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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir ”Dia do Mandarim” no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. KENJI ITO (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/05/2026
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Autuado em
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06/05/2026 - Processo 01-361/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/05/2026, na Sessão Ordinária 125, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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13/05/2026, página 564, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 163SO (18/11/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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17/06/2026
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 361/2026. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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02/09/2026
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Prazo regimental
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17/09/2026
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Relator
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 02/09/2026 |
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Relatório
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Número 1592
/2026
, apresentado em: 02/09/2026
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Parecer
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Número 1253
/2026
, apresentado em: 02/09/2026
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/09/2026 , página 636, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GUILHERME CORRÊA (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/09/2026
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Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2026
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Líder de Governo - FABIO RIVA
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Apresentado em
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14/10/2026
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/10/2026) ao processo PL 361/2026. |
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Leitura
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14/10/2026, na Sessão Extraordinária 94, Legislatura 19-2 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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22/10/2026
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Prazo regimental
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06/11/2026
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Relator
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Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
, designado em: 22/10/2026 |
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Relatório
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Número 2041
/2026
, apresentado em: 28/10/2026
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Autor
|
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
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Resultado
|
Sem parecer
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Relatório
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Número 2044
/2026
, apresentado em: 28/10/2026
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|
Autor
|
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
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|
Relatório
|
Número 2045
/2026
, apresentado em: 28/10/2026
|
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Parecer
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Número 1645
/2026
, apresentado em: 11/11/2026
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|
Autor
|
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
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Conclusão
|
REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 12/11/2026 , página 605, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/11/2026
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Aprovada a redação final na 163SO (18/11/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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18/11/2026
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Resumo
|
SEI 6510.2026/0048776-6.
PRAZO DE SANÇÃO: 10/12/2026.
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Matérias Referidas
|
PL 361/2026
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/11/2026
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
18/11/2026
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|
Resumo
|
SEI 6510.2026/0048776-6.
PRAZO DE SANÇÃO: 10/12/2026.
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Matérias Referidas
|
PL 361/2026
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/11/2026
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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