PROJETO DE LEI

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PL 223/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei 17.851, de 27 de outubro de 2022, para ampliar os benefícios para os “Filhos do Feminicídio” e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2026
Autuado em 19/03/2026 - Processo 01-223/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 PL 223/2026   auxilio amparo filhos do feminicídio.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
19/03/2026 DSP 3465/2026 PL 223/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 19/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 3969/2026 PL 223/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/03/2026 DSP 3668/2026 PL 223/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl223-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
27/03/2026 DSP 4210/2026 PL 223/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4493/2026 PL 223/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/05/2026 RDS 674/2026 PL 223/2026 Requerimento de Coautoria PL 223_2026 Ver. Ana Carolina.pdf Principal 1 Vários
25/05/2026 RDS 674/2026 PL 223/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/06/2026 CV 1227/2026 PL 223/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 904/2026 PL 223/2026 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
17/06/2026 DSP 9984/2026 PL 223/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10136/2026 PL 223/2026 Recebimento - SAUDE - 23/06/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/06/2026 DSP 10346/2026 PL 223/2026 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. SIMONE GANEM (PODE) - 25/06/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
03/07/2026 RDS 870/2026 PL 223/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/07/2026 RDS 870/2026 PL 223/2026 Requerimento co autoria PL 223-2026_20260624122101.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-223/2026) (17/06/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 674/2026 (25/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 870/2026 (03/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 19/03/2026, na Sessão Ordinária 110, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 20/03/2026, página 586, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 17.851/2022  |  AMPLIACAO  |  BENEFICIO  |  AUXILIO AMPARA  |  ORFAO  |  MENOR DE IDADE  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  FEMINICIDIO  |  ACUMULACAO  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  PRIORIDADE  |  ACOMPANHAMENTO  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  VITIMA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  PROTECAO  |  REPASSE FINANCEIRO  |  DIGNIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 15:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 15:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2026 12:01 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/06/2026 11:51 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2026 11:51 SAUDE/Recebido
22/06/2026 13:39 CCJ/Encaminhado para SAUDE
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2026 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/05/2026 17:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/05/2026 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2026 17:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2026 17:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 15:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 18:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 18:39 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/03/2026 14:32 PROC-CMSP/Recebido
26/03/2026 14:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/03/2026 14:32 PRESID/Recebido
26/03/2026 14:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 19:38 PROC-CMSP/Recebido
19/03/2026 16:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/03/2026 16:41 SGP42/Recebido
19/03/2026 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/03/2026 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 901 /2026 , apresentado em: 15/05/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 904 /2026 , apresentado em: 15/05/2026
Parecer Número 993 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/06/2026 , página 530, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Requerimentos
RDS 674/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Pastora Sandra Alves como coautora do PL nº 223/2026.
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 25/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/05/2026 RDS 674/2026   Requerimento de Coautoria PL 223_2026 Ver. Ana Carolina.pdf Principal 1 Vários
25/05/2026 DSP 8334/2026 RDS 674/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/05/2026) ao processo PL 223/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 223/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/06/2026
Prazo regimental 08/07/2026
Relator Ver. SIMONE GANEM (PODE) , designado em: 25/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 870/2026
Ementa Requer coautoria no PL 223/2026.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/07/2026 RDS 870/2026   Requerimento co autoria PL 223-2026_20260624122101.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
03/07/2026 DSP 10736/2026 RDS 870/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2026) ao processo PL 223/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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