PROJETO DE LEI

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PL 65/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, para incluir as pessoas com obesidade entre os beneficiários do Serviço de Atendimento Especial – Serviço Atende.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2023
Autuado em 23/02/2023 - Processo 01-65/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2023 PL 65/2023   PL serviço atende.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
08/03/2023 DSP 2226/2023 PL 65/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/03/2023 DSP 2862/2023 PL 65/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/03/2023 DSP 3516/2023 PL 65/2023 pl0065-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/03/2023 DSP 3581/2023 PL 65/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 24/03/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/03/2023 DSP 3752/2023 PL 65/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 29/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2023 CV 655/2023 PL 65/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2023 RELCOM 709/2023 PL 65/2023 PARECER CCJ pl0065-23 AG - H - inclui obesos no serviço Atende - deficiente - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
18/05/2023 DSP 6547/2023 PL 65/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
31/05/2023 DSP 7185/2023 PL 65/2023 RECEBIMENTO - ADM - 31/05/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2023 DSP 7372/2023 PL 65/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) - 05/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
20/06/2023 RDS 957/2023 PL 65/2023 Req de coautoria - Ely Teruel.pdf Principal 1 Vários
20/06/2023 RDS 957/2023 PL 65/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/09/2023 RELCOM 1164/2023 PL 65/2023 PL 065-2023 - Parecer Adm - Inclui pessoas com obesidade no serviço Atende - SHT.pdf Principal 1 Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
11/09/2023 CV 1224/2023 PL 65/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
13/09/2023 DSP 11304/2023 PL 65/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/09/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/09/2023 DSP 11408/2023 PL 65/2023 RECEBIMENTO - ECON - 14/09/2023.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
28/09/2023 DSP 12089/2023 PL 65/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 28/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
11/03/2024 DSP 2381/2024 PL 65/2023 Despacho de Redistribuição - ECON.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
19/03/2024 DSP 2814/2024 PL 65/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 19/03/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
13/06/2024 RELCOM 903/2024 PL 65/2023 PL 65 - 2023 - parecer ECON - FAV - OBESIDADE ATENDE - LUANA ALVES.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
13/06/2024 CV 932/2024 PL 65/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
17/06/2024 DSP 7612/2024 PL 65/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 06/06/2024.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
24/06/2024 DSP 8236/2024 PL 65/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 24/06/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
26/08/2024 RDS 802/2024 PL 65/2023 coaut 65-2023.pdf Principal 1 Vários
26/08/2024 RDS 802/2024 PL 65/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/01/2025 DSP 3490/2025 PL 65/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/01/2025 ARQ 1807/2025 PL 65/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 957/2023 (20/06/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 802/2024 (26/08/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 07/03/2023, na Sessão Ordinária 195, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 08/03/2023, página 179, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.337/2015  |  OBESIDADE  |  OBESO  |  ATENDE ( SERVICO )  |  ATENDIMENTO  |  TRANSPORTE  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 25 vez(es) pautado
Data Pauta
26/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 330ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/11/2024 238ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 235ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13/11/2024 236ª Sessão Extraordinária
12/11/2024 234ª Sessão Extraordinária
05/11/2024 PRÉ PAUTA 234SE
05/11/2024 233ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta de Mérito para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
20/08/2024 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 15:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 15:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:40 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2024 10:22 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2024 10:22 SAUDE/Recebido
17/06/2024 13:28 ECON/Encaminhado para SAUDE
07/06/2024 11:19 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/06/2024 13:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/06/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2024 17:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
28/05/2024 15:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2024 15:16 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/05/2024 17:27 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2024 10:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2024 15:53 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2024 16:46 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
02/10/2023 18:14 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2023 17:19 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/09/2023 14:21 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/09/2023 14:21 ECON/Recebido
13/09/2023 15:10 ADM/Encaminhado para ECON
06/09/2023 15:29 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/09/2023 15:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2023 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/07/2023 10:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/06/2023 11:50 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/06/2023 09:35 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2023 16:18 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2023 16:05 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
31/05/2023 14:58 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/05/2023 14:58 ADM/Recebido
18/05/2023 17:15 CCJ/Encaminhado para ADM
17/05/2023 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/05/2023 21:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/05/2023 07:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2023 13:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/03/2023 16:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2023 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2023 16:35 CCJ/Recebido
23/03/2023 20:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/03/2023 16:40 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2023 16:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/03/2023 16:40 PRESID/Recebido
15/03/2023 16:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/03/2023 11:16 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2023 09:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/03/2023 16:12 SGP42/Recebido
07/03/2023 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/03/2023 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/03/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2023
Prazo regimental 08/04/2023
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 29/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 709 /2023 , apresentado em: 08/05/2023
Parecer Número 545 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/05/2023 , página 287, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 31/05/2023
Prazo regimental 15/06/2023
Relator Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 05/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1164 /2023 , apresentado em: 06/07/2023
Parecer Número 1048 /2023 , apresentado em: 06/09/2023
Autor Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/09/2023 , página 415, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2023
Requerimentos
RDS 957/2023
Ementa Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 65/2023
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 20/06/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/06/2023 RDS 957/2023   Req de coautoria - Ely Teruel.pdf Principal 1 Vários
21/06/2023 DSP 8120/2023 RDS 957/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2023) ao processo PL 65/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/09/2023
Prazo regimental 29/09/2023
Relator Ver. LUANA ALVES (PSOL) , designado em: 19/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 903 /2024 , apresentado em: 28/05/2024
Parecer Número 718 /2024 , apresentado em: 05/06/2024
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/06/2024 , página 297, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2024
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/06/2024
Prazo regimental 09/07/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Requerimentos
RDS 802/2024
Ementa Requer a inclusão do Vereador Rinaldi Digilio como coautor do PL nº 65/2023.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 26/08/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/08/2024 RDS 802/2024   coaut 65-2023.pdf Principal 1 Vários
29/08/2024 DSP 11163/2024 RDS 802/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2024) ao processo PL 65/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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