PROJETO DE LEI

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PL 329/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a vedação da utilização de símbolos religiosos em eventos públicos no Município de São Paulo e estabelece medidas de respeito à diversidade religiosa e cultural.
Veto
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2025
Autuado em 20/03/2025 - Processo 01-329/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2025 PL 329/2025   Projeto de Lei - Vedação da utilização de símbolos religiosos em eventos públicos.pdf Principal 1 Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9628/2025 PL 329/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10019/2025 PL 329/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2025 DSP 16723/2025 PL 329/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0329-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/06/2025 DSP 17039/2025 PL 329/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17531/2025 PL 329/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1615/2025 PL 329/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
27/08/2025 CV 1270/2025 PL 329/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20420/2025 PL 329/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/09/2025 DSP 20527/2025 PL 329/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 01/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
15/09/2025 DSP 22039/2025 PL 329/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
22/10/2025 RELCOM 2409/2025 PL 329/2025 PL 329-2025 - RELCOM - Favorável com Substitutivo - Adrilles Jorge - Educ.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
22/10/2025 CV 1984/2025 PL 329/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/10/2025 DSP 25558/2025 PL 329/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 23/10/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
28/10/2025 DSP 25652/2025 PL 329/2025 RECEBIMENTO - FIN - 28/10/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28317/2025 PL 329/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/03/2026 RDS 285/2026 PL 329/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/03/2026 RDS 285/2026 PL 329/2025 Coautoria PL 329-2025.pdf Principal 1 Vários
01/04/2026 PAR 227/2026 PL 329/2025 PL329-2025_congresso.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
01/04/2026 DSP 4786/2026 PL 329/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 CV 361/2026 PL 329/2025 PL 329-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
02/04/2026 DSP 4851/2026 PL 329/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 329-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 197/2026 PL 329/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 329-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-329/2025) (27/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2025 (PL-329/2025) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 285/2026 (23/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 529, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO UTILIZACAO SIMBOLO RELIGIOSO EVENTOS RESPEITO DIVERSIDADE CULTURAL RELIGIAO RIDICULIZACAO DESRESPEITO CRENCA RELIGIOSA

Assuntos detalhados
PARADA DO ORGULHO LGBT ATO PUBLICO DESFILE FESTA APRESENTACAO ENCONTRO ESPACO PUBLICO LOCAL PUBLICO VESTUARIO CRUCIFIXO BIBLIA IMAGEM TERCO ( RELIGIAO ) CRISTIANISMO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA SUSPENSAO AUTORIZACAO REALIZACAO REINCIDENCIA RECURSOS PUBLICOS DEVOLUCAO VALOR PROMOCAO LIBERDADE RELIGIOSA COMBATE DISCRIMINACAO RELIGIOSA FISCALIZACAO PARCERIA INSTITUICAO RELIGIOSA INSTITUICAO CULTURAL CONSCIENTIZACAO CULTURA CRISTA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:44 FIN/Encaminhado para SGP21
01/04/2026 18:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/11/2025 13:56 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
28/10/2025 12:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 12:00 FIN/Recebido
24/10/2025 11:57 EDUC/Encaminhado para FIN
22/10/2025 16:13 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 16:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2025 18:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 1 REUNIÃO EM 15/10. VOLTA NA 19ª R.O.
15/10/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/10/2025 13:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2025 13:48 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2025 17:25 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/09/2025 19:01 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 17:10 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/09/2025 09:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 09:43 EDUC/Recebido
29/08/2025 15:50 CCJ/Encaminhado para EDUC
27/08/2025 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/08/2025 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2025 15:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2025 15:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:02 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:02 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1615 /2025 , apresentado em: 18/08/2025
Parecer Número 1068 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/08/2025 , página 326, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 329/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 01/09/2025
Prazo regimental 16/09/2025
Relator Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2409 /2025 , apresentado em: 13/10/2025
Parecer Número 1742 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2025 , página 352, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Substitutivos
SUB 2/2025
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 22/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 329/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ELISEU GABRIEL, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: MARINA BRAGANTE, RENATA FALZONI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 29/11/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 366 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 227 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 563, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 285/2026
Ementa Requer coautoria do PL 329/2025
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 23/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2026 RDS 285/2026   Coautoria PL 329-2025.pdf Principal 1 Vários
23/03/2026 DSP 3831/2026 RDS 285/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2026) ao processo PL 329/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ELISEU GABRIEL, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: MARINA BRAGANTE, RENATA FALZONI.
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