PROJETO DE LEI

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PL 828/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela Administração Municipal.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/07/2025
Autuado em 29/07/2025 - Processo 01-828/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/07/2025 PL 828/2025   Corpo_PL_-_BID SP.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
06/08/2025 DSP 18542/2025 PL 828/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18950/2025 PL 828/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/11/2025 DSP 27088/2025 PL 828/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0828-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2025 DSP 27525/2025 PL 828/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/11/2025 DSP 27706/2025 PL 828/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 17/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/05/2026 DSP 8237/2026 PL 828/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
20/05/2026 CV 942/2026 PL 828/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
23/05/2026 RELCOM 658/2026 PL 828/2025 PARECER CCJ pl0828-25 LP I - ARC e incentivo fiscal proj de revitalizacao - LEG.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
01/06/2026 DSP 8802/2026 PL 828/2025 Recebimento - URB - 01/06/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
30/07/2026 DSP 11136/2026 PL 828/2025 Designação de Relatoria - URB - Ver. FABIO RIVA (MDB) - 30/07/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/09/2026 PAR 1238/2026 PL 828/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB-ADM.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
08/09/2026 CV 1648/2026 PL 828/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1238-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/09/2026 DSP 13877/2026 PL 828/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-ADM-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
24/09/2026 DSP 14937/2026 PL 828/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 828-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
29/09/2026 REGTAQ 622/2026 PL 828/2025 Notas Taquigráficas - 93SE - 1ª votação do PL 828-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2026 AUD 255/2026 PL 828/2025 Notas Taquigráficas - URB - 17-06-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
10/09/2026 AUD 272/2026 PL 828/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 09-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 380, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA DE REVITALIZACAO COMPARTILHADA REURBANIZACAO INCENTIVO FISCAL PROJETO AREA FOMENTO ADMINISTRACAO PUBLICA ISS IPTU PERCENTAGEM

Assuntos detalhados
DESCONTO ISENCAO DEDUCAO ESTUDO IMPACTO URBANISTICO IMPACTO AMBIENTAL IMPACTO SOCIAL IMPACTO ECONOMICO IMPLANTACAO ESTIMATIVA RECEITA DESPESA PREVISAO CALCULO CRESCIMENTO ECONOMICO COMERCIO MELHORIA QUALIDADE DE VIDA INCENTIVO PARTICIPACAO PROPRIETARIO LOCATARIO DESENVOLVIMENTO PRESERVACAO VALORIZACAO PATRIMONIO CULTURAL PLANO DE BAIRRO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO CONSERVACAO ZELADORIA LIMPEZA PUBLICA PAISAGISMO SUSTENTABILIDADE ARBORIZACAO INFRAESTRUTURA MOBILIDADE URBANA ILUMINACAO PUBLICA PAVIMENTACAO SANEAMENTO BASICO INSTALACAO ELETRICA REDE DE TELECOMUNICACOES INSTALACAO SUBTERRANEA LINHA DE TRANSMISSAO AEREA LINHA DE TRANSMISSAO SUBTERRANEA ADAPTACAO ESPACO PUBLICO PRACA PUBLICA PARQUE CALCADA CICLOVIA LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA CIDADE LEI 10.257/2001 ( FEDERAL ) LEI 14.904/2024 ( FEDERAL ) REFORMA RESTAURACAO BENS PATRIMONIAIS RETROFIT SEGURANCA VIGILANCIA EDITAL INSCRICAO VALOR ORCAMENTO METAS FISCAIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PESSOA JURIDICA PLANILHA DE CUSTOS CRONOGRAMA PARTICIPACAO POPULAR ANALISE VIABILIDADE GESTAO DECLARACAO DA VONTADE COMPATIBILIDADE PATROCINIO PATROCINADOR ADESAO BENEFICIO BENEFICIARIO DESCUMPRIMENTO DEVOLUCAO SETOR PRIVADO EMPRESA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/06/2026 - URB
Audiência Realizada 09/09/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
09/09/2026 15:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2026 14:42 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 18:10 SGP12/Recebido
02/09/2026 18:01 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 02/09/2026
10/08/2026 15:01 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2026 14:43 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
17/06/2026 14:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/06/2026 09:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2026 09:47 URB/Recebido
22/05/2026 16:08 CCJ/Encaminhado para URB
21/05/2026 17:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2026 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2026 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/04/2026 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/04/2026 16:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2026 11:58 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 15:48 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
05/12/2025 18:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2025 18:05 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/11/2025 11:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2025 18:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 18:03 CCJ/Recebido
13/11/2025 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 17/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 658 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 716 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/05/2026 , página 791, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2026
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 02/09/2026
Prazo regimental 17/09/2026
Relator Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 02/09/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1577 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1238 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. ELY TERUEL (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/09/2026 , página 625, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, KEIT LIMA, LUANA ALVES, NABIL BONDUKI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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