PROJETO DE LEI

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PL 399/2022

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17890 - 04/01/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/01/2023, página 1, coluna 2
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Diversidade Religiosa, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2022
Autuado em 09/06/2022 - Processo 01-399/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/06/2022 PL 399/2022   PL Semana Diversidade Religiosa.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
29/06/2022 DSP 10030/2022 PL 399/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/07/2022 DSP 10355/2022 PL 399/2022 pl0399-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/07/2022 DSP 10423/2022 PL 399/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/07/2022 DSP 10546/2022 PL 399/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10701/2022 PL 399/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/08/2022 RELCOM 1040/2022 PL 399/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
18/08/2022 CV 1351/2022 PL 399/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/09/2022 DSP 11879/2022 PL 399/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/09/2022 DSP 11974/2022 PL 399/2022 RECEBIMENTO - EDUC - 06/09/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
12/09/2022 DSP 12295/2022 PL 399/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 12/09/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
30/11/2022 PAR 1331/2022 PL 399/2022 PL 399-2022 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
30/11/2022 CV 1847/2022 PL 399/2022 PL 399-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/12/2022 DSP 14770/2022 PL 399/2022 Despacho do Presidente - aprovação do PL 399-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 DSP 15249/2022 PL 399/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 399-2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 DSP 15275/2022 PL 399/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 399-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/12/2022 OF-SGP23 1699/2022 PL 399/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 13/12/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 OF-SGP23 1699/2022 PL 399/2022 0399-22 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2022 DSP 15401/2022 PL 399/2022 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 1699-2022.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-399/2022) (17/08/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1699/2022 (13/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1699/2022 (13/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 28/06/2022, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 20/06/2022, página 104, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA RELIGIAO SEMANA DA DIVERSIDADE RELIGIOSA LIBERDADE RELIGIOSA DIA MUNDIAL DA RELIGIAO DIA DO COMBATE A INTOLERANCIA RELIGIOSA DISCRIMINACAO RELIGIOSA

Data de Encerramento 04/01/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 137SE (13/12/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Data Pauta
13/12/2022 137ª Sessão Extraordinária
07/12/2022 139ª SE
06/12/2022 139ª SE
29/11/2022 134ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
30/11/2022 19:00 SGP12/Recebido
30/11/2022 18:37 EDUC/Encaminhado para SGP12
29/11/2022 14:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/11/2022 16:41 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2022 13:24 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
16/09/2022 11:00 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2022 15:25 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
06/09/2022 12:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2022 12:59 EDUC/Recebido
05/09/2022 15:45 CCJ/Encaminhado para EDUC
17/08/2022 18:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/08/2022 17:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2022 14:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/07/2022 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/07/2022 15:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 15:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:32 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/07/2022 17:53 PROC-CMSP/Recebido
12/07/2022 17:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/07/2022 17:53 PRESID/Recebido
12/07/2022 17:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/06/2022 11:11 PROC-CMSP/Recebido
29/06/2022 09:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/06/2022 16:27 SGP42/Recebido
28/06/2022 15:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
28/06/2022 15:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/07/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 21/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1040 /2022 , apresentado em: 28/07/2022
Parecer Número 912 /2022 , apresentado em: 17/08/2022
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/08/2022 , página 139, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/08/2022
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 399/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 137SE (13/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Observação: SUBST CCJ.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 29/11/2022
Prazo regimental 14/12/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 29/12/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1843 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Parecer Número 1331 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/11/2022
Prazo regimental 14/12/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 29/12/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1843 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Parecer Número 1331 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 137SE (13/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Observação: SUBST CCJ.
Ofícios
OF-SGP23 1699/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0025165-0. PRAZO DE SANÇÃO: 05/01/2023
Matérias Referidas PL 399/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1699/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0025165-0. PRAZO DE SANÇÃO: 05/01/2023
Matérias Referidas PL 399/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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