PROJETO DE LEI

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PL 54/2025

Há Processo apensado: PL 475/2026

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Solidária" para doação de medicamentos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/01/2025
Autuado em 30/01/2025 - Processo 01-54/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/01/2025 PL 54/2025   PL PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
02/04/2025 DSP 9281/2025 PL 54/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10809/2025 PL 54/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11156/2025 PL 54/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0054-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/04/2025 DSP 11531/2025 PL 54/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2025 DSP 11758/2025 PL 54/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/10/2025 RELCOM 1917/2025 PL 54/2025 PARECER CCJ pl0054-25 - L - MF - Programa Farmácia Solidária - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
15/10/2025 CV 1968/2025 PL 54/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/10/2025 DSP 24956/2025 PL 54/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/10/2025 DSP 25293/2025 PL 54/2025 RECEBIMENTO - ADM - 22/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26464/2025 PL 54/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/11/2025 RELCOM 2758/2025 PL 54/2025 PL 54 - 2025 - parecer ADM - FAV - Farmácia Solidária - JG - SML.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
12/11/2025 CV 2342/2025 PL 54/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/11/2025 DSP 28210/2025 PL 54/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 14/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
12/11/2025 PAR 2030/2025 PL 54/2025 PL 54-2025 - Parecer Conjunto - SAUDE e FIN.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
19/11/2025 CV 2370/2025 PL 54/2025 PL 54-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
19/11/2025 CV 2371/2025 PL 54/2025 PL 54-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
12/11/2025 DSP 28143/2025 PL 54/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/11/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/11/2025 DSP 27488/2025 PL 54/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 54-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 REGTAQ 1696/2025 PL 54/2025 Notas Taquigráficas - 53SE - 1ª votação do PL 54-2025.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
24/11/2025 RDS 1895/2025 PL 54/2025 Requerimento co autoria 54-2025_20251114123406.pdf Principal 1 Vários
24/11/2025 RDS 1895/2025 PL 54/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1204/2026 PL 54/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1204/2026 PL 54/2025 Requerimento de apensamento - PL 475-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1204/2026 PL 54/2025 Certidão de votação - PL 475-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1204/2026 PL 54/2025 Relatório PL 475-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14480/2026 PL 54/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 475/2026 (22/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1895/2025 (24/11/2025) - OUTROS

RDS 1204/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 419, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FARMACIA SOLIDARIA DOACAO MEDICAMENTOS COLETA RECEBIMENTO FARMACIA DISTRIBUICAO GRATUITA GRATUIDADE FARMACEUTICO FORNECIMENTO

Assuntos detalhados
FUNCIONAMENTO DOCUMENTO PROFISSIONAL DE SAUDE INDUSTRIA FARMACEUTICA PRODUTO FARMACEUTICO CONSULTORIO MEDICO DOADOR DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS AVALIACAO QUALIDADE VALIDADE SEPARACAO CLASSIFICACAO DESTINACAO ESTOQUE REQUISITOS EXIGENCIA PRESCRICAO MEDICA ORIENTACAO CAMPANHA ESCLARECIMENTOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
27/11/2025 17:15 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/11/2025 17:15 SGP12/Recebido
12/11/2025 22:22 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta de comissões
12/11/2025 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 14:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2025 17:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/11/2025 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 13:49 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2025 03:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/11/2025 16:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
22/10/2025 16:07 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2025 16:07 ADM/Recebido
20/10/2025 15:59 CCJ/Encaminhado para ADM
17/10/2025 15:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/10/2025 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2025 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/09/2025 19:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2025 13:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2025 21:16 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
02/09/2025 18:14 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2025 18:55 CCJ/Relator(a)/A Pedido
04/08/2025 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2025 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 14:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 18:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2025 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2025 11:00 CCJ/Recebido
16/04/2025 16:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 18:20 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 18:20 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 18:20 PRESID/Recebido
10/04/2025 18:20 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2025
Prazo regimental 07/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/04/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 1423 /2025 , apresentado em: 04/08/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1424 /2025 , apresentado em: 04/08/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1917 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Parecer Número 1669 /2025 , apresentado em: 15/10/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/10/2025 , página 375, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/10/2025
Prazo regimental 06/11/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2758 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Parecer Número 1950 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2025 , página 615, coluna 1
Em 24/11/2025 , página 615, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 12/11/2025
Prazo regimental 27/11/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 12/11/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2919 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Parecer Número 2030 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/11/2025 , página 720, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2025
Requerimentos
RDS 1895/2025
Ementa Requer coautoria no PL 54/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/11/2025 RDS 1895/2025   Requerimento co autoria 54-2025_20251114123406.pdf Principal 1 Vários
24/11/2025 DSP 27768/2025 RDS 1895/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2025) ao processo PL 54/2025.
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1204/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 02/09/2026, requeremos o apensamento do PL 475/2026 ao PL 54/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1204/2026   Requerimento de apensamento - PL 475-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1204/2026   Certidão de votação - PL 475-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1204/2026   Relatório PL 475-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14457/2026 RDS 1204/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 54/2025.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 475/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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