PROJETO DE LEI

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PL 948/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei nº 16.642/2017 e Decreto nº 57.776/2017) para redefinir parâmetros de utilização de jiraus, ampliando a ocupação máxima permitida para 70% da área do compartimento e fixando o pé-direito máximo em 2,40m.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/2025
Autuado em 18/08/2025 - Processo 01-948/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/08/2025 PL 948/2025   PL Jirau.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
19/08/2025 DSP 19657/2025 PL 948/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/08/2025 DSP 21914/2025 PL 948/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/09/2025 DSP 21706/2025 PL 948/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA Pl948-25.doc.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
11/09/2025 DSP 21707/2025 PL 948/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA Pl948-25.doc.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
11/09/2025 DSP 21708/2025 PL 948/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA Pl948-25.doc.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22527/2025 PL 948/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23304/2025 PL 948/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2026 RELCOM 2546/2025 PL 948/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
15/04/2026 CV 543/2026 PL 948/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/04/2026 DSP 5933/2026 PL 948/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
22/04/2026 DSP 5986/2026 PL 948/2025 RECEBIMENTO - URB - 22/04/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
28/04/2026 DSP 6394/2026 PL 948/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 28/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2026 AUD 200/2026 PL 948/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/06/2026 AUD 246/2026 PL 948/2025 Notas Taquigráficas - URB - 17-06-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-948/2025) (15/04/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 20/08/2025, página 346, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

JIRAU UTILIZACAO INSTALACAO CRITERIOS CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 16.642/2017 ALTERACAO DEFINICAO AMPLIACAO OCUPACAO

Assuntos detalhados
LIMITACAO PERCENTAGEM AREA ALTURA INDICE OCUPACAO DO SOLO APROVEITAMENTO AREA CONSTRUIDA EXCECAO DECRETO 57.776/2017 EXIGENCIA SEGURANCA ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) ESTRUTURA METALICA VENTILACAO ILUMINACAO ACESSIBILIDADE PEQUENA EMPRESA COMERCIANTE IMOVEL ESCRITORIO OFICINA ( LOCAL ) ESTOCAGEM ESTOQUE BAR RESTAURANTE LOJA MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) PRESTACAO DE SERVICO ESPACO ADAPTACAO SALAO DE BELEZA ACADEMIA DE ESPORTES
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Audiência Realizada 17/06/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 15:39 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 15:39 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/09/2026 20:15 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2026 14:42 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
02/09/2026 12:20 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/06/2026 12:03 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2026 18:27 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/04/2026 15:26 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/04/2026 11:56 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 11:56 URB/Recebido
17/04/2026 17:40 CCJ/Encaminhado para URB
15/04/2026 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2026 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/10/2025 13:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/10/2025 14:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2025 14:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 11:50 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 11:50 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 11:50 PRESID/Recebido
15/09/2025 11:50 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/08/2025 11:10 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2025 20:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2025 18:46 SGP42/Recebido
19/08/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/08/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2546 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Parecer Número 414 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/04/2026 , página 575, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
ABSTENÇÃO
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 948/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 28/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1624 /2026 , apresentado em: 09/09/2026
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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