PROJETO DE LEI

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PL 218/2025

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Lei Municipal 18238 - 13/05/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/05/2025, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2025
Autuado em 25/02/2025 - Processo 01-218/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/02/2025 PL 218/2025   Executivo - Projeto de Lei.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
02/04/2025 DSP 9369/2025 PL 218/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/04/2025 DSP 9847/2025 PL 218/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/04/2025 DSP 9848/2025 PL 218/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0218-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/04/2025 DSP 9872/2025 PL 218/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/04/2025 DSP 9985/2025 PL 218/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 07/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/04/2025 DSP 10482/2025 PL 218/2025 Despacho do Presidente Designando Comissão ADM PL 218-2025.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/04/2025 DSP 10577/2025 PL 218/2025 Concessão de vista - PL 218-2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/04/2025 PAR 93/2025 PL 218/2025 PL - 218 - 2025 - Parecer conjunto .pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
10/04/2025 CV 87/2025 PL 218/2025 PL 218-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/04/2025 DSP 12339/2025 PL 218/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/04/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/04/2025 EME 1/2025 PL 218/2025 Emenda ao PL 218-2025 em 1ª - Lucas Pavanato RETIRADA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
14/04/2025 VOTO 30/2025 PL 218/2025 Folha de Votação PL 218-2025 - Janaina Paschoal.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/04/2025 DSP 11632/2025 PL 218/2025 1 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 218-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/04/2025 REGTAQ 678/2025 PL 218/2025 Notas taquigráficas - 004-SE - 1ª votação do PL 218-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/05/2025 EME 2/2025 PL 218/2025 Emenda ao PL 218_2025 em 2ª - Lucas Pavanato.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
08/07/2025 VOTO 109/2025 PL 218/2025 Folha de votação PL 218_2025 - Requerente Janaina Paschoal.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2025 DSP 12745/2025 PL 218/2025 1 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 218-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2025 REGTAQ 831/2025 PL 218/2025 Notas taquigráficas - 9SE - 2ª votação do PL 218-25.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
08/05/2025 DSP 12692/2025 PL 218/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 218-2025 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/05/2025 DSP 12711/2025 PL 218/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/05/2025 DSP 12712/2025 PL 218/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 08/05/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
13/05/2025 RELCOM 647/2025 PL 218/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
09/05/2025 CV 408/2025 PL 218/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
09/05/2025 DSP 16728/2025 PL 218/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/05/2025 DSP 14667/2025 PL 218/2025 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 218-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/05/2025 DSP 14355/2025 PL 218/2025 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 218-2025.pdf Principal 1 CESAR UEMA
13/05/2025 OF-SGP23 856/2025 PL 218/2025 OF SGP.23 n 856-2025.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
13/05/2025 DSP 13337/2025 PL 218/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
10/07/2025 DSP 17935/2025 PL 218/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/07/2025 ARQ 3451/2025 PL 218/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/07/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/04/2025 AUD 16/2025 PL 218/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 16-04-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2025 (10/04/2025) - Autor(es): Ver. LUCAS PAVANATO (PL);
EME 2/2025 (08/05/2025) - Autor(es): SGP; Ver. LUCAS PAVANATO (PL);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 856/2025 (13/05/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 856/2025 (13/05/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 486, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.166/2006 SIMBOLO LOGOTIPO BRASAO DE ARMAS DO MUNICIPIO IDENTIFICACAO PUBLICIDADE MUNICIPAL TEXTO SIMBOLOS MUNICIPAIS PMSP

Assuntos detalhados
NOME DENOMINACAO
Data de Encerramento 10/07/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/07/2025 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 16/04/2025 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 35SO (13/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/07/2025 11:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/07/2025 11:09 ARQUIVO/Recebido
10/07/2025 16:20 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
30/06/2025 08:13 SGP23/Recebido
26/06/2025 18:19 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
24/06/2025 19:10 SGP21/Recebido
23/06/2025 14:28 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/05/2025 11:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/05/2025 11:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/05/2025 11:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2025 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2025 15:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2025 15:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/05/2025 14:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2025 14:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2025 14:37 CCJ/Recebido
08/05/2025 13:51 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
30/04/2025 16:18 SGP21/Recebido
29/04/2025 19:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/04/2025 16:13 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. ALESSANDRO GUEDES NA 03ª R.O. EM 09/04/2025.
09/04/2025 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
07/04/2025 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2025 10:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2025 10:52 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/04/2025 09:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2025 13:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2025 13:55 CCJ/Recebido
04/04/2025 13:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/04/2025 13:14 PROC-CMSP/Recebido
04/04/2025 13:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/04/2025 13:14 PRESID/Recebido
04/04/2025 13:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Observações: inclusão de ADM - DSP 10482/25

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Pedido de vista em 09/04/2025 - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 4SE (10/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Apresentado em 10/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/04/2025) ao processo PL 218/2025.
Leitura 10/04/2025, na Sessão Extraordinária 4, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 10/04/2025
Prazo regimental 25/04/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 10/04/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 268 /2025 , apresentado em: 10/04/2025
Parecer Número 93 /2025 , apresentado em: 10/04/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/04/2025 , página 392, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação inclusão de ADM - DSP 10482/25
Liberado pela Comissão em 24/04/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 9SE (07/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal. Observação: Emenda aprovada simbolicamente. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2025
Prazo regimental 23/05/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 08/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 647 /2025 , apresentado em: 08/05/2025
Parecer Número 329 /2025 , apresentado em: 09/05/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 12/05/2025 , página 330, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2025
Comissões Designadas em 08/05/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Emendas
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Apresentado em 08/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2025) ao processo PL 218/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 35SO (13/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 856/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0016850-2. PRAZO DE SANÇÃO: 03/06/2025.
Matérias Referidas PL 218/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 856/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0016850-2. PRAZO DE SANÇÃO: 03/06/2025.
Matérias Referidas PL 218/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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