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Lei Municipal
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18303 - 24/09/2025
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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25/09/2025, página 1, coluna 2
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Ementa
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Institui a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de São Paulo e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/09/2023
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Autuado em
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18/09/2023 - Processo 01-536/2023
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/09/2023, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 18-3 |
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Publicação no DOC
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21/09/2023, página 304, coluna 1
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Data de Encerramento
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25/09/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 27SE (27/08/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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03/04/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 536/2023. |
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 236SE (13/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2024
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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08/04/2024
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Prazo regimental
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23/04/2024
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Relator
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Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
, designado em: 25/04/2024 |
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Relatório
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Número 711
/2024
, apresentado em: 08/05/2024
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Parecer
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Número 552
/2024
, apresentado em: 15/05/2024
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Autor
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Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 16/05/2024 , página 344, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/05/2024
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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20/05/2024
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Prazo regimental
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04/06/2024
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
, designado em: 14/06/2024 |
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Relatório
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Número 1187
/2024
, apresentado em: 26/06/2024
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Parecer
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Número 1070
/2024
, apresentado em: 14/08/2024
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 20/08/2024 , página 384, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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20/08/2024
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 236SE (13/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2024
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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Parecer conjunto de SAUDE, FIN
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Recebido em
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13/11/2024
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Prazo regimental
|
28/11/2024
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Relator
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 13/11/2024 |
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Relatório
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Número 1800
/2024
, apresentado em: 13/11/2024
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Parecer
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Número 1322
/2024
, apresentado em: 13/11/2024
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/11/2024 , página 326, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/11/2024
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Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
03/12/2024
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Prazo regimental
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18/12/2024
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Relator
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
, designado em: 05/12/2024 |
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Relatório
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Número 1956
/2024
, apresentado em: 09/12/2024
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Parecer
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Número 1440
/2024
, apresentado em: 10/12/2024
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Autor
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Conclusão
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REDAÇÃO DO VENCIDO
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Publicação
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Em 11/12/2024 , página 362, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/12/2024
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Aprovado em 2ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Ementa
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Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 536/2023. |
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Autores
|
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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28/08/2025
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
|
Anexado em (28/08/2025) ao processo PL 536/2023. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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28/08/2025
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Resumo
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SEI 6510.2025/0031879-2.
PRAZO DE SANÇÃO: 24/09/2025.
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Matérias Referidas
|
PL 536/2023
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
03/09/2025
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
28/08/2025
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2025/0031879-2.
PRAZO DE SANÇÃO: 24/09/2025.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 536/2023
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
03/09/2025
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
Ementa
|
Requer a inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL nº 536/2023. |
|
Autores
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
02/09/2025
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (02/09/2025) ao processo PL 536/2023. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|