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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23/2019
Autor
Ver. POLICE (PSD)
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Ementa
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município; Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de nvoos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais; Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios; Considerando, especificamente no caso do lote 10, na região de Guaianases, há a necessidade de atender uma população significativa que reside em assentamentos precários e áreas que precisam de regularização e reurbanização, assim como seria contrário aos princípios e diretrizes traçados pelo Plano Diretor ampliar a população residente em uma área distante do centro, aumentando tempos de deslocamento e ampliando a deseconomia causada pelo excesso de demanda do transporte coletivo; Considerando a necessidade de estabelecer um critério claro de atendimento à demanda local melhorando as condições da urbanização da região, evitando o aumento da população residente em uma das áreas periféricas que já conta com a maior densidade demográfica do município, a despeito da falta de infraestrutura.. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade: 1 – Cronograma das obras; II – Características dos projetos; III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos; IV – Seleção da demanda a ser atendida;
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município; Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de nvoos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais; Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios; Considerando, especificamente no caso do lote 10, na região de Guaianases, há a necessidade de atender uma população significativa que reside em assentamentos precários e áreas que precisam de regularização e reurbanização, assim como seria contrário aos princípios e diretrizes traçados pelo Plano Diretor ampliar a população residente em uma área distante do centro, aumentando tempos de deslocamento e ampliando a deseconomia causada pelo excesso de demanda do transporte coletivo; Considerando a necessidade de estabelecer um critério claro de atendimento à demanda local melhorando as condições da urbanização da região, evitando o aumento da população residente em uma das áreas periféricas que já conta com a maior densidade demográfica do município, a despeito da falta de infraestrutura.. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade: 1 – Cronograma das obras; II – Características dos projetos; III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos; IV – Seleção da demanda a ser atendida;
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 07/08/2019 00:00:00 | 11ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais