PROJETO DE LEI

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PL 361/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir ”Dia do Mandarim” no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2026
Autuado em 06/05/2026 - Processo 01-361/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/05/2026 PL 361/2026   PL dia do mandarim.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
12/05/2026 DSP 7605/2026 PL 361/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 12/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
14/05/2026 DSP 7821/2026 PL 361/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/05/2026 DSP 7822/2026 PL 361/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/05/2026 DSP 7886/2026 PL 361/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 15/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/05/2026 DSP 8524/2026 PL 361/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 26/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
17/06/2026 RELCOM 1085/2026 PL 361/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
17/06/2026 CV 1218/2026 PL 361/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 10022/2026 PL 361/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
29/06/2026 DSP 10459/2026 PL 361/2026 Recebimento - EDUC - 29/06/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
29/08/2026 DSP 13137/2026 PL 361/2026 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 29/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/09/2026 PAR 1253/2026 PL 361/2026 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-EDUC.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
08/09/2026 CV 1640/2026 PL 361/2026 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1253-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/09/2026 DSP 13869/2026 PL 361/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
01/10/2026 DSP 15113/2026 PL 361/2026 Abertura de prazo 361-26.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
23/09/2026 DSP 14627/2026 PL 361/2026 Despacho aprovação em 1ª votação.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
24/09/2026 DSP 14945/2026 PL 361/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 361-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
29/09/2026 REGTAQ 603/2026 PL 361/2026 Notas Taquigráficas - 93SE - 1ª votação do PL 361-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/10/2026 DSP 15607/2026 PL 361/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 361-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
15/10/2026 DSP 15505/2026 PL 361/2026 Despacho do Secretário à CCJ PL 361-2026 em 2ª REDAÇÃO FINAL.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
15/10/2026 EME 1/2026 PL 361/2026 Emenda ao PL 361-2026 em 2ª - Liderança do Governo.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
22/10/2026 DSP 15715/2026 PL 361/2026 Recebimento - CCJ - 22/10/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/10/2026 DSP 15718/2026 PL 361/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 22/10/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/11/2026 REGTAQ 693/2026 PL 361/2026 Notas Taquigráficas - 94SE - 2ª votação do PL 361-2026.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/11/2026 DSP 16750/2026 PL 361/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
11/11/2026 RELCOM 2045/2026 PL 361/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
11/11/2026 CV 2118/2026 PL 361/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/11/2026 DSP 17012/2026 PL 361/2026 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 361-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/11/2026 REGTAQ 721/2026 PL 361/2026 Notas Taquigráficas - 163ª SO - Redação Final do PL 361-2026.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
18/11/2026 OF-SGP23 1331/2026 PL 361/2026 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/11/2026 OF-SGP23 1331/2026 PL 361/2026 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/11/2026 DSP 17007/2026 PL 361/2026 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-361/2026) (17/06/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (14/10/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1331/2026 (18/11/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1331/2026 (18/11/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura 12/05/2026, na Sessão Ordinária 125, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 13/05/2026, página 564, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 DATA COMEMORATIVA CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA DO MANDARIM LINGUA CHINESA CULTURA CHINESA CHINA ( PAIS ) RELACOES INTERNACIONAIS

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 163SO (18/11/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 18:34 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 18:34 SGP23/Recebido
18/11/2026 18:25 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
12/11/2026 18:33 SGP21/Recebido
12/11/2026 12:04 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/11/2026 15:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/11/2026 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/11/2026 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/10/2026 22:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/10/2026 22:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/10/2026 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/10/2026 17:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2026 17:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/10/2026 12:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/10/2026 12:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2026 12:08 CCJ/Recebido
20/10/2026 18:06 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
09/09/2026 15:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2026 14:57 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 18:10 SGP12/Recebido
02/09/2026 17:59 EDUC/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 02/09/2026
29/08/2026 12:25 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/06/2026 09:55 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2026 09:55 EDUC/Recebido
22/06/2026 13:43 CCJ/Encaminhado para EDUC
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2026 14:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/05/2026 12:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2026 16:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2026 16:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/05/2026 21:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2026 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2026 17:31 CCJ/Recebido
15/05/2026 13:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/05/2026 10:09 PROC-CMSP/Recebido
15/05/2026 10:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/05/2026 10:09 PRESID/Recebido
15/05/2026 10:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/05/2026 15:00 PROC-CMSP/Recebido
12/05/2026 17:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/05/2026 17:39 SGP42/Recebido
12/05/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/05/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2026
Prazo regimental 30/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 26/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1085 /2026 , apresentado em: 28/05/2026
Parecer Número 948 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/06/2026 , página 715, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 361/2026.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 02/09/2026
Prazo regimental 17/09/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 02/09/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1592 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1253 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/09/2026 , página 636, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GUILHERME CORRÊA (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 14/10/2026
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2026) ao processo PL 361/2026.
Leitura 14/10/2026, na Sessão Extraordinária 94, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/2026
Prazo regimental 06/11/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 22/10/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 2041 /2026 , apresentado em: 28/10/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Resultado Sem parecer
Relatório Retirado
Relatório Número 2044 /2026 , apresentado em: 28/10/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2045 /2026 , apresentado em: 28/10/2026
Parecer Número 1645 /2026 , apresentado em: 11/11/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 12/11/2026 , página 605, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/2026
Comissões Designadas em 22/10/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 163SO (18/11/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1331/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/11/2026
Resumo SEI 6510.2026/0048776-6. PRAZO DE SANÇÃO: 10/12/2026.
Matérias Referidas PL 361/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/11/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1331/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/11/2026
Resumo SEI 6510.2026/0048776-6. PRAZO DE SANÇÃO: 10/12/2026.
Matérias Referidas PL 361/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/11/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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