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Resposta a Requerimento |
00355/2020
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02/06/2020 |
REPORTANDO AO OFÍCIO ACIMA REFERENCIADO, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 19/2020, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTÔNIO DONATO, ISAC FELIX, RICARDO NUNES, ADRIANA RAMALHO, SONINHA FRANCINE, ATÍLIO FRANCISCO E RODRIGO GOULART, APROVADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E PELA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL A RESPEITO DAS AÇÕES TOMADAS COM RELAÇÃO A DESINFECÇÃO DE ÔNIBUS, TERMINAIS, PONTOS DE ÔNIBUS, ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ, PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS, HOSPITAIS, UPAS, UBS E HOSPITAIS DE CAMPANHA.
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RDP 3/2020
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Resposta a Requerimento |
00354/2020
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02/06/2020 |
REPORTANDO AO OFÍCIO ACIMA REFERENCIADO, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 77/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ TURIN, APROVADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DAS SUBPREFEITURAS E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO A RESPEITO DOS CONTRATOS EXECUTADOS PELA SMDET DESDE 2017, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE PERMISSIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DOS SACOLÕES E MERCADOS MUNICIPAIS.
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RDP 11/2019
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Resposta a Requerimento |
00353/2020
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02/06/2020 |
REPORTANDO AO OFÍCIO ACIMA REFERENCIADO, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 10/2020, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTÔNIO DONATO, ISAC FELIX, RICARDO NUNES, ADRIANA RAMALHO, SONINHA FRANCINE, ATÍLIO FRANCISCO E RODRIGO GOULART, APROVADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE SOLICITOU INFORMAÇÕES RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A RELATIVAMENTE À INSTALAÇÃO DO HOSPITAL DE CAMPANHA, INFORMA QUE O PEDIDO FOI RESPONDIDO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 203/2020/SGM/GAB, QUE ACOMPANHA O PRESENTE.
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RDP 3/2020
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Resposta a Requerimento |
00352/2020
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02/06/2020 |
REPORTANDO AO OFÍCIO ACIMA REFERENCIADO, EM ATENÇÃO AOS REQUERIMENTOS RDS Nº 879/2019 E 880/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO NATALINI, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO A RESPEITO DA RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE LIGA A RUA ESTEVES FERREIRA À AVENIDA NAGIB FARAH MALUF/AVENIDA UM.
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RDS 879/2019
RDS 880/2019
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Resposta a Requerimento |
00351/2020
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02/06/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, REPORTANDO AO REQUERIMENTO Nº 29/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, APROVADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUANTO À MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARGO 16 DA LEI Nº 13.701, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2003.
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RDP 3/2020
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Resposta a Requerimento |
00350/2020
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02/06/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, REPORTANDO AO REQUERIMENTO Nº 03/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA PATRÍCIA BEZERRA, APROVADO PELA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DE LEITOS HOSPITALARES NA CIDADE DE SÃO PAULO.
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RDP 8/2020
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Manifestação sobre Propositura |
00349/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO VERDE E MEIO AMBIENTE E DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 346/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL CAMPO DE MARTE.
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PL 346/2019
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Manifestação sobre Propositura |
00348/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 168/2016 QUE DECLARA AS PADARIAS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 168/2016
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Manifestação sobre Propositura |
00347/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 670/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ISS PARA AS EMPRESAS QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A DOAREM ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO.
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PL 670/2019
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Manifestação sobre Propositura |
00346/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 411/2018 QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ESTRADOS PARA FRUTAS E VERDURAS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TAIS ALIMENTOS.
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PL 411/2018
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Manifestação sobre Propositura |
00345/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA, GESTÃO E SEGURANÇA URBANA, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 552/2019 QUE ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 15.363/11, PARA ESTABELECER QUE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE VIATURA OPERACIONAL DA GCM SERÁ PAGA PROPORCIONALMENTE AOS DIAS EM QUE A ATIVIDADE TIVER SIDO EXERCIDA.
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PL 552/2019
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Manifestação sobre Propositura |
00344/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 303/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
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PL 303/2019
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Manifestação sobre Propositura |
00343/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA OS PRONUNCIAMENTOS EXARADOS ACERCA DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 749/17 QUE OBJETIVA AUTORIZAR O EXECUTIVO A PROMOVER CURSO EXTRACURRICULAR DE EMPREENDEDORISMO PARA OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
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PL 749/2017
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Manifestação sobre Propositura |
00342/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PELA SÃO PAULO OBRAS E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 685/19 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RECUO PARA CADEIRANTES NOS ASSENTOS DE TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS.
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PL 685/2019
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Manifestação sobre Propositura |
00341/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO VERDE E MEIO AMBIENTE E DAS SUBPREFEITURAS, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 292/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JARDINEIROS PARA A PODA DE ÁRVORES.
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PL 292/2019
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Manifestação sobre Propositura |
00340/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 594/2018 QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATIVIDADES PÚBLICAS DE USO COLETIVO.
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PL 594/2018
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Manifestação sobre Propositura |
00339/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 614/2018 QUE DISPÕE SOBRE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DE CABINES DE SEGURANÇA E SANITÁRIOS QUÍMICOS MÓVEIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 614/2018
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Manifestação sobre Propositura |
00338/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 731/2019, QUE DENOMINA LOGRADOURO.
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PL 731/2019
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Manifestação sobre Propositura |
00337/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 596/2019 QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS EM ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, NOS CASOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE SEGURANÇA.
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PL 596/2019
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Manifestação sobre Propositura |
00336/2020
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28/05/2020 |
ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SEGURANÇA URBANA, ACERCA DO PROJETO DE LEI 266/2017 QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A GUARDA MIRIM NO AMBIENTE ESCOLAR.
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PL 266/2017
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