A sede do Sindicato dos Metroviários abrigou na sua história a luta dos movimentos feminista, negro, LGBTQI+, de luta pela moradia e muitos outros;
- Considerando que ao fim do ano de 1990 a categoria dos metroviários celebrou a inauguração da sede própria do Sindicato no dia 8 de dezembro;
- Considerando que no dia 28 de maio de 2021 a Companhia do Metropolitano de SP afirmou que a Sede dos Metroviários de São Paulo teria sido leiloada;
- Considerando que de acordo com a entidade, existem muitas irregularidades que envolvem a venda do terreno dos Metroviários por parte do governo do Estado. Milena Alves Siqueira, diretora da empresa UNI 28, que venceu a disputa leiloeira, é casada com o coordenador da Gestão de Contratos do Metrô-SP, Mauricio Teixeira Soares. Além disso, a empresa que ganhou a licitação criada com o nome do lote que o Metrô colocou na licitação, foi registrada no dia 3 de maio, depois do lançamento do edital, com capital social de R$ 10 mil, e ganhou o leilão com R$ 9,1 milhões e, em conversa com o Metrô, publicamente, chegou a R$ 14,4 milhões;
- Considerando que, nas palavras do coordenador dos Metroviários SP: “Outro fato escandaloso chama a atenção. Dia 3 de maio, foram ao Sindicato uma funcionária da Porte Engenharia (que faz parte do consórcio vencedor) e um representante de uma empresa de demolição. Eles questionaram quais móveis seriam retirados. Ou seja, as pessoas que venceram a licitação já sabiam quem seriam os novos proprietários do imóvel”
- Considerando que recentemente o presente mandato protocolou Projeto de Lei incentivando o município a declarar como patrimônio histórico, social e cultural a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com os seguintes representantes: Sr. Alexandre Baldy, Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Silvani Pereira, Presidente do Metrô de São Paulo e a Sra. Camila Lisboa, Sr. Altino de Melo, e Sr. Wagner Fajardo, coordenadores do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, para tratarmos acerca do Projeto de Lei nº 424/2021, que busca declarar como patrimônio histórico, social e cultural a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, bem como temas correlatos.
Sala das Comissões
VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA
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Audiência Pública
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Atendido
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URB
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35
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2021
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06/08/2021
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange,
Considerando:
I) que nos termos do artigo 47, III, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “opinar sobre todas proposições e matérias relativas a (alínea “a”): 1 - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo; 2 - obras e serviços públicos (...) 3 - serviços de utilidade pública (...)”;
II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas;
III) que a Associação Amigos do Mirante do Jardim São Paulo informa grande importância histórica e científica para a Cidade de São Paulo, sendo o local um marco histórico para região norte, bem como para a Cidade de São Paulo.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública com lista de convidados que será encaminhada posteriormente, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar do “tombamento” do prédio do observatório Mirante de Santana, localizado na Praça Vaz Guaçu, construído em 1929, onde é responsável pela medição oficial da principal estação meteorológica da cidade de São Paulo, que pertence ao Instituto Nacional de Meteorologia INMET, desde 1945.
Requeiro, outrossim, que seja oficiado o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – COMPRESP para que encaminhe a esta Douta Comissão informações sobre o processo de tombamento objeto deste requerimento.
Sala das Comissões,
São Paulo, 05 de agosto de 2021.
Aurélio Nomura
Vereador
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Audiência Pública
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Atendido
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URB
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36
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2021
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06/08/2021
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange,
Considerando requerimento RDS n. 325/2020 (anexo) de minha autoria encaminhado em 10/06/2020 solicitando informações a respeito da Parceria Público-Privada (PPP) de Iluminação Pública de São Paulo;
Considerando que as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento sobre o requerimento não foram satisfatórias;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, reiterando o pedido de informações do requerimento RDS n. 325/2020 (anexo) para que as questões sejam respondidas detalhadamente, em especial para que seja encaminhado o cronograma detalhado de substituição das lâmpadas por iluminação de LED (questão 3), bem como reiterando a questão n. 4 sobre a possibilidade de mudança do planejamento e cronograma de acordo com a necessidade por Vereadores ou Entidades (vide anexo).
Requeiro, outrossim, que seja encaminhada cópia do contrato, o levantamento das lâmpadas implantadas por Subprefeitura, o prazo para implantação total de todas as lâmpadas de LED na cidade, bem como previsão e prazo para implantação nos próprios públicos, com a indicação e detalhamento dos locais.
Caso a resposta não seja satisfatória, requeiro, desde já, convite para que o Exmo. Sr. Secretário compareça a esta Comissão com data e hora a serem posteriormente determinadas para prestar as informações solicitadas.
Sala das Comissões,
São Paulo, 05 de agosto de 2021.
Aurélio Nomura
Vereador
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Convite
Informações
Solicitação
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Retirado pelo(a) autor(a)
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URB
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37
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2021
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13/08/2021
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
1) Considerando a situação de precariedade habitacional que acomete cerca de 3,3, milhões de cidadãos no Município, segundo os dados produzidos pela própria Secretaria Municipal de Habitação (Portal HabitaSampa);
2) Considerando a estimativa do relatório do Centro de Estudos da Metrópole em parceria com a SEHAB, em 2016, da necessária viabilização de 358.097 domicílios para suprir a demanda da população que recebe de 0 a 6 salários-mínimos no Município;
3) Considerando que o Programa de Locação Social é fundamental entre as políticas habitacionais no contexto atual, seja pelo empobrecimento e desemprego crescentes no Município, seja pelos impactos do fim do Programa Minha Casa, Minha Vida;
4) Considerando os aspectos bem-sucedidos nas experiências de Locação Social já realizadas em áreas centrais (Parque do Gato; Olarias; Vila dos Idosos; Senador Feijó; Asdrubal do Nascimento I; Palacete dos Artistas);
5) Considerando que o Programa de Locação Social ainda é tímido em termos de escala: são apenas seis empreendimentos voltados a esse modelo de atendimento habitacional, correspondentes a cerca de 900 unidades contratadas;
6) Considerando, ainda, o Projeto de Lei n. 162 de 2021 que tramita nesta Casa e trata da implementação do Programa Locação Social na área do Projeto de Intervenção Urbana - PIU/Setor Central;
7) REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes das Secretarias Municipais de Habitação, Licenciamento e Urbanismo, Direitos Humanos e Assistência e Desenvolvimento Social, bem como representantes de movimentos sociais de moradia, de modo que possamos tratar das questões atinentes à consecução do Programa de Locação Social na região central.
Sala das Comissões,
VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA
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Audiência Pública
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Em condição de pauta
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URB
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38
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2021
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26/08/2021
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Senhor Presidente,
Considerando a realização de obras para reforma e adequação no aeroporto de Congonhas com o objetivo de permitir voos internacionais da aviação geral executiva;
Considerando que a ampliação das operações no aeroporto trará grande impacto no trânsito local e em todo entorno;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento; Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO para tratar acerca do assunto.
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Audiência Pública
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Atendido
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URB
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39
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2021
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26/08/2021
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando a realização de audiência pública no último dia 24 de agosto para tratar acerca dos impactos causados pelas obras do empreendimento localizado na Rodovia Raposo Tavares, 8.550 - km 18,5 no Jardim Boa Vista denominado “RESERVA RAPOSO”;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de reunião de trabalho, em data a ser agendada, com representantes das Secretarias Municipal do Verde e Meio Ambiente, Educação; Saúde; Urbanismo e Licenciamento e do Empreendimento para tratarmos acerca de todas as contrapartidas e medidas compensatórias para minimização do impacto no sistema viário do Município de São Paulo e o cronograma de implantação de cada medida.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021.
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Providências
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Atendido
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