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PROJETO DE LEI 594/2018
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) NAS EDIFICAÇÕES VOLTADAS À OCUPAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) NAS EDIFICAÇÕES VOLTADAS À OCUPAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTO DE VISTORIA CORPO DE BOMBEIROS EXIGENCIA EDIFICIO PUBLICO OCUPACAO PROIBICAO CONVENIO PARCERIA USO PUBLICO EDIFICIO
Assuntos detalhados
AVALIACAO
COMPETENCIA
PREVENCAO
INCENDIO
FISCALIZACAO
FISCAL TECNICO
ENGENHARIA
ARQUITETURA
EDUCACAO INFANTIL
CRECHE
PARECER
SERVIDOR
SOCIEDADE CIVIL
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
DIVULGACAO
TERMO DE PARCERIA