PROJETO DE LEI

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PL 581/2021

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Lei Municipal 18122 - 22/05/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 23/05/2024, página 1, coluna 1
Ementa Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/08/2021
Autuado em 31/08/2021 - Processo 01-581/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2021 PL 581/2021   Prioridade na matrícula para a mulher.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
02/09/2021 DSP 18138/2021 PL 581/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/09/2021 DSP 18524/2021 PL 581/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 08/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/10/2021 DSP 20453/2021 PL 581/2021 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20622/2021 PL 581/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2021 DSP 20850/2021 PL 581/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 20/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/04/2022 RELCOM 220/2022 PL 581/2021 PARECER CCJ - Legalidade com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
05/04/2022 CV 604/2022 PL 581/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/04/2022 DSP 5426/2022 PL 581/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 31/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/04/2022 DSP 5528/2022 PL 581/2021 RECEBIMENTO - ADM - 07/04/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
12/04/2022 DSP 5778/2022 PL 581/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 12/04/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
20/05/2022 RELCOM 601/2022 PL 581/2021 Parecer ADM.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
23/05/2022 CV 950/2022 PL 581/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
19/05/2022 DSP 7997/2022 PL 581/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 19/05/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
22/05/2022 DSP 8040/2022 PL 581/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 23/05/2022.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
24/05/2022 DSP 8194/2022 PL 581/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 24/05/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
30/11/2022 RELCOM 1695/2022 PL 581/2021 Parecer EDUC.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
30/11/2022 CV 1835/2022 PL 581/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
02/12/2022 DSP 14721/2022 PL 581/2021 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 02/12/2022.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
16/12/2022 DSP 15489/2022 PL 581/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 16/12/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
12/01/2023 AUD 29/2023 PL 581/2021 AudienciaPublica-Educ-2022-12-06.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
01/03/2023 DSP 1861/2023 PL 581/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - 01/03/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
22/03/2023 AUD 69/2023 PL 581/2021 AudienciaPublica-Saude-2023-03-08.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
23/03/2023 RELCOM 264/2023 PL 581/2021 Parecer SAUDE.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
23/03/2023 CV 257/2023 PL 581/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
24/03/2023 DSP 3600/2023 PL 581/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 24/03/2023.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
27/03/2023 DSP 3606/2023 PL 581/2021 RECEBIMENTO - FIN - 27/03/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
30/03/2023 RDS 414/2023 PL 581/2021 Requerimento - Coautoria - Helio Rodrigues.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
30/03/2023 DSP 3842/2023 RDS 414/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/04/2023 DSP 4408/2023 PL 581/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 11/04/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
24/05/2023 RDS 825/2023 PL 581/2021 Requerimento de Coautoria - George Hato.pdf Principal 1 Vários
25/05/2023 DSP 6931/2023 RDS 825/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/04/2024 PAR 230/2024 PL 581/2021 Parecer FIN.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
15/04/2024 CV 438/2024 PL 581/2021 Certidão de Votação FIN - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/04/2024 DSP 4339/2024 PL 581/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/04/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
09/04/2024 REGTAQ 34/2024 PL 581/2021 Notas Taquigráficas - 211ª Sessão Extraordinária - 03-04-2024.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
06/05/2024 DSP 5437/2024 PL 581/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 581-2021.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
29/04/2024 REGTAQ 62/2024 PL 581/2021 Notas Taquigráficas - 215SE - 2ª Votação do PL 581-21.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
06/05/2024 DSP 5458/2024 PL 581/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 581-2021.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/05/2024 DSP 5370/2024 PL 581/2021 Despacho do Secretário à SGP.23 do PL 581-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
26/04/2024 OF-SGP23 257/2024 PL 581/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 25/04/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/04/2024 OF-SGP23 257/2024 PL 581/2021 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/04/2024 DSP 5213/2024 PL 581/2021 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 0257-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
27/05/2024 DSP 6628/2024 PL 581/2021 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
04/06/2024 ARQ 301/2024 PL 581/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 04/06/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-581/2021) (30/03/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 414/2023 (30/03/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 825/2023 (24/05/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 257/2024 (25/04/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 257/2024 (25/04/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 02/09/2021, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 03/09/2021, página 85, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRIORIDADE MATRICULA MULHER VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA DEPENDENTE FILHO ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Assuntos detalhados
ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL MUDANCA ENDERECO HABITACAO COMPROVACAO COMPROVANTE BOLETIM DE OCORRENCIA METAS COMBATE LEI MARIA DA PENHA
Data de Encerramento 27/05/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/05/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/12/2022 - EDUC
Audiência Realizada 08/03/2023 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 215SE (24/04/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/2024 12:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/2024 12:29 ARQUIVO/Recebido
27/05/2024 14:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
25/04/2024 07:03 SGP23/Recebido
24/04/2024 19:34 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
24/04/2024 13:53 SGP21/Recebido
16/04/2024 01:46 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/04/2024 01:46 SGP12/Recebido
03/04/2024 14:51 FIN/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta
