PROJETO DE LEI

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PL 1489/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 17.734/2022, de 17 de Janeiro de 2022 [Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária]
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/2025
Autuado em 04/12/2025 - Processo 01-1489/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2025 PL 1489/2025   PL alteracao da lei 17734_22.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
16/12/2025 DSP 29630/2025 PL 1489/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/12/2025 DSP 77/2026 PL 1489/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/03/2026 DSP 4383/2026 PL 1489/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01489-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/04/2026 DSP 4670/2026 PL 1489/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
06/04/2026 DSP 4738/2026 PL 1489/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2026 RELCOM 546/2026 PL 1489/2025 PARECER CCJ pl1489-25 SP - spa - regularização fundiária - estende prazo - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
15/04/2026 CV 525/2026 PL 1489/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/04/2026 RDS 442/2026 PL 1489/2025 Requerimento co autoria PL 1489-2025_20260415104659.pdf Principal 1 Vários
15/04/2026 RDS 442/2026 PL 1489/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/04/2026 DSP 5953/2026 PL 1489/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
22/04/2026 DSP 5983/2026 PL 1489/2025 RECEBIMENTO - URB - 22/04/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
29/04/2026 PAR 522/2026 PL 1489/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
29/04/2026 DSP 7037/2026 PL 1489/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
05/05/2026 CV 746/2026 PL 1489/2025 PL 1489-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/05/2026 RDS 577/2026 PL 1489/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 RDS 577/2026 PL 1489/2025 PL 1489-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
02/06/2026 RDS 738/2026 PL 1489/2025 _Req. Coautoria - PL 1489_2025 - Fabio Riva (1).pdf Principal 1 Vários
02/06/2026 RDS 738/2026 PL 1489/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2026 RDS 813/2026 PL 1489/2025 PL1489-2025.pdf Principal 1 Vários
18/06/2026 RDS 813/2026 PL 1489/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 RDS 832/2026 PL 1489/2025 REQUERIMENTO COAUTORIA - PL 1489.2025 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - FABIO RIVA.pdf Principal 1 Vários
22/06/2026 RDS 832/2026 PL 1489/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/09/2026 RDS 1136/2026 PL 1489/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/09/2026 RDS 1136/2026 PL 1489/2025 Scan_0001_20260909110505.pdf Principal 1 Vários

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2026 AUD 199/2026 PL 1489/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/06/2026 AUD 247/2026 PL 1489/2025 Notas Taquigráficas - URB - 17-06-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 442/2026 (15/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 577/2026 (07/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 738/2026 (02/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 813/2026 (18/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 832/2026 (22/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1136/2026 (10/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/12/2025, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/12/2025, página 733, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.734/2022 REGULAMENTACAO PROCEDIMENTO REGULARIZACAO FUNDIARIA DEFINICAO NUCLEO URBANO REURB COMPROVACAO DATA

Assuntos detalhados
AMPLIACAO PRORROGACAO IMPLANTACAO AUTORIZACAO ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS REPRESA BILLINGS REPRESA DE GUARAPIRANGA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL ZONA DE PROTECAO AMBIENTAL ZEP ZEPAM ZPDS LEI 16.050/2014 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO LEI 16.402/2016 DESAFETACAO PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA ESPACO PUBLICO BENS DE USO COMUM ZEIS BAIXA RENDA MAPA DIGITAL DA CIDADE DE SAO PAULO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Audiência Realizada 17/06/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
17/06/2026 22:22 URB/Encaminhado para SGP21 audiências públicas realizadas.
17/06/2026 14:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/05/2026 13:37 URB/Recebido
18/05/2026 15:15 SGP21/Encaminhado para URB Realização de audiência pública
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
07/05/2026 15:34 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/05/2026 15:34 SGP12/Recebido
29/04/2026 18:57 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 29/04/2026
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/04/2026 11:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 11:52 URB/Recebido
17/04/2026 17:45 CCJ/Encaminhado para URB
15/04/2026 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2026 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/04/2026 16:58 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/04/2026 18:00 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2026 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2026 16:02 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 15:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 13:20 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
07/04/2026 11:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 11:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/04/2026 15:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/04/2026 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 12:00 CCJ/Recebido
02/04/2026 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/01/2026 12:56 PROC-CMSP/Recebido
07/01/2026 12:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/01/2026 12:56 PRESID/Recebido
07/01/2026 12:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/12/2025 18:29 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 18:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 17:50 SGP42/Recebido
16/12/2025 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
16/12/2025 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 21/04/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 06/04/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 459 /2026 , apresentado em: 07/04/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 546 /2026 , apresentado em: 13/04/2026
Parecer Número 384 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/04/2026 , página 557, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
ABSTENÇÃO
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Requerimentos
RDS 442/2026
Ementa Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 1489/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2026 RDS 442/2026   Requerimento co autoria PL 1489-2025_20260415104659.pdf Principal 1 Vários
15/04/2026 DSP 5672/2026 RDS 442/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 1489/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 700 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 522 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/05/2026 , página 575, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Requerimentos
RDS 577/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL nº 1486/2025.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2026 RDS 577/2026   PL 1489-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
07/05/2026 DSP 7094/2026 RDS 577/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (07/05/2026) ao processo PL 1489/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 738/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 1489/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/06/2026 RDS 738/2026   _Req. Coautoria - PL 1489_2025 - Fabio Riva (1).pdf Principal 1 Vários
02/06/2026 DSP 9134/2026 RDS 738/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (02/06/2026) ao processo PL 1489/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 813/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sidney Cruz como coautor do PL nº 1489/2025.
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/06/2026 RDS 813/2026   PL1489-2025.pdf Principal 1 Vários
18/06/2026 DSP 9734/2026 RDS 813/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (18/06/2026) ao processo PL 1489/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 832/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvão Leite como coautor do PL nº 1489/2025.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2026 RDS 832/2026   REQUERIMENTO COAUTORIA - PL 1489.2025 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - FABIO RIVA.pdf Principal 1 Vários
22/06/2026 DSP 10106/2026 RDS 832/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (22/06/2026) ao processo PL 1489/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1136/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Eli Corrêa como coautor do PL nº 1489/2025.
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 10/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2026 RDS 1136/2026   Scan_0001_20260909110505.pdf Principal 1 Vários
10/09/2026 DSP 13926/2026 RDS 1136/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (10/09/2026) ao processo PL 1489/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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