PROJETO DE LEI

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PL 327/2023

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18073 - 11/01/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 12/01/2024, página 1, coluna 2
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Heróis do Bem, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/2023
Autuado em 12/06/2023 - Processo 01-327/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2023 PL 327/2023   PL Dia Heróis do Bem.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
13/06/2023 DSP 7658/2023 PL 327/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/06/2023 DSP 7899/2023 PL 327/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/06/2023 DSP 7931/2023 PL 327/2023 pl0327-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/06/2023 DSP 7995/2023 PL 327/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 19/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/06/2023 DSP 8182/2023 PL 327/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 21/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/08/2023 RELCOM 1291/2023 PL 327/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
21/08/2023 CV 1029/2023 PL 327/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2023 DSP 10326/2023 PL 327/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
25/08/2023 DSP 10462/2023 PL 327/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 25/08/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
29/08/2023 DSP 10652/2023 PL 327/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) - 29/08/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
23/11/2023 RELCOM 1951/2023 PL 327/2023 PL 327-2023 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJ - Fernando Holiday - Educ.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
23/11/2023 CV 1721/2023 PL 327/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/11/2023 DSP 14538/2023 PL 327/2023 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 24/11/2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
27/11/2023 PAR 1502/2023 PL 327/2023 PL 327-2023 - Parecer Finanças com substitutivo.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
27/11/2023 CV 1778/2023 PL 327/2023 PL 327-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
27/11/2023 DSP 14480/2023 PL 327/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 27/11/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/11/2023 DSP 14496/2023 PL 327/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 327-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2023 REGTAQ 140/2023 PL 327/2023 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/12/2023 REGTAQ 147/2023 PL 327/2023 Notas Taquigráficas - 197ª Sessão Extraordinária - 13-12-2023.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
18/12/2023 DSP 15300/2023 PL 327/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 327-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/12/2023 DSP 15229/2023 PL 327/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 327-2023 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/12/2023 OF-SGP23 1137/2023 PL 327/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 15/12/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/12/2023 OF-SGP23 1137/2023 PL 327/2023 0327-23 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/12/2023 DSP 15484/2023 PL 327/2023 Recibo Of. SGP-23 nº 1137-2023.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
07/04/2026 DSP 4962/2026 PL 327/2023 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
10/04/2026 ARQ 165/2026 PL 327/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-327/2023) (16/08/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2023 (PL-327/2023) (22/11/2023) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1137/2023 (15/12/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1137/2023 (15/12/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 13/06/2023, na Sessão Ordinária 222, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 14/06/2023, página 549, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA DIA DOS HEROIS DO BEM HEROIS DO BEM ( ONG )

Data de Encerramento 07/04/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/04/2026 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 197SE (13/12/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 9 vez(es) pautado
Data Pauta
13/12/2023 197ª SE
12/12/2023 196ª Sessão Extraordinária
06/12/2023 195ª Sessão Extraordinária
05/12/2023 195ª SE
28/11/2023 194ª SE
22/11/2023 193ª Sessão Extraordinária
21/11/2023 193ª SE
14/11/2023 193ª SE
08/11/2023 192ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 11:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 11:45 ARQUIVO/Recebido
07/04/2026 16:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
07/04/2026 16:43 SGP23/Recebido
07/04/2026 16:04 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Regularização
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
29/11/2023 20:40 SGP12/Recebido
29/11/2023 15:48 EDUC/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
22/11/2023 19:12 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/11/2023 19:07 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/11/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2023 16:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/11/2023 16:15 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/11/2023 13:55 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
30/08/2023 18:57 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/08/2023 14:25 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
25/08/2023 10:40 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2023 10:40 EDUC/Recebido
23/08/2023 18:46 CCJ/Encaminhado para EDUC
16/08/2023 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/08/2023 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2023 13:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/08/2023 10:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2023 19:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/08/2023 19:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/06/2023 17:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/06/2023 14:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2023 14:39 CCJ/Recebido
19/06/2023 11:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/06/2023 18:11 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2023 18:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2023 18:11 PRESID/Recebido
16/06/2023 18:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/06/2023 17:23 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2023 17:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/06/2023 17:14 SGP42/Recebido
13/06/2023 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
13/06/2023 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/06/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/06/2023
Prazo regimental 04/07/2023
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 21/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1291 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Parecer Número 910 /2023 , apresentado em: 16/08/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/08/2023 , página 267, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/08/2023
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 327/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 25/08/2023
Prazo regimental 09/09/2023
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 29/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1951 /2023 , apresentado em: 07/11/2023
Parecer Número 1484 /2023 , apresentado em: 22/11/2023
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/11/2023 , página 323, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 193SE (22/11/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 2/2023
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 22/11/2023
Matérias Referidas Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 327/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 193SE (22/11/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 197SE (13/12/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/11/2023
Prazo regimental 07/12/2023
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 22/11/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 2078 /2023 , apresentado em: 22/11/2023
Parecer Número 1502 /2023 , apresentado em: 22/11/2023
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/11/2023 , página 361, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 197SE (13/12/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1137/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/12/2023
Resumo SEI 6510.2023/0037810-4. PRAZO DE SANÇÃO: 11/01/2024.
Matérias Referidas PL 327/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1137/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/12/2023
Resumo SEI 6510.2023/0037810-4. PRAZO DE SANÇÃO: 11/01/2024.
Matérias Referidas PL 327/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2023
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