29/05/2023 11:31 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/05/2023 16:23 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/05/2023 10:29 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
18/05/2023 16:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 09:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
27/03/2023 08:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2023 08:56 FIN/Recebido
24/03/2023 18:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/03/2023 14:32 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/03/2023 14:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/03/2023 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2023 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
19/03/2023 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2023 14:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/03/2023 17:51 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2023 20:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2023 23:49 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2023 18:32 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/02/2023 13:17 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/01/2023 12:53 SAUDE/Consultoria/Para análise
16/12/2022 16:04 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 16:04 SAUDE/Recebido
02/12/2022 09:29 EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/11/2022 15:00 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/11/2022 14:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/11/2022 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2022 13:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/11/2022 21:01 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
09/11/2022 12:29 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
26/05/2022 10:10 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/05/2022 18:35 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/05/2022 10:06 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2022 10:06 EDUC/Recebido
19/05/2022 17:53 ADM/Encaminhado para EDUC
18/05/2022 15:56 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/05/2022 15:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/05/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2022 16:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2022 17:45 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2022 13:36 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/04/2022 16:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2022 13:22 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/04/2022 14:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/04/2022 14:37 ADM/Recebido
06/04/2022 12:32 CCJ/Encaminhado para ADM
30/03/2022 17:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/03/2022 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2022 19:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/03/2022 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2022 15:26 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2021 11:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/09/2021 16:38 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2021 16:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2021 16:38 PRESID/Recebido
10/09/2021 16:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/09/2021 21:42 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2021 21:01 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/09/2021 19:21 SGP42/Recebido
02/09/2021 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
02/09/2021 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2021
Prazo regimental 29/10/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/10/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 220 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Parecer Número 240 /2022 , apresentado em: 30/03/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/03/2022 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/03/2022
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 581/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 211SE (03/04/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 215SE (24/04/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/04/2022
Prazo regimental 22/04/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 12/04/2022
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 601 /2022 , apresentado em: 09/05/2022
Parecer Número 579 /2022 , apresentado em: 18/05/2022
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/05/2022 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2022
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 23/05/2022
Prazo regimental 07/06/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 24/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1695 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Parecer Número 1359 /2022 , apresentado em: 30/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/12/2022 , página 120, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/12/2022
Prazo regimental 31/12/2022
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 01/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 264 /2023 , apresentado em: 15/03/2023
Parecer Número 203 /2023 , apresentado em: 22/03/2023
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/03/2023 , página 254, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 27/03/2023
Prazo regimental 11/04/2023
Relator Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 03/04/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 366 /2024 , apresentado em: 03/04/2024
Parecer Número 230 /2024 , apresentado em: 03/04/2024
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/04/2024 , página 364, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2024
Requerimentos
RDS 414/2023
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 581/21.
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Recebimento (protocolo) 30/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/03/2023 RDS 414/2023   Requerimento - Coautoria - Helio Rodrigues.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
30/03/2023 DSP 3842/2023 RDS 414/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2023) ao processo PL 581/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 825/2023
Ementa Requer seja admitida a coautoria do Vereador George Hato no Projeto de Lei nº 581/2021, de autoria do Vereador André Santos
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 24/05/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/05/2023 RDS 825/2023   Requerimento de Coautoria - George Hato.pdf Principal 1 Vários
25/05/2023 DSP 6931/2023 RDS 825/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 581/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 211SE (03/04/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 215SE (24/04/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 257/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/04/2024
Resumo SEI 6510.2024/0017344-0. PRAZO DE SANÇÃO: 22/05/2024.
Matérias Referidas PL 581/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/04/2024
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OF-SGP23 257/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/04/2024
Resumo SEI 6510.2024/0017344-0. PRAZO DE SANÇÃO: 22/05/2024.
Matérias Referidas PL 581/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/04/2024
